Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.441 - 4.470
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ABORTO E O DIREITO A VIDA
“O inicio da mais preciosa garantia individual deverá ser dado pelo biólogo, cabendo ao jurista, tão somente, dar-lhe o enquadramento legal, pois do ponto de vista biológico a vida se inicia com a fecundação do óvulo pelo espermatozóide, resultando um ovo ou zigoto. Assim há vida viável, portanto começa a nidação, quando se inicia a gravidez”. Não só a Constituição Federal do Brasil declara a inviolabilidade do direito à vida, como também acordos internacionais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.533 Palavras / 7 PáginasData: 28/2/2018 -
Aborto e Seus Aspetos
O homem tem suas leis. As quais consideram que nada pode ser feito que as contrarie, ou sem o consentimento delas. Uma em especial, analisa a interrupção da gestação. Na legislação brasileira, o aborto é considerado crime, exceto em duas situações: de estupro e de risco de vida materno, previstos no artigo 128 do Código Penal. Diversas tentativas de alteração, através de anteprojetos de lei foram tentadas com relação à parte especial do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.305 Palavras / 10 PáginasData: 27/10/2017 -
Aborto em Caso de Estupro
Na medida em que a violência sexual contra a mulher é uma realidade incontestável, e que a gravidez resultante é uma segunda violência intolerável para a maioria das mulheres, nesse caso, torna-se necessário encontrar uma forma para responder, rapidamente, às necessidades dessas mulheres. É necessário esclarecer que todas as medidas sociais e econômicas disponíveis deveriam ser tomadas para evitar as gestações não-desejadas, proteger as mulheres grávidas e dar assistência às mães, para que possam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.565 Palavras / 19 PáginasData: 12/4/2018 -
Aborto em casos de microcefalia
problema objeto da investigação científica proposta é: A omissão do Estado justifica Juridicamente o aborto em casos de fetos portadores de microcefalia? HIPÓTESE A partir das reflexões preliminares sobre o tema, é possível afirmar inicialmente que a excepcionalidade da situação e a omissão em nível estrutural do estado – capaz de não garantir uma vida minimamente digna a milhares de gestações de fetos portadores de microcefalia em espaços geográficos limitados – justificaria filosoficamente a adoção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.926 Palavras / 12 PáginasData: 6/2/2018 -
ABORTO NO BRASIL
Diante do fato social que é abordado neste projeto e a forma de como o ordenamento jurídico trata este problema, a pesquisa qualitativa será de suma importância, visto que o objetivo principal é verificar os tipos de Aborto e sua Legalização no Brasil. Faremos o uso de pesquisas bibliográficas a partir de livros que abordam sobre o tema do Aborto e utilizaremos os conceitos de autores tais como, GRECO, entre outros e ainda realizaremos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.322 Palavras / 10 PáginasData: 30/4/2018 -
ABORTO UM CRIME CONTRA A VIDA
Key Words: Abortion. Life. Fundamental Right. INTRODUÇÃO 2 CONCEITO DE ABORTO A palavra aborto vem do latim abortus, que, por sua vez, deriva do termo aborior. Este conceito é usado para fazer referência ao oposto de orior, isto é, o contrário de nascer. Como tal, o aborto é a interrupção do desenvolvimento do feto durante a gravidez, desde que a gestação ainda não tenha chegado às vinte semanas. Ocorrendo fora desse tempo, a interrupção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.666 Palavras / 19 PáginasData: 7/9/2018 -
ABORTO: A POLÊMICA DA LEGALIZAÇÃO
2.2 A legislação e o aborto De modo geral, o direito respalda a vida humana desde a concepção. No encontro do espermatozóide com o óvulo começa a tutela, a proteção e sanções da norma penal, pois desse modo não pode ser desprezado e ignorado pela lei, historicamente, os primeiros dados de que se dispõem referentes ao aborto, são do Código de Hamurabi, 1700 anos antes de Cristo. Hoje, em pleno século XXI, existem duas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.836 Palavras / 8 PáginasData: 23/3/2018 -
Aborto: Manutenção da Vida ou Liberdade de Escolha?
para a defesa de ambas as vertentes de pensamento e de que forma podemos entender o Aborto como uma questão de e para a saúde pública. 2. Aborto espontâneo e aborto induzido O verbo abortar em termos clínicos significa expulsar naturalmente o feto, ou retirá-lo por meios artificiais, sem que ele tenha condições de sobrevivência fora do útero. Esse ato faz cessar toda a atividade biológica da própria gestação. A questão do aborto envolve questões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.452 Palavras / 22 PáginasData: 28/11/2018 -
ABORTO: UM CRIME CONTRA A VIDA
4.2 Constituição Federal de 1988 Além da previsão no Código Penal, a Constituição Brasileira a nossa Lei Maior garante a todos os brasileiros e a todos os estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida (caput do art. 5º). Não importa se o nascituro apresenta problema de saúde, se não tem cérebro, se é deficiente, se vai ser rico ou pobre. Todos, no Brasil, têm o direito de nascer e de viver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.654 Palavras / 7 PáginasData: 30/11/2017 -
Abril Despedaçado
Com isso pode-se concluir que a história baseia-se nas origens do povo grego os quais usavam o termo “olho por olho, dente por dente”, também por considerar a tradição por respeitar o período de trégua o qual terminava na troca da lua ou ainda levavam em consideração que o sangue precisava amarelar para dar continuidade à tradição. Estas famílias consideravam tais acontecimentos normais, porém envolvidos por Ethos que significa os costumes morais, sociais ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 881 Palavras / 4 PáginasData: 9/4/2018 -
Absenteísmo nas Organizações
Quando o funcionário é visto como um parceiro da empresa ele consegue atuar com qualidade maior, sentindo-se responsáveis por possíveis resultados. Tendo como base a motivação do seu efeito como funcionário. 2.1 CAUSAS DO ABSENTEÍSMO Apesar de ser uma palavra pouco usada, a realidade desse fenômeno se faz presente em toda e qualquer instituição. Pesquisas realizadas sobre o absenteísmo procuram conhecer as causas do problema para que se tracem metas de prevenção e minimização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.157 Palavras / 9 PáginasData: 18/6/2018 -
ABSENTEÍSMO NO TRABALHO VIRTUAL: UM ESTUDO NA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
O tema absenteísmo pode ser usado como um importante indicador na avaliação da saúde dos trabalhadores e também nas condições nas quais o trabalho é realizado. Assim, o aprofundamento do estudo deste tema possui relevância nos estudos organizacionais, pois seu impacto pode afetar negativamente a qualidade dos serviços prestados e na produção. Não diferente, o trabalho virtual ou à distância sofre também essas interferências no ambiente organizacional, mesmo não sendo dentro de um ambiente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.549 Palavras / 19 PáginasData: 25/12/2018 -
ABSENTEÍSMO: UM ESTUDO DE CASO NA EMPRESA X NA CIDADE DE NOVA ANDRADINA/MS
1.3.2 Objetivos específicos......................................................................................... 06 1.4 HIPÓTESES....................................................................................................... 06 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA................................................................... 08 2.1 CONSEITOS DE ABSENTEÍSMO................................................................... 08 2.2 CAUSAS DO ABSENTEÍSMO......................................................................... 09 2.3 CONSEQUÊNCIAS DO ABSENTEÍSMO Á EMPRESA................................ 09 2.4 CALCULO DO ÍNDICE DE ABSENTEISMO................................................. 10 3 METODOLOGIA............................................................................................. 12 3.1 COLETA DE DADOS........................................................................................ 12 3.2 TRATAMENTO DE DADOS............................................................................ 13 4 CRONOGRAMA E ORCAMENTO............................................................... 14 4.1 CRONOGRAMA................................................................................................ 14 4.2 ORÇAMENTO PARA DESEMBOLSO FINANCEIRO................................... 14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................ 16 ANEXO.............................................................................................................. 17 1 INTRODUÇÃO Este projeto apresenta-se com a intenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.893 Palavras / 12 PáginasData: 28/8/2018 -
Abseteismo
Se as pessoas dentro das organizações tiverem oportunidade de progressão, elas vão poder dar o melhor delas, originando resultados positivos para a empresa em questão. Uma boa gestão dos elementos de uma organização causa um crescimento contínuo, onde todos contribuem para um ambiente de eficiência e eficácia. - As Organizações Dentro de uma organização existem direitos e deveres a serem cumpridos, de forma organizada havendo a interação entre os indivíduos, com respeito, profissionalismo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.164 Palavras / 9 PáginasData: 30/4/2018 -
