Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.201 - 4.230
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A TEORIA DO DESESTÍMULO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS COM AS OPERADORAS DE TELEFONIA
Para suprir a carência do controle dos comportamentos abusivos, ou das cláusulas abusivas em seus contratos de adesão, surgiu a Lei 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinação primária a salvaguarda dos direitos do consumidor nas relações contratuais de consumo, atendendo ao que explicita o Art.º 5º XXXII da Constituição Pátria, e ao Princípio da Defesa do Consumidor, lido no Art.º 170, V, da mesma carta. Da defesa do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.073 Palavras / 29 PáginasData: 12/12/2018 -
A Teoria do Direito
- Lei exprime a ordem da natureza e a da cidade. - Lei e justiça (= justeza e equilíbrio). - Justiça hierárquica (= distributiva). - Justiça e desigualdades. - Fim máximo da justiça: bem comum. - Conclusão: Direito Natural é o arquétipo metajurídico do Direito Positivo (“prego” para Simone Goyard-Fabre). - Aristóteles - Sociabilidade natural do Homem (animal social e político). - Natureza das leis: natureza das coisas (expressa pelo positivo). - Lei é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.765 Palavras / 28 PáginasData: 5/9/2017 -
A Teoria do Direito
A liberdade terá, então, duas faces: uma intimista e outra pública. As combinações dessas duas perspectivas dão a base ideológica para a defesa da propriedade privada (e do seu acúmulo), da economia concorrencial e de mercado e ao papel do Estado como protetor da Constituição, a qual limita a atuação do Estado para que este não viole as liberdades fundamentais. É essa a concepção de liberdade que irá fundamentar a distinção entre direito objetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.910 Palavras / 16 PáginasData: 16/10/2018 -
A Teoria do Direito
de um sistema social, é difícil avaliar o direito por meio da justiça. A justiça serve para avaliar se determinada decisão ou conduta se ajusta ao próprio sistema jurídico que por sua vez deve se ajustar a situação social. No documentário Bacatela temos inúmeras situações relatadas pelos entrevistados onde foi cumprida a lei, o direito foi exercido mas com certeza não foi feita justiça. Considero injusto fatos narrados pelos participantes, como o da Sueli que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.807 Palavras / 8 PáginasData: 17/11/2018 -
A TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NA ESFERA CIVIL
O método de pesquisa do presente artigo pauta-se em livros, doutrinas atuais e artigos, leis e jurisprudências na forma de análise contextualizada. Pelo exposto, percebe-se que a principal questão a ser discutida neste trabalho científico é se a teoria do direito ao esquecimento pode ser aplicado no ambiente virtual, nos atos da vida civil, como forma de proteção da privacidade e personalidade tendo em vista o ordenamento jurídico atual. 2 A TEORIA DO DIREITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.285 Palavras / 34 PáginasData: 4/11/2018 -
A Teoria do Direito Constitucional
GA rantir o desenvolvimento nacional. Principio das Relações Internacionais: *SIND NIC PRAC -Solução pacifica dos conflitos -Independência nacional -Defesa da paz -Não intervenção -Igualdade entre os estados -Cooperação entre os povos para o avanço da humanidade -Prevalência aos direitos humanos -Repudio ao terrorismo e racismo -Auto determinação dos povos - Concessão de asilo político Aproximação América Latina Força constituição tem que votar duas vezes em cada casa por 3/5 Direitos e Garantias As normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 817 Palavras / 4 PáginasData: 29/6/2018 -
A Teoria do Estado
No parlamentarismo os poderes não são autônomos nem independentes. No parlamento puro somente os parlamentares podem ser ministros. Parlamentarismo dualista: è o que exige a dupla confiança, do rei e do Parlamento. Parlamentarismo Monista: O gabinete só depende da maioria parlamentar Sistema Presidencial: O presidente, é o chefe de governo e de Estado. Ele é eleito direta ou indiretamente pelo povo e que governa durante o seu mandato que é temporário, previsto na Constituição.Ele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.160 Palavras / 5 PáginasData: 30/10/2017 -
A TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO: A UMIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO
Mas existem dois modos de conceber o contrato social. A primeira hipótese, Bobbio diz que os particulares renunciam seus direitos do estado de natureza, menos o direito à vida e o poder civil nasce quase ilimitado, esta seria a teoria Hobbesiana. Então, o direito positivo é um mero instrumento para ratificar o jus naturale pré-existente. A segunda é a Lockeana, na qual o poder civil é criado com o fim de garantir o gozo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.176 Palavras / 13 PáginasData: 23/12/2018 -
A TEORIA DO PROCESSO
partes , conciliaçao e quem estimula o diálogo e sugere uma solução ou seja um terceiro e a mediação estimula o diálogo mas nao da sugestão para a solução do conflito. QUESTÃO 07 – Sobre a arbitragem Responda (obs.: estudar a lei 9307/96): 7.1. O que é a arbitragem? Como fazer para adotar a arbitragem? É um instrumento para resolver litígios sem intervenção de um juiz de direito ou qualquer outro órgão estatal.para adotar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 13/11/2018 -
A Teória dos Atos de Comercio x Teoria da Empresa – Organização e Fins Lucrativos.
