PROJETO DE PESQUISA - DELAÇÃO PREMIADA

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Além disso, é importante analisar a questão da vulnerabilidade do delator, que ao ser exposto da forma como tem sido feito atualmente, fica demasiadamente entregue a própria sorte, uma vez que o Estado têm se mostrado ineficiente nas políticas de proteção ao delator.

Diante disso, a problemática principal do presente projeto de pesquisa será: Até que ponto as informações prestadas pelo delator podem ser utilizadas para fins de condenação?

Por outro lado, teremos como questões orientadoras para servir de alicerce para a resolução da problemática principal, questões como: O que vem a ser instituto da delação premiada? Quando surgiu o instituto e por quê? A delação tem sido utilizada como meio de previa condenação? Quais as suas repercussões no cenário político nacional? Estaria o delator em condição de vulnerabilidade? O instituto da delação fere o principio da isonomia entre os presos? Quais as semelhanças e diferenças da delação premiada no Brasil e em outros países?

- HIPÓTESE

O instituto da delação premiada só poderia ser concedido nos casos em que as informações prestadas pelo delator fossem uteis na persecução criminal, sendo desse modo concedido a ele o beneficio. Desse modo, a mesma só teria força incriminadora quando estiver em sintonia com conjunto probatório, não sendo ela por si só, fundamento passível de condenação.

Entretanto, no cenário atual, a mesma tem sido utilizada frequentemente e por diversos mecanismos de mídia aparentemente como um mecanismo de prévia condenação, motivo pelo qual é necessário tomar cuidado para não haver a banalização do instituto.

Além disso, o vazamento de informações prestadas por delatores torna ainda mais importante à problemática da vulnerabilidade do relator nos processos de delação, vez que o Estado, como já fora citado anteriormente, tem se mostrado incapaz de proteger os delatores.

- OBJETIVOS

3.1- OBJETIVO GERAL

O presente projeto de pesquisa tem por objetivo principal compreender o instituto da delação premiada e suas repercussões no cenário político brasileiro na atualidade, buscando compreender até onde as informações do delator podem ser utilizadas para fins de condenação, evitando assim que se haja uma previa condenação e banalização do instituto.

3.2- OBJETIVOS ESPÉCIFICOS

- Entender preliminarmente em que consiste o benefício da delação.

- Buscar as possibilidades de concessão da delação premiada e questionar as mesmas.

- Entender porque tal instituto privilegia determinados crimes em detrimentos de outros.

- Fazer um breve histórico da delação premiada e entender como o instituto foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro.

- Realizar um estudo comparado da delação premiada com no Brasil e em outros países do mundo.

- Analisar os aspectos positivos e negativos do instituto.

- Entender porque alguns doutrinadores consideram tal instituto uma chantagem legalizada.

- Analisar os casos de repercussão no cenário brasileiro, principalmente os que se referem ao cenário político brasileiro atual.

- JUSTIFICATIVA

Analisar o instituto da delação premiada em suas minuciosidades, desde as questões positivas (como o combate ao crime organizado) e as questões negativas (como a problemática da possibilidade de condenação previa e a vulnerabilidade do delator), é inegavelmente importante diante do cenário político nacional.

Isto porque, o tema tornou-se recorrente no cenário brasileiro após a deflagração da operação Lava Jato, operação que investiga um grande esquema de lavagem e desvio de dinheiro envolvendo a Petrobras, grandes empreiteiras do país e políticos, sendo durante a mesma fechada mais de 12 acordos de delação premiada, com o objetivo de encontrar outros envolvidos e desmanchar o esquema.

Ocorre que, por se tratar de instituto relativamente novo no Direito Brasileiro, poucas são as informações concretas veiculadas acerca dos mecanismos do instituto, quando estes acordos podem ser fechados, quais as consequências dos mesmos, dentre outras questões que pairam na sociedade em relação ao instituto.

Dentre as principais questões relacionadas ao instituto da delação premiada, as mais importantes são as relativas a possibilidade de o mesmo ser utilizado singularmente como meio de condenação, além de questionamentos acerca do confronto a princípios constitucionais, como o da igualdade entre os presos. Além disso, com os frequentes acordos de delação premiada efetuados atualmente, crescente é a questão acerca da vulnerabilidade dos delatores, que ficam entregues a própria sorte em virtude da impossibilidade do Estado de lhes oferecer a proteção devida.

Diante de tais fatos, é inegável que o presente projeto de pesquisa se constitui em tema de profunda relevância na atualidade, vez que com aparecimento a cada dia de novos acordos de delação, é necessário que se faça uma analise detalhada acerca dos pontos positivos e negativos do mesmo, a fim de que o mesmo possa ser aperfeiçoado ainda mais e utilizado com eficiência no combate ao crime organizado.

- FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A delação premiada consiste em um instituto surgido no brasil no final do século 20, com o principal objetivo de combater o crime organizado, sendo instituída através da Lei 9.807/99. Tal instituto foi inserido no direito brasileiro em virtude dos efeitos positivos do mesmo no cenário internacional, vez que na Itália (utilizada no combate a terroristas), Estados Unidos (utilizado no combate a máfia) e na Inglaterra (pioneira na implementação do instituto), houve uma sensível melhora no combate as organizações criminosas.

O instituto da delação premiada, como já fora citado em outras ocasiões, consiste em uma contrapartida concedida ao delator que, ao conceder informações importantes para a persecução criminal, concede em troca dessas informações a redução da pena ou até mesmo o perdão judicial.

Nesse sentido a delação premiada nada mais é que a "incriminação de terceiro, realizada por um suspeito, indiciado ou réu, no bojo de seu interrogatório (ou em outro ato)."