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APELAÇÃO (DIVERGÊNCIA ENTRE O RÉU E SEU DEFENSOR)
Faz-se necessário lembrar-se da excepcionalidade do instituto da absolvição sumária, que deve ser utilizado nos casos quando não houver dúvida acerca das questões, do contrário deve ser acolhido o princípio do “in dubio pro societate”. Caracterizada a absolvição sumária pela excepcionalidade, importando em exceção ao princípio geral que impõe o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, deve ser reservada aos casos em que a excludente de ilicitude ou de culpabilidade estarem absolutamente comprovadas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.865 Palavras / 12 PáginasData: 24/2/2018 -
ABUSIVIDADE NO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR
Electricity is an essential for the survival of human beings and this dependency is public and notorious, with whom it has the standing to legally provide it to consumers has a very great power. With that abuses are not rare that we consumers have to "swallow" to access a service so essential to survival. The world economy goes through ups and downs constantly and we face a common person who had a lot yesterday
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.190 Palavras / 53 PáginasData: 20/3/2018 -
Abuso de Autoridade por Policial Militar
A Constituição Federal de 1988, no seu título I, aborda os princípios fundamentais, que não são os únicos do Texto, porem os mais importantes. Já no início, no seu art. 1.º declara: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: - a soberania; - a cidadania; - a dignidade da pessoa humana; - os valores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.699 Palavras / 19 PáginasData: 23/6/2018 -
Abuso de poder
demonstrar as formas com que se evidencia o abuso de poder político no processo eleitoral, bem como os mecanismos de prevenção a essa prática. Revisão de Literatura (levantamento bibliográfico) O suporte teórico para o trabalho monográfico que se pretende elaborar contempla os aspectos legislativos, doutrinários, sociais e eleitorais do tema ‘’abuso de poder para captação de votos de forma ilicita’’ O direito eleitoral faz parte do direito público, que tem por escopo analisar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.865 Palavras / 8 PáginasData: 28/2/2018 -
ABUSO DO PODER ECONOMICO
Está dentro da competência do CADE desde instruir o público, responder consultas e decidir sobre a existência de infração, aprovar compromissos de cessação de prática ou compromisso de desempenho, fiscalizar o seu cumprimento por meio da SDE ( Secretaria de Defesa Econômica), requisitar informações a quaisquer pessoas e ordenar diligências, exames, vistorias, estudos – a expensas do investigado, requisitar medidas, serviços e pessoal para cumprimento da lei a qualquer órgão da Administração nas esferas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.053 Palavras / 9 PáginasData: 28/12/2017 -
Abuso do Poder Economico
política, formando com ela uma unidade indissolúvel.(2001, p. 51). 1.2 O papel do Estado na ordem econômica Em cada momento histórico a atuação do Estado na atividade econômica se dá de uma forma. Nos arts 173 e 174 da C.F /88 diz : Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.233 Palavras / 17 PáginasData: 24/4/2018 -
ABUSO SEXUAL INFANTIL INTRAFAMILIAR
Um aspecto importante a ser destacado é o conceito de vulnerabilidade que segundo o jurista Francisco Pádua Galvão (2010, p. 45), refere-se a “condição de risco em que uma pessoa ou um meio natural se encontra em razão de situações que podem provocar perigo, suscetibilidade ou mesmo prejuízos pessoais ou sociais”. Outro importante conceito é expresso por Flávio Noronha (2009, p. 31) “a vulnerabilidade refere-se às condições de perigo, suscetibilidade, prejuízo ou mesmo quaisquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.082 Palavras / 17 PáginasData: 7/2/2018 -
ABV COMPUTER ESCOLA TÉCNICA DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA
11 12.3 2º passo – O nome da empresa..................................................................................... 11 12.4 3º passo – Documentações........................................................................................... 11 12.5 4º passo – Contrato social............................................................................................ 11 13 Plano financeiro ............................................................................................................. 12 13.1 Estimativa de investimento.......................................................................................... 12 4 13.2 Custo de oportunidade................................................................................................. 13 13.3 Móveis/Equipamentos................................................................................................. 