Petição - Reintegração de Posse

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Os proprietários, inconformados com toda esta situação, não tiveram outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para reaver a posse de seu imóvel, tendo em vista que as tentativas de resolver o conflito amigavelmente tornaram-se frustradas.

- DO DIREITO

O legislador Pátrio, ao disciplinar a organização social brasileira, entendeu por bem assegurar a todo aquele que tiver sido privado de sua posse, injustamente, por violência, clandestinidade ou precariedade, o direito de nela ser restituído, nos termos do Código Civil vigente, vejamos:

“Art.1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.

“Art.1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receito de ser molestado”.

O Código de Processo Civil, por sua vez, confirma a vontade do legislador conferindo ao possuidor esbulhado o direito de ser reintegrado na posse perdida injustamente, in verbis:“Art.560O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.”

“Art. 561 – Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção a perda da posse na ação de reintegração. ”

A posse do requerente está mais do meu que comprovada mediante os documentos que acompanham a inicial.

O esbulho sofrido está devidamente caracterizado, pelos fatos acima narrados, que poderão ser comprovados pelas testemunhas durante a instrução processual e prova documental (jornal onde contém a matéria).

O entendimento acima é reforçado pela seguinte decisão, 4ª Turma Cível, do TJ/DF, Relator: Antoninho Lopes:

“DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. 1. COMPROVADA A POSSE ANTERIOR DO AUTOR E O ESBULHO COMETIDO PELO RÉU, IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. 2. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

(TJ-DF - APC: 20090810055270 DF 0001029-80.2009.8.07.0008, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 05/06/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2014 . Pág.: 94)

- DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

- Requer de forma liminar que seja expedido Mandado de reintