Reparação do Dano Ambiental

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Tema controvertido em face da indisponibilidade do bem ambiental em decorrência do direito pré-estabelecido, constitucionalmente, as gerações futuras, retirando o alcance imediatista dos propósitos exploratórios, sob pena de inviabilizar direitos futuros, o que os torna direito indisponível e imprescritível.

Portanto, o fortalecimento das ações de preservação deveria, em tese, ser a regra, e não a exceção, como hoje se visualiza, esta concepção é possível se extrair quando verificados os interesses econômicos envolvidos na construção de hidrelétricas ou mesmo em relação a eventos esportivos, a exemplo das olímpiadas que serão realizadas no Rio de Janeiro em 2016 e que hoje já impactam, significativamente, áreas remanescentes de Mata Atlântica que, apesar das eventuais compensações ambientais, que é diferente da reparação ambiental, não irá conseguir promover a retorno ao estado original do que fora e do que será destruído.

Reparação do Dano Ambiental

Quando tratamos da reparação do dano ambiental há certas colocações em diversos trabalhos disponíveis, as quais se distanciam da real acepção do termo reparar. Confunde-se seu sentido com a imputabilidade de pena, o que é distinto do sentido de reparar.

Podemos entender que a punição pecuniária possa influir algum objetivo, direto, para a recuperabilidade do meio ambiente violado, mas este sentimento se alia ao próprio sentido do atual estágio de desenvolvimento do direito ambiental brasileiro.

Mergulhado em ideias ortodoxas de alargamento do termo, extrapolamos o sentido de meio ambiente e passamos a proteger outros sistemas que fogem da verdadeira acepção do termo.

A construções das cidades, por si só, é uma extrema violação das condições naturais do planeta, o homem invade, destrói e quando suas ações retornam através de infestações de animais peçonhentos, alagamentos das cidades, desequilíbrio climáticos, entre outros, neste ínterim buscam-se inflar as legislações de normatizações, quase inatingíveis, face o sucateamento do Estado como agente fiscalizador das posturas negativas dos indivíduos em relação ao meio ambiente.

Portanto, certos autores, ao esmiuçar o tema da reparação do dano ambiental, vincula-os aos procedimentos administrativos e penais, através da aplicação de multas e de restrições de direitos.

Abstraindo-se dos sentimentos filosóficos em prol do meio ambiente, temos que nosso sistema legal, que rege os crimes contra o meio ambiente, adotam a concepção da Responsabilidade Objetiva, cuja premissa fundamenta-se no dever de indenizar, independente de culpa, mediante a junção de fatores como a ação do agente, o nexo causal e o dano, os quais geram subsídios suficientes para o dever de reparar, tais previsibilidades estão em consonância com o Art. 927 do Código Civil Brasileiro.

Por outro lado, o Inciso V do Artigo 4º da Lei nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, estipula a obrigatoriedade recuperação e indenização por danos causados em face da utilização econômica do bem ambiental.

Porém, temos que a Lei nº 9.605/98, estabeleceu os reais sentido para a reparação do dano ambiental, entre os artigos 17 e 20, a lei estabeleceu os procedimentos necessários para a reparação do dano, vinculado a procedimentos de perícia ambiental e sugerindo, objetivamente, que a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados, as quais são garantidas ao ofendido e ao meio ambiente.

Nos casos em que incida as condições do Art. 89 da Lei nº 9.099/95, que trata dos crimes de menor potencial ofensivo, a reparação do dano, constatada em laudo competente, permitirá a extinção da punibilidade.

Portanto, desconsideradas a aplicação de penas pecuniárias ou restritivas, temos que para a Reparação do Dano Ambiental, será levado em conta a Responsabilidade Objetiva, além de ser estabelecido em normatização própria, Lei nº 9.605/98, procedimentos que visa, salvaguarda princípios consolidados na constituição, respeitando-se, sempre, todas as garantias individuais, porém, em acordo com o interesse público, considerando a transindividualidade insculpida nos bens oriundos da natureza.

Vale ressaltar que, independente destas garantias, a perda do patrimônio ambiental não possui fácil mensuração, pois não podemos, mensurar em termos monetários aquilo que produz benefícios invisíveis aos olhos e ao manuseio do dinheiro.

Referências

BARRETO, Caroline Menezes. Reparação do dano ambiental: solidariedade e imprescritibilidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2739, 31 dez. 2010. Disponível em: . Acesso em: 10 set. 2014.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/18157/reparacao-do-dano-ambiental-solidariedade-e-imprescritibilidade#ixzz3D8I6u2tO

BÉU, Edson. O Código Florestal e as Lições da História. Disponível em: http://envolverde.com.br/ambiente/codigo-florestal/o-codigo-florestal-e-as-licoes-da-historia/, acesso em: 07/09/2014.

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http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=535

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http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12634

>. Acesso em set 2014

JUNIOR, Hermes Zaneti. Direitos Coletivos Lato Sensu: A Definição Conceitual dos Direitos Difusos, dos Direitos Coletivos Stricto Sensu e dos Direitos Individuais Homogêneos. Disponível em: http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Hermes%20Zaneti%20Jr(2)%20-%20formatado.pdf, acesso em: 10/09/2014

JÚNIOR, José Luiz. Responsabilidade Civil por Danos Ambientais. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1934/Responsabilidade-civil-por-danos-ambientais, acesso em: 09/09/2014

MILHORANZA, Mariângela Guerreiro e