A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO INSTRUMENTO PARA ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS

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As hipóteses que apoiam a problemática analisam se a audiência de apresentação do preso à presença de um juiz é uma imposição da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7.5, segundo o qual "toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais". Igualmente, o art. 9.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque estabelece que "qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais", evidenciando a acedência da aplicação da audiência de custodia com os Tratados.

Para Caio Paiva a audiência de custódia surge não como uma solução para todos os problemas do encarceramento, mas sim como a tentativa mais ambiciosa de freá-lo.

Baseado nas estatísticas apresentadas pelo CNJ, a realização da audiência de custódia tem se mostrado como uma ferramenta eficaz no controle da aplicação da restrição de liberdade através da prisão provisória.

O objetivo geral do estudo tem por desígnio analisar os aspectos polêmicos e relevantes da contribuição da audiência de custódia no controle do uso descomedido das medidas cautelares privativas de liberdade.

Os específicos buscam analisar o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica conjuntamente com a Constituição Federal da República Brasileira demonstrando a obrigatoriedade da aplicação da audiência de custódia no Brasil.

Tendo em vista que enfrentamos um estágio avançado de superlotação carcerária com o uso de políticas de encarceramento em massa, este trabalho tem o propósito de averiguar os requisitos para concessão de medidas cautelares privativas de liberdade e o controle de legalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

Avaliar assim, a necessidade e os benefícios oriundos do imediato contato do indivíduo preso em flagrante e o juiz competente, visando demonstrar, ainda, a importância da audiência para a integridade física e psíquica do preso.

Quanto ao instrumental teórico, inicialmente as fontes consultadas serão aquelas que trarão noções gerais acerca da legislação brasileira sobre a pena privativa de liberdade, as medidas cautelares diversas da prisão, conciliado os princípios constitucionais para controle da legalidade e formalidade da prisão. O texto se fundamentará essencial nos autores: GUILHERME DE SOUZA NUCCI, AURY LOPES JUNIOR, EUGENIO PACELLI, CAIO PAIVA e FLAVIA PIOSEVAN, cujas menções estarão nas referências bibliográficas.

Examinar informações referentes à Dignidade da Pessoa Humana através de análise à Constituição Federal da República Brasileira e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados.

Análise da norma jurídica no contexto da realidade social por meio de pesquisas desenvolvidas por instituições governamentais para apresentar no que consiste a audiência de custódia, onde está normatizada é o reflexo de sua aplicação nas prisões cautelares do sistema carcerário brasileiro.

A metodologia, a estratégia e os procedimentos referem-se a uma pesquisa bibliográfica que consiste na revisão de literatura sobre matérias concernentes ao assunto proposto que ajudarão a sustentar e esclarecer os aspectos teóricos da temática.

A pesquisa analisa a legislação nacional pertinente, estudos jurídicos existentes e jurisprudência relevante.

O material será obtido por meio da análise da doutrina pátria e estrangeira, artigos publicados em revistas especializadas, acórdãos de tribunais superiores, textos publicados na Internet, canais de congressos e dos debates legislativos.

A pesquisa, sempre nos limites dos objetivos propostos, se desenvolve pelo levantamento e análise bibliográfica inerente ao tema; estudo crítico do material doutrinário, obtenção e análise da legislação nacional pertinente; identificação dos aspectos controvertidos dos aspectos polêmicos e relevantes da contribuição da audiência de custódia no controle do uso descomedido das medidas cautelares privativas de liberdade, seleção de análise de decisões jurisprudenciais dos principais tribunais nacionais; identificação dos reflexos provocados pela audiência de custódia no controle do uso excessivo das prisões provisórias, análise de artigos científicos contemporâneos na regulamentação e jurisprudência sobre o tema e ainda a análise de textos alternativos referentes ao tema em questão.

O tema escolhido é, atualmente, um assunto muito controvertido, principalmente pela inexistência de legislação ordinária expressa para tanto.

As análises de julgados dos tribunais tornam-se grande base para a estruturação deste trabalho, não excluindo, todavia, as necessárias e imprescindíveis lições da doutrina penal e processual penal.

O estudo está dividido em três capítulos. O primeiro analisa as medidas cautelares pessoais: aspectos gerais; Considerações gerais sobre as medidas cautelares pessoais; Classificações das medidas cautelares pessoais: Modalidades de prisão cautelar e Medidas cautelares pessoais alternativas à privação de liberdade; Requisitos das medidas cautelares pessoais; Princípios constitucionais aplicáveis às medidas cautelares pessoais: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Presunção de Inocência ou não Culpabilidade, Princípio da Proporcionalidade, Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e por fim Da banalização das prisões cautelares.

O capítulo 2 analisa a audiência de custódia; Conceito e finalidades; Previsão normativa no Brasil: Tratados Internacionais de Direitos Humanos, A aplicabilidade dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro e Resolução 213 do CNJ.

Por fim o capítulo 3 analisa a eficácia da audiência de custódia no Brasil; Operacionalização da audiência de custódia no Brasil: Adesão dos Tribunais Estaduais ao projeto Audiência de Custódia; A eficácia da audiência de custódia desde a sua implantação no Brasil e A influência da audiência de custódia na aplicação de medidas cautelares.

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CAPÍTULO 1 MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS

Na persecução