AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO
Por: Carolina234 • 6/5/2018 • 1.024 Palavras (5 Páginas) • 241 Visualizações
...
3- O direito da parte autora encontra amparo legal no artigo 156 do Código Civil Brasileiro:
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
É evidente o aproveitamento de tal situação por parte da ré, evidenciando-se o que alguns doutrinadores chamam de dolo de aproveitamento, ou seja, significa que a situação de necessidade deve ser conhecida da parte beneficiada pelo negocio que se está celebrando, haja vista a diferença exorbitante do valor pago frente ao valor venal do imóvel.
Que não impede a gravidade da situação do risco enfrentado pela filha do autor, fez com que o mesmo se sentisse coagido a vender o seu único imóvel por valor inferior.
Mediante ao exposto evidenciando-se a lesão ao negocio jurídico realizado entre requerente em face da requerida, deve ser anulado com base no artigo 171, ll, e o artigo 178, l e ll, ambos do Código Civil Brasileiro:
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer, conforme abaixo:
1 – a citação da Ré;
2 – seja julgado procedente o pedido para anulação do negocio jurídico celebrado entre as partes.
3 – seja julgado procedente o pedido para condenar o réu aos ônus da sucumbência.
DAS PROVAS
Pretende-se provar por todos os meios de prova permitidos no ordenamento jurídico, tais como prova testemunhal, documental, pericial e depoimento pessoal do réu e outras que se fizerem necessárias à comprovação do alegado.
DO VALOR DA CAUSA
Dár-se-à a causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Pede deferimento.
Fortaleza, 02 de Fevereiro de 2014.
FELIPE MANOEL CARVALHO DIAS BITTENCOURT
OAB-CE 12.345
...