Modelo de TCC

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No ano de 1998 foi promulgada a Lei nº 9.605 que trata acerca dos crimes cometidos contra o meio ambiente. Nesta referida lei, em seu artigo 3º reafirma a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica, bem como as pessoas naturais, além de administrativa e civilmente, mas também penalmente.

A teoria da dupla imputação aplicada na responsabilização da pessoa jurídica, tem como base o artigo 3º, § único da lei acima citada. Esta teoria defende que para que haja a responsabilidade penal da pessoa jurídica é necessário que esteja constatado a atuação de uma ou mais pessoas físicas que atue como sua dirigente ou representante legal, e que aja para fins de seu interesse ou em beneficio da sua entidade.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ vem confirmando a tese da teoria da dupla imputação, afirmando que “Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que "não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio” (REsp 564.960/SC, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 13/6/05).

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF, através do Recurso Extraordinário 548.181 argumentou que no artigo 225, § 3º da Constituição Federal, não condiciona a responsabilização da pessoa jurídica a uma identificação da pessoa física ou natural, ou seja, a pessoa jurídica não está condicionada à apuração ou indicação de algum individuo responsável pelo fato criminoso.

Então, com isso, questiona-se, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente sem a observância da Teoria da Dupla Imputação?

3. JUSTIFICATIVA

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é um tema positivado na Constituição Federal de 1988, e amparado também na Lei nº 9.605/1998, que é a lei de crimes ambientais. Tanto na Carta Magna, quanto a lei anteriormente citada, a pessoa jurídica poderá responder penalmente por danos causados ao meio ambiente.

Ocorre que há divergências jurisprudências a cerca da dupla imputação, ou seja, o Supremo Tribunal Federal - STF segue o entendimento expresso no texto da constituição, em seu art. 225, § 3º que a pessoa jurídica será responsabilizada pelas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, independentemente de responsabilização da pessoa física, afastando assim a teoria da dupla imputação. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ segue a linha de interpretação trazida por tal teoria, ou seja, a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou participes.

Diante desse impasse, os tribunais superiores vem entrando em divergência quanto a interpretação dos textos da Constituição Federal e da Lei n º 9.605/1998. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, confirma a tese da teoria da dupla imputação, que tem como base a o art. 3º, § único da lei de crimes ambientais. Já o Supremo Tribunal Federal - STF, afirma que tal teoria ofende o texto constitucional.

É importante o estudo deste tema para que não haja duvidas e insegurança jurídica quando se falar em responsabilização da pessoa jurídica, uma vez que a lei deve ser certa quanto à aplicação, não deixando dúvida ou insegurança aqueles a quem ela é submetida.

4. OBJETIVO

Analisar a constitucionalidade da teoria da dupla imputação sob a ótica das jurisprudências do STF e STJ.

4.2. OBJETIVOS ESPECIFICOS:

4.2.1. Entender quais são os crimes que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente.

4.2.2. Analisar o texto constitucional acerca do tema.

4.2.3. Observar o texto expresso na Lei nº 9.605/1998 acerca do tema.

4.2.4. Verificar as jurisprudências existentes acerca do tema no Superior Tribunal de Justiça – STJ.

4.2.5. Discutir as jurisprudências existentes acerca do tema no Supremo Tribunal Federal - STF.

4.2.6. Investigar a Teoria da Dupla Imputação.

4.2.7. Analisar qual posicionamento jurisprudencial é o mais adequado quanto à responsabilidade penal da pessoa jurídica.

5. REFERENCIAL TEÓRICO

6. METODOLOGIA

O método de abordagem selecionado para alcançar o objetivo de pesquisa é o indutivo. Segundo Gewandsznajder (1989, p.41):

“o processo pelo qual – a partir de um certo número de observações, recolhidas de um conjunto de objetos, fatos ou acontecimentos – concluímos algo aplicável a um conjunto mais amplo ou a casos dos quais ainda não tivemos experiência”

Já o método de procedimento selecionado para alcançar também o objetivo de pesquisa é o monográfico. Para Lakatos (2005, p.46):

“O método monográfico é um estudo sobre um tema específico ou particular de suficiente valor representativo e que obedece a rigorosa metodologia.”

6.1. UNIVERSO DE PESQUISA:

6.1.1. Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ;

6.1.2. Doutrinas e Artigos Científicos a cerca do tema;

6.2. PROCEDIMENTO:

6.2.1. Fazer um levantamento das doutrinas e as jurisprudências existentes acerca do tema;

6.2.2. Comparar as jurisprudências dos dois órgãos