de forma original. ->a cartularidade diz respeito a necessidade do credito ser gravado em um meio material, ou seja, ele deve estar escrito, documentado numa cártula (papel) para que o seu possuidor tenha como exercitar seu direito decorrente de tal credito. - 2º - Literalidade: só é valido o que constar literalmente escrito no titulo de credito. Representar direto no título de credito, não pode ser de forma separada. ->o título de credito é literal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.744 Palavras / 11 PáginasData: 27/11/2018 -
A Teória dos Custos de Transação
TEXTO 12 - Ambas as indústrias, competitiva e oligopolista, são semelhantes no sentido de que a variação de preço é o mecanismo que determina o equilíbrio entre oferta e demanda. Entretanto, algumas indústrias contam com amplo grau de diversificação e outras só conseguem competir com seus concorrentes via preços, reduzindo seus custos por economias de escala. Assim, a melhor forma de visualizar os padrões de competição é comparando as indústrias quanto à forma que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.437 Palavras / 10 PáginasData: 3/12/2018 -
A TEORIA DOS DOIS FATORES DE HERZBERG
Chiavenato (2003) assinala que a partir das experiências na organização e entrevista com os empregados notou-se que o homem se acha motivado por suas necessidades sociais e que, sua identidade é obtida através da sua relação com os demais. Assim as relações sociais dentro do emprego se tornam fundamentais. Finalmente, a satisfação das necessidades sociais dos subordinados estão intimamente ligadas à forma de resposta à direção. O autor prepondera que a Teoria das Relações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.111 Palavras / 9 PáginasData: 5/3/2018 -
A teoria dos preços e o comportamento empresarial
Estabilidade e instabilidade “Em caso de relativa estabilidade, cada firma adere até o ponto em que sua fórmula o permite. Quando os custos não diferem muito dentro de uma indústria, todas as firmas cobrarão preços semelhantes e os consumidores serão distribuídos entre elas de acordo com os fatores que tornam o mercado imperfeito, tais como a proximidade e o vinculo dos consumidores com determinadas firmas. O preço pode ser fixado pela firma mais forte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.405 Palavras / 6 PáginasData: 25/9/2018 -
A TEORIA DUALISTA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL E SUA APLICAÇÃO AO DIRA TEORIA DUALISTA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL
O objeto da obrigação pode ser coisa certa ou incerta. Se incerta deve ser indicada ao menos pelo gênero e quantidade, cabendo a uma das partes, normalmente o devedor, proceder à escolha, do objeto conforme as regras do objeto. As regras atinentes às obrigações de dar coisa certa, com consequente distribuição de culpa pelo perecimento eventual do objeto, assim como as regras referentes aos frutos e melhoramentos, não mais a partir do momento em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.241 Palavras / 5 PáginasData: 18/11/2018 -
A Teoria Econômica
Mercado O mercado a qual se enquadra a Goiarte é o de produção de artefatos e estruturas para a construção civil, com a crise econômica ocorreu uma decaída no mercado fazendo com que ocorra uma redução nos pedidos de materiais. Estrutura de Mercado A estrutura de mercado é a forma de entender como o mercado esta organizado. São três as variáveis estudadas, a quantidade de empresas produtoras no mercado, diferenciação do produto, a existência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.258 Palavras / 10 PáginasData: 22/11/2018 -
A Teoria Estruturalista
- Tipologia de Amitai Etzioni Tipifica as organizações em três modelos: Organizações coercitivas. O poder é imposto pela força física baseada em prêmios ou punições. Utilizam a força possível ou manifesta o principal controle sobre os participantes de nível inferior. As organizações tem exemplos: campos de concentração, prisões, instituições penais e etc. Organizações utilitárias. O poder baseia-se no controle dos incentivos econômicos. Dessa forma utilizam a recompensa como a principal base de controle. As
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.193 Palavras / 5 PáginasData: 23/12/2018 -
A TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
Além disso, há uma contra partida em relação a padronização do processo de habilitação, que é totalmente igual para empresas do ramo, pois são dependentes de outros órgãos reguladores como Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e Contran (Conselho Nacional de Trânsito). O procedimento segue esta forma: - Pagamento de taxas para iniciar o processo de habilitação - Teste Psicológico (Psicotécnico) - Teste de Aptidão Física - Aulas teóricas (45 horas/aula) - Exame teórico (Aproveitamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.268 Palavras / 22 PáginasData: 7/5/2018 -
A TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
Os princípios da Administração Científica para Taylor são: - Princípio de planejamento-substituir a improvisação pela ciência através do planejamento do método de trabalho; - Princípio de preparo-selecionar os trabalhadores prepará-los e treiná-los para produzirem mais e melhor; - Princípio do controle-controlar o trabalho para confirmar que está sendo executado de acordo com os métodos estabelecidos; - Princípio da execução-distribuir atribuições, o gerente planeja e o operário executa. 2-Teoria da Administração Clássica A Teoria Clássica,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.128 Palavras / 5 PáginasData: 28/8/2018 -
A TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
Desta feita, a Revolução Industrial promoveu as primeiras experiências sobre administração de empresas (industrial), provocando diversas mudanças na sociedade, na economia e na política e consolidou a administração como área do conhecimento científico. 6 – Qual foi a influência dos economistas liberais? R: Conforme Chiavenato, as idéias básicas dos economistas clássicos liberais constituem os germes iniciais do pensamento administrativo de nossos dias. Neste sentido, o liberalismo econômico difundiu a idéia de livre concorrência e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 956 Palavras / 4 PáginasData: 21/10/2018 -
A Teoria Geral da Administração - Fayol
Universidade Federal de Minas Gerais Face - Faculdade de Ciências Econômicas Curso: Administração Noturno Disciplina: Teoria da Administração I Professor: Luiz Alex Silva Saraiva Aluno: Eder Barreto Vaz Abordamos até agora nas visões de Taylor e Ford um “método” de administração muito restrito ao chão da fabrica que buscava apenas aumentar a produção e reduzir custo. Nos textos analisados essa semana podemos expandir essa visão para além de tudo que vimos ate agora ao analisa-los
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.234 Palavras / 5 PáginasData: 3/5/2018 -
A Teória Geral da Administração tem um vasto leque de áreas do conhecimento específico e geral
Sistema 2 - conhecido como Autoritário Benevolente, é um sistema autoritário que possui uma variação em seu sistema. Sistema 3, o Consultivo que trata-se de um lado mais participativo do que autocrático e impositivo, como os sistemas anteriores, e por fome o Sistema 4, Participativo: um sistema que é por excelência, é o mais aberto de todos os sistemas. Sistema 3 - Consultivo É um sistema que pende mais para o lado participativo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.022 Palavras / 9 PáginasData: 3/12/2018 -
A Teoria geral da execução
que servem à satisfação de alguns créditos específicos, como é o caso da execução de alimentos e da execução fiscal. “Sempre que se verificar o inadimplemento de obrigação, o obrigado fica passível de reclamação, a título de cobrança, por parte do credor. Este poderá valer-se de cobrança extrajudicial, utilizando-se de meios e modos para a obtenção do seu crédito. Evidentemente que persistindo a inadimplência, e nos tempos atuais, não mais ser permitido fazer justiça pelas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.917 Palavras / 36 PáginasData: 22/8/2018 -
A TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO
