Petição - alimentos

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aquela responsabilidade que decorre na formação como na manutenção da família.

III - Do direito da prestação de alimentos – Considerando que a prestação de alimentos é um direito personalíssimo, e que somente aquele que mantém uma relação de parentesco com o devedor pode pleitea-lo de acordo com o artigo 1696 do código civil.

IV – Da paternidade Responsável - Em relação ao estado que incentiva a paternidade responsável e o próprio planejamento familiar, com a manutenção da família, proibindo formas de regulação de fecundidade e controle demográfico de acordo com a lei 9263/1996 artigo 226 7, e do dever de cuidar, educar e sustentar de acordo com o artigo 22 ECA.

V – Presunção de paternidade – Diante da negação do suposto pai (da realização do exame de DNA) em relação a paternidade da menor impubere, ocorrerá a presunção que mantém o vinculo ao menor, de acordo com os artigos 231 e 232 do Código Civil e Lei 12004/2009 artigos 1°, e 2º - A – Sumula 301 do STJ.

VI – Do princípio da Dignidade da Pessoa Humana – Considerando que alimentos estão relacionados a Dignidade Humana, que é um direito da personalidade inerente ao ser humano a proporcionar CF, art. 5.º, LXXIV.

Do Pedido

Diante do exposto, é a presente para requerer digne-se Vossa Excelência:

a) Citação do requerido, acima descrito que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, podendo contestar sobre o prazo legal nos prazos do artigo 344 – do NCPC.

b) O deferimento do beneficio da justiça gratuita pelo fato da autora ser pobre na acepção jurídica, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se de seu próprio sustento.

c) – Fixação a titulo de alimentos provisórios o valor de R$1800,00 (Um mil e

oitocentos reais) de acordo com o binômio “necessidade e possibilidade” exposto acima ou como critério de Vossa Excelência, com depósitos na conta corrente em nome da representante legal, Sra. Luana Alves, nos dias 10 de cada mês,de acordo com a lei 11804/2998.

d) Julgar procedente a demanda confirmando os alimentos fixados provisoriamente, torna-los definitivos, condenando o requerido ao pagamento de alimentos no importe de R$1800,00 (Um mil e oitocentos reais mensais)

e) A intimação do Ministério Público para intervir no feito;

f) Condenar o requerido ao pagamentos da custas, despesas processuais e honorários advocatícios em montante a ser arbitrado por Vossa Excelência;

g) O réu será citado no prazo de 15 dias.

h) Dá se a causa o valor de R$21.600,00.

Nestes termos, Pede-se deferimento.

Local, data.

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ADVOGADO

OAB n. (...)