ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA Direito Penal

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Referente ao menor de idade apreendido, como consta do inquérito policial, ele não poderá de forma alguma responder pelo crime, pela seguinte circunstância:

O fato do menor não possuir idade mínima de 18 anos para responder criminalmente, como prevê o artigo 228 da CF, “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. A emancipação do menor mencionado no caso, só é válida para os atos da vida civil.

Ao que se referente ao decreto lei, mencionado no caso, com vigência retroativa, a norma não poderá ser aplicada para o réu, pois como prevê o artigo 5, inciso XL, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

ALEGAÇÕES FINAIS – ACUSAÇÃO DE B

A presente ação penal é procedente. Na data dos fatos B aproveitando que C estava desarmado, sem meio de se defender, deflagrou contra a vítima, no teor do fato alega-se que B por um erro de pontaria acertou o braço de C, o que não era seu propósito. Ao empunhar sua arma B, tinha o total discernimento do que estava fazendo, tinha a vontade plena, e consciência, de matar C, o que não ocorreu por circunstância alheia à sua vontade, pois C conseguiu sair em fuga. Além do mais, afirmar neste momento que B agiu em prol à sua defesa, é uma tolice. A vitima na data dos fatos estava desarmada, sem risco de vida alguma pra oferecer à B, o que descarta a configuração da legítima defesa.

Referente ao transtorno bipolar que o acusado detém, conforme descrito no Boletim de Ocorrência, não há sequer um laudo médico comprovando qualquer insanidade mental, situação no qual, não passível de verificação direta pelo juiz.

Guilherme de Souza Nucci

“É indispensável haver laudo médico para comprovar a doença mental ou mesmo desenvolvimento mental incompleto ou retardado”

(Manual de Direito Penal – Parte Gera 4° edição)

BIBLIOGRAFIA

- Manual de Direito Penal – Parte Gera 4° edição Guilherme de Souza Nucci

- Curso de Direito Penal – Parte Geral 17° Edição Fernando Capez