Contestação

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20/05/2014)

Ressalte-se ainda que o ator deveria ter se dirigido a empresa fornecedora de energia elétrica e nesta cancelado sua inscrição, ou seja, requerer o desligamento;

RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012

Publicado no DO em 12 abr 2012

Altera a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.

CLÁUSULA SEXTA: DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL

1 - pedido voluntário do titular da unidade consumidora para encerramento da relação contratual;

Desta forma, nota-se que o autor poderia, por livre e espontânea vontade, ter requerido o desligamento da energia, de fato foi negligente neste quesito, por outro lado o autor poderia entender que geraria dano moral ao réu por agir com tal atitude, sobretudo, não prosperaria tal assertiva uma vez que ninguém está obrigado pagar fatura em nome de terceiros e ser responsabilizado caso não o faça, ainda mais se tratando de fatura de energia elétrica acostada de um contrato, idôneo, de locação.

Sendo assim não merece prosperar tal requerimento, sobretudo, o réu deseja que o contrato seja encerrado já que tem sido interpretado erroneamente, na forma acima, tira do réu o desejo de continuar como locatário, abrindo mão do imóvel, contudo que não lhe traga custos financeiros.

O autor estaria em seu total direito de requerer o cancelamento do contrato via judicial caso o réu não pagasse as faturas de energia elétrica e com isso gerando a inclusão do nome daquele no cadastro de inadimplentes, fato nunca o corrido, não juntou aos autos tais comprovantes, não comprovou por nenhuma das vias que lhe causou danos morais o réu.

Ante o todo acima expendido requer seja julgado totalmente improcedente os pedidos do autor, condenando-o em custas processuais e honorários de advogado já que o caso em tela não necessitaria acumular nas prateleiras do judiciário processos que poderiam ser resolvidos de forma administrativa.

Requer ainda a resolução do contrato de locação concomitantemente à aplicação da multa e desfavor do locador já que desarrazoadamente quer rescindir o contrato.

Nestes termos

P deferimento

Nova Iguaçu 28 de setembro de 2015.