Ação de execução de alimentos

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§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.”

Dessa feita, encontra-se fundamentado o pedido do exequente, sendo legítimo e urgente, sob pena de prejuízos irreparáveis para a menor.

4. DOS PEDIDOS:

4.1. A citação do executado para, em três dias, efetuar o pagamento do débito de R$ R$ 667,36 (seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), provar que já o fez ou apresentar justificação pelo inadimplemento, sob pena de prisão, que desde já requer, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil;

4.2. A condenação do Executado nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados por Vossa Excelência.

4.3. A intervenção do Ministério Público pela presente demanda envolver interesses de menor;

4.4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base na Lei 1.060/50, por ser a Exeqüente pobre no sentido legal.

4.5. O cadastramento de todos os advogados inscritos na procuração acostada aos autos, para fins de futuras publicações, sob pena de nulidade.

Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, prova documentais, testemunhal e depoimento das partes.

Dá-se à causa o valor de R$ 667,36 (seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos).

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Teófilo Otoni, 18 de novembro de 2014.

BIANCA N. MEDINA TAVARES BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG 115.069 ESTAGIÁRIO