13 13.4 Depreciação ................................................................................................................ 13 13.5 Necessidade de pessoal................................................................................................ 14 13.6 Cálculos do pró-labore ................................................................................................ 15 14 Custos............................................................................................................................ 15 14.1 Custos variáveis .......................................................................................................... 15 14.2 Custos fixos ................................................................................................................ 15 15 Forma de tributação........................................................................................................ 16
Avaliação:Tamanho do trabalho: 676 Palavras / 3 PáginasData: 30/11/2018 -
Acadedmico
a C - Banco Conta Movimento H - Aquisição de máquinas e equipamentos à vista cheque 001 V - R$ 35.000,00 Santos, 12 de Setembro de 1989 D - Veículos a C – Banco Conta Movimento H – Aquisição de veículo referente NF. 40812 à vista cheque 002 V – R$ 80.000,00 D – Computadores e Periférico a C – Banco Conta Movimento H – Aquisição de microcomputadores e impressoras referente NF. 10423 à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.517 Palavras / 11 PáginasData: 23/4/2018 -
Academia Corpo em Movimento - Santana de Santana do Manhuaçu MG
5.1. Equipamentos e Aparelhos 14 5.2. Moveis 16 5.3. Utensílios 17 5.4. Custos de Regularização da Empresa 17 5.5. Custos Total de Investimento Fixos 17 5.6. Capital de Giro 18 5.7. Depreciação 18 5.8. Custos fixos e Variáveis: 18 5.9. Custos variáveis 20 5.10. Demonstrativo de Resultado - DRE 20 5.11. Balanço Patrimonial 21 PayBack - Prazo do retorno do investimento 22 Ponto de Equilíbrio 22 Índice de Rentabilidade 22 Índice de Lucratividade 23
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.138 Palavras / 17 PáginasData: 9/9/2018 -
Academia de ginastica
de economia – TERCIÁRIO 1 – CARACTERISTICAS DOS SERVIÇOS INTANGIBILIDADE: a necessidade da orientação de um profissional de educação física. PERICIBILIIDADE: a ausência do aluno causa ociosidade do serviço, (equipamentos e profissional) SIMUTANEIDADE: fazendo o exercício, há ganho de massa muscular, utilização das maquinas e do profissional, havendo ganho em tempo real. HETEROGENEIDADE: adaptado a necessidade de cada cliente. 2 – NATUREZA DOS SERVIÇOS: processamento de pessoa Através de uma série de exercícios e equipamentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.229 Palavras / 5 PáginasData: 18/1/2018 -
ACADEMIA WELLNESS CORE NATAÇÃO E HIDROGINÁSTICA
Sem nem pensar , o professor Ionaldo, providenciou toda a documentação para abertura de sua empresa, juntamente com sua esposa abriram uma sociedade. Desde então foram evoluindo, mudarão para o prédio onde se localiza a empresa, assim tiveram meios de estruturar a empresa. Desde então iniciou as mudanças. Além de está com tudo regularizado foram feitas reformas , a recepção ganhou cara nova com tudo informatizado, compras de equipamentos novos, instalação de som e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.440 Palavras / 6 PáginasData: 11/7/2018 -
Academico
de produtividade, sem esquecer a Motivação e Satisfação do indivíduo”. Hackman e Lawler (1971) apud Sant’Anna e Anderson de Souza (201, pag. 11) explica que ‘’ Entendem a qualidade de vida no trabalho como um instrumento que visa tornar os cargos mais produtivos e satisfatórios e por meio do enriquecimento do mesmo aumentar os níveis de motivação e bem estar dos trabalhadores’’. A qualidade de vida no trabalho é considerada indispensável à produtividade e à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.357 Palavras / 10 PáginasData: 6/2/2018 -
AÇÃO - MUDANÇA DE REGIME
Reitera-se que impera no sistema do Código Civil vigente o direito dos nubentes estipularem o regime de bens no casamento, prevendo-se, ainda, consoante §2º do art. 1.639 do CC, a mutabilidade do regime adotado anteriormente, o que era vedado pelo Código Civil de 1916 em seu art. 230. Contudo, a referida norma que instituiu a possibilidade de alteração não faz qualquer ressalva quanto à data da celebração do casamento. Portanto, o Código Civil de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.683 Palavras / 7 PáginasData: 6/5/2018 -
Acao alimento
O Código Civil brasileiro prevê também a possibilidade de pagamento dos alimentos em especial pelos ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 742 Palavras / 3 PáginasData: 28/11/2017 -
Ação Alimentos Assistência Judiciária Gratuita
Artigo 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Visto os relatos, não se pode negar a relevância da situação, tendo em vista o rigor da lei e o dever do Requerido em prestar assistência aos Requerentes, propiciando-o uma qualidade de vida melhor. IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: - que seja, inicialmente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 959 Palavras / 4 PáginasData: 8/8/2018