AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

...

Art. 37. (...)

(...)

§6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.

Diante dos preceitos, é claro o dever de indenizar da União, pois o seu ato foi desde a origem ilegal, ilícito.

É interessante expor que as obras já foram iniciadas há 4 meses, sem a prévia indenização em dinheiro, sem antes se entrar em um acordo referente aos valores. E razão pela qual se faz pleitear também a indenização dos lucros cessantes, segundo o artigo 402 do Código Civil de 2002:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Após ampla fundamentação, os pedidos seguem abaixo.

DOS PEDIDOS

Isso posto, requer o seguintes pedidos.

A citação da União, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa o seu procurador, para que querendo conteste a ação, sob pena dos efeitos da revelia.

Julgar procedente a presente ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do principal, como indenização acrescida de juros compensatórios de 12% a partir do apossamento da área e juros moratórios, a partir da citação inicial, sendo os itens sempre atualizados pelos índices oficiais. A devida indenização por perdas e danos como também os lucros cessantes.

Assim requerendo primeiramente a prévia e justa indenização, e após isso a realização da obra.

Honorários advocatícios no percentual a ser determinado por Vossa Excelência, bem como a condenação da ré na sucumbência e nos honorários.

Admitir toda e qualquer produção de provas em direito.

Nestes termos, Pede Deferimento.

Indaial, 03 de Novembro de 2015.

Advogada

OAB/SC