RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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dos juros de mora.

Em razão das verbas rescisórias se reverterem em verna de natureza incontroversa, requer o pagamento das mesmas na audiência inaugural, sob pena de serem acrescidas de 50%, conforme art. 467 da CLT.

DO VALE TRANSPORTE

O Reclamante laborou todo o perídio sem recebimento do beneficio do vale transporte que deveria concedido pela Reclamada ônus ao empregado conforme Clausula 18º da Convenção Coletiva de Trabalho da SINDEC Teixeira de Freitas – BA, sendo assim, faz jus a remuneração dos valores correspondente a 2 vales transportes diários por todo o período trabalhado.

INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DOS PIS

Devido a falta de registro imediato em sua CTPS, impõe-se o pagamento de um salário mínimo a título de INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO PIS, conforme Enunciado 300 do TST e Súmula 82 do TFR.

DO FGTS + MULTA DE 40%

Diz o art. 15 da lei 8036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Sendo assim, Vossa Exa. Deverá condenar a Reclamada a efetuar os depósitos correspondentes todo o período da relação de emprego, tendo em vista que a CTPS da Reclamante não foi sequer assinada.

Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. 7º, I, CF/88.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer-se a condenação da Reclamada nos honorários advocatícios, ante ao princípio da sucumbência, que encontra-se fundamentado no texto da Lei n.º 8.906/94, em seu artigo 22, vez que os patronos do reclamante são devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme já constou na primeira lauda da presente.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, pleiteia

a) Reconhecimento do Vínculo de Emprego inestimável;

b) As devidas anotações da CTPS do Reclamado inestimável;

c) Multa de 3,5% sobre o salário base por dia, por não proceder com as devidas anotações do Reclamante no prazo de 48 horas conforme Convenção Coletiva do SINDEC a apurar;

d) Horas extras trabalhadas, sendo semanalmente, de segunda a sexta 1 horas com adicional de 60% e aos sábados 2 horas extras com adicional de 60% e 3 horas extras com adicional de 110% conforme CCT SINDEC a apurar;

e) Reflexos das horas extras nas verbas contratuais a apurar;

f) Aviso Prévio Indenizado com reflexos das horas extras a apurar;

g) Verbas Rescisórias (13ª proporcional, Férias Proporcional + 1/3,) com reflexos das horas extras a apurar

h) Multa do art. 477 da CLT a apurar;

i) Caso o Reclamado não efetue o pagamento das verbas rescisórias incontroversas até a data da audiência, que seja cobrado a multa do art 467 da CLT a apurar

j) O pagamento correspondente à 2 vales transportes que deveriam ser fornecidos durante o período de trabalho do Reclamante a apurar;

k) Remuneração Compensatória do PIS a apurar;

l) Depósito do FGTS + MULTA de 40% a apurar;

m) Honorários de Sucumbência 20%.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamado, oitiva de testemunha, perícia técnica, sem prejuízo de quaisquer outras provas eventualmente cabíveis

DA NOTIFICAÇÃO

Requer, por fim, a notificação do Reclamado para que se manifeste quanto aos itens supra arguidos, sob pena de serem admitidos como verdadeiros, o que, por certo ao final restará comprovado com a consequente decretação da TOTAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS nos termos expostos

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$

Nesses Termos

Pede deferimento

local e data

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OAB