Reclamação trabalhista

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O dano moral não está no simples monitoramento do e-mail do reclamante, pois o acesso foi pactuado entre as partes. O dano moral se configura no momento em que há o excesso deste monitoramento, configurando um abuso a intimidade do ofendido, conforme o Art. 5º, X, da CF/88, e os artigos 21, 186 e 927 do Código Civil.

Desta forma requer a concessão do dano moral para o reclamante, tendo em vista que sua vida íntima foi exposta a terceiros.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante é pessoa pobre na concepção jurídica do termo, assim requer o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV e Art. 4º, da Lei 1.060/50.

DOS PEDIDOS

Posto isso pleiteia o Reclamante:

1 - A reintegração ao emprego porque a dispensa do portador de deficiência não se fez acompanhar da contratação de outro em condição semelhante.

2 - Um adicional salarial pelo exercício de função estranha em parte do horário de trabalho.

3 - O pagamento de uma hora extra diária com adicional de 50%, de 2ª a 6ª feira em razão da pausa para refeição e descanso parcialmente concedida,.

4 - A devolução do desconto efetuado a título de contribuição confederativa, pois o trabalhador não era sindicalizado.

5 - O pagamento de indenização por dano moral em virtude do monitoramento indevido do e-mail particular do reclamante.

DOS REQUERIMENTOS

Por fim, requer a notificação da reclamada para, querendo, apresentar sua contestação, devendo ser PROCENDENTE a referida reclamação e seus pedidos acima expostos.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem qualquer exceção, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão, depoimento de testemunhas, juntada posterior de documentos, perícias, réplica, tutela antecipada e as demais que se fizerem necessárias, ficando tudo desde já requerido..

VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor estimativo de (___), requerendo-se a apuração de seu real valor em regular execução de sentença.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB (nº)