Modelo Execução de Alimentos

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Assim resta mais que provado, que o pai tem o dever de prestar alimentos não podendo se escusar sobre tal dever em nenhuma hipótese.

A Lei 5.478 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta.

O artigo 1.696 do diploma Civil diz que:

"Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros."

Os autores encontram amparo legal no artigo 1.695 do Código Civil que diz:

"Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento."

Como verificado compete também ao réu, promover a subsistência dos menores, algo que não vem ocorrendo no caso citado, antes posto que apenas a genitora é quem vem mantendo o sustento dos filhos.

A grande Doutrinadora Maria Helena Diniz no seu Livro “Curso de Direito Civil Brasileiro, 5. Vol., 18. Ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 467 diz que:

‘’O fundamento desta obrigação de prestar alimentos é o princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o da solidariedade familiar, pois vem a ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante, em razão do parentesco que o liga ao alimentado. ’’

Diante do que aqui ficou exposto, não resta outro meio aos requerentes senão buscar através da ação de alimentos a prestação jurisdicional, a fim de proteger seus direitos.

Pelos fatos em questão, e faz necessário que Vossa Excelência estabeleça o valor de R$ 1.576,00 (...) sobre os ganhos do mesmo, para garantir a integridade essencial dos menores e que sejam descontados esse valor além do salário, também do décimo terceiro e férias do réu.

Valores estes que deveram ser descontados em folha de pagamento do réu e depositados em conta corrente Banco do Brasil Conta nº 0000 e Agência nº00000 em nome da Genitora dos autores.

Visto que e de extrema necessidade a alimentação dos autores, deverão de máxima vênia, ser fixados imediatamente os alimentos provisórios, com base no Art. 4.º da Lei 5.478/68 Lei de Alimentos.

III - DA ASSISTÊNCIA GRATUITA

Requer que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto na Lei nº. 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração e demonstrativo de rendimento mensal em anexo.

IV – DO PEDIDO

Ante o exposto requer:

- Concessão da liminar, de alimentos provisórios (determinar o valor provisório R$ 500,00) em favor dos autores com a fixação de 40% sobre os ganhos do mesmo.

- Que seja descontado em folha de pagamento o valor da pensão R$ 1.576,00 (...)

- Descontar o valor da pensão do decimo terceiro e férias do requerido.

- O valor deve ser depositado na conta corrente em nome da autora.

- A citação do réu, no endereço indicado no preâmbulo desta peça inicial, para, querendo, contestar aos termos da presente demanda na data de audiência apresente a contestação, sob pena de revelia, confissão e demais cominações legais (CPC art. 285 e art. 319) e ao final, seja esta, julgada procedente a respectiva ação, para determinar a concessão dos alimentos provisórios.

- A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito.

- Os Benefícios da Justiça Gratuita, haja vista não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis á espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos de expressa declaração de hipossuficiente, conforme aduz a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.

- Diante dos fatos e fundamento expostos a cima sobre a necessidade de subsistência dos menores, requer a Vossa Excelência o recebimento e o provimento da presente ação.

IV - DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos as provas em direito admitidas, testemunhal, depoimento pessoal do Requerido, juntada de documentos.

V - DO VALOR À CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 9.456,00 (...)

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio do Sul, 12 de agosto de 2015

GIOVANA V. FERNANDES

OAB/SC-0000

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