Petição - Reclamação Trabalhista

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Estipula o art. 731 do Código Processo Civil:

“Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”

Nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, cuja redação decorrente da Emenda Constitucional 66/2010 dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, manifestam a Vossa Excelência a intenção inequívoca de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:

a) Partilha dos bens:

Fica estipulado entre as partes que o imóvel residencial permanece na pose da requerente, com os objetos que guarnecem a residência, para melhor conforto da menor envolvida. A Requerente continuará arcando com as parcelas deste, nada tendo o Requerente a receber sobre o montante já pago, referente a sua meação.

Fica ainda estipulado entre as partes que o automóvel ficará na pose do Requerente que continuará arcando com o financiamento e as despesas deste, nada tendo a Requente a receber sobre o montante já pago, referente a sua meação.

b) Guarda dos filhos:

Caberá à requerente mulher a guarda e responsabilidade sobre a filha menor do casal que com ela já se encontram desde a separação fática.

Caberá ao requerente varão exercer o direito de visitas livremente, como bem entender desde que não prejudique a rotina e as atividades de estudo da menor.

c) Alimentos

A título de pensão alimentícia destinada ao filho menor, o requerente varão continuará contribuindo mensalmente com o correspondente a R$ 400,00 (quatrozentos reais) mensais, a serem reajustados anualmente conforme o salário mínimo e pagos todo dia 20 de cada mês, em mãos a requerente mulher, mediante recibo, arcando ainda com as seguintes despesas pela metade, cabendo a outra metade à requerente mulher:

- Despesas médicas

- Despesas Farmacêuticas

- Mensalidade Escolar

Fica estipulado ainda entre as partes que o requerente varão pagará integralmente a mensalidade escolar da menor, estipulada em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) no ano de 2017, até que a requerente mulher se estabeleça melhor financeiramente.

d) Nome

A Requerente mulher permanecerá assinando seu nome de solteira, tendo em vista que este não teve alteração com o casamento.

III – Pedido

Diante do exposto, pedem os requerentes a procedência do pedido com a homologação do divórcio consensual do casal nas condições expostas nesta exordial com a expedição de mandado de averbação e de formal de partilha.

Nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o interesse de incapazes, requerem a oitiva do representante do Ministério Público.

Os autores dispensam a audiência de conciliação tendo em vista que participaram de reuniões extrajudiciais, resultando no acordo entabulado entre as partes

Protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido.

Termos em que, dando à causa o valor de R$ 9.360,00 (Nove mil trezentos e sessenta reais)

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Frutal/MG, aos 26 de Junho de 2017.

Bruna Rodrigues Martins

OAB – MG 170.366