AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: COMPETÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL

...

Nos casos de obrigação em dinheiro, art. 539, § 1º ao 4º, CPC/2015, existe a possibilidade de que se faça depósito bancário, que embora seja um procedimento extrajudicial, também extingue a obrigação sem necessidade de propor ação consignatória, para tanto, esse depósito deve ser realizado com a atualização monetária, em estabelecimento bancário oficial e deve ser dada a ciência ao credor por carta aviso.

O credor terá 10 dias após o aviso de recebimento, para que se manifeste por motivo de recusa, em não havendo, o devedor será considerado liberado da referida obrigação. Caso haja a recusa, o devedor terá 1 mês para propor ação de consignação, momento que deve ser acostadas a inicial, prova de depósito efetuado, bem como a recusa ao mesmo.

---------------------------------------------------------------

- CONCLUSÃO

A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autor da ação, se procedente o pedido, obterá uma sentença declaratória da extinção da obrigação que foi cumprida. É utilizada quando o pagamento não puder ser realizado em virtude da recusa do credor em recebê-lo ou em dar quitação ou, ainda, quando existir um obstáculo fático ou jurídico alheio à vontade do devedor que impossibilite o pagamento eficaz.

É, também, o meio indicado para que o terceiro ou devedor de uma obrigação de dar coisa certa ou pagar quantia, obtenha a quitação e a consequente liberação da obrigação o agente se exime de ficar em dívida.

---------------------------------------------------------------

- REFERÊNCIAS

JR THEODORO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. – Volume II. 20. ed – Forense. – 2016.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. – Volume Único. 9. ed – JusPODIVM. – 2017.

NUNES, Jorge Amaury Maia. Migalhas. “Ação de consignação em pagamento no novo CPC”. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/ProcessoeProcedimento/106,MI230452,21048-Acao+de+consignacao+em+pagamento+no+novo+CPC >. Acesso em: 10/10/2017.