Questão 07. O nascimento e a maioridade são: - atos jurídicos voluntários; - fatos jurídicos em sentido estrito; - atos jurídicos em sentido estrito; - fatos jurídicos irrelevantes; - fatos jurídicos acidentais. ------------------------------------------------------------ Questão 08. De acordo com o Código Civil, prescreve(m) em dez anos: - os direitos não dotados de pretensão, quando a lei não houver fixado prazo prescricional menor; - o direito de requerer a declaração de nulidade de negócio jurídico por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.260 Palavras / 10 PáginasData: 2/12/2018 -
A TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ademais, em 1824 é criada no Brasil a primeira Constituição Federal, conhecida como a CF da mandioca, pois foi criada por fazendeiros. Por conta dessa Constituição deveria ser criado um Código Penal e um Código de Processo Penal. Em 1832, foi criado o primeiro CPC – Código de Processo Criminal, com ele adveio a regulamentação da figura do Tribunal do Júri, que julgava qualquer matéria e só poderiam ser jurados as pessoas inteligentes, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.513 Palavras / 23 PáginasData: 16/3/2018 -
A TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO
Os sócios A partir da celebração do contrato social os sócios passam a responder pelas obrigações por eles ali assumidas até a sua desvinculação total ou a extinção das obrigações da sociedade, art. 1.001 do CC. O sócio poderá desvincular-se vendendo ou cedendo sua participação a outrem, o que depende do consentimento expresso dos demais sócios em alteração contratual (requisito de eficácia), art. 1.003 do CC. Devemos observar, porém, que, até 2 anos após
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.823 Palavras / 32 PáginasData: 6/5/2018 -
A Teoria Geral do Estado
Termo jurídico indica ser a pessoa membro de uma Nação. Nacionalidade - Vínculo geográfico-territorial. - Vínculo histórico - Vínculo cultural[pic 11] - Vínculo jurídico [pic 12][pic 13] [pic 14] Nacionalidade e povo - Nacionalidade (identidade histórico-cultural) - Noção jurídica de povo - Grécia antiga – cidadão apenas membros ativo da sociedade política. - Roma – povo conjunto de cidadãos dotados de titularidade de direitos públicos. - Idade Média – noção fragmentada pela ausência da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.830 Palavras / 8 PáginasData: 29/1/2018 -
A Teoria Geral do Estado
Já em uma perspectiva contemporânea de democracia do século XXI, o cientista social Otaciano Nogueira ira afirmar que “os postulados básicos da democracia contemporânea, é de que a soberania popular é que caracteriza a democracia, uma vez que não se pode investir de poder a não ser pelo voto dos eleitores, o voto da população, a soberania política pertence à população” Nogueira (2010). E Montesquieu dentro de seu estudo sobre a democracia ira chamar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.058 Palavras / 17 PáginasData: 5/6/2018 -
A Teoria Geral do Estado
- Três senadores (dois suplentes cada, com mandato de oito anos) - Número de deputados de acordo com a lei complementar - Nenhuma unidade com menos de oito e mais de setenta deputados 3.4. O Processo Legislativo - Conjunto de atividades, iniciativa, discussão, votação, veto, promulgação e publicação. - Criação das normas jurídicas e legais emendas constitucionais, leis complementares ordinárias, leis delegadas, medida provisória, decretos legislativos, decretos e resoluções. - Votada por parlamentares convocados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.677 Palavras / 23 PáginasData: 10/6/2018 -
A Teoria Geral do Estado
* Pérsia – Semelhante ao Estado Hindu, porém um tanto mais ameno. O rei não era um deus, mas um descendente de Deus. Sua missão era de proteger os humildes e deserdados pela sorte. * China – Os chineses tinham noção de administração do Estado. Para eles a política era a aplicação da moral ou parte da moral. O poder não era um direito do indivíduo, mas um dever. O governante tinha o dever
Avaliação:Tamanho do trabalho: 31.779 Palavras / 128 PáginasData: 18/7/2018 -
A TEORIA GERAL DO PROCESSO
7. No Brasil existe norma que permita a realização de julgamentos contrários à lei? Existe. Jurisdição voluntária (Lei nº: 1.109 do CPC) e a Lei de arbitragem (Lei 9.307/96). 80. O que é jurisdição? Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.459 Palavras / 10 PáginasData: 22/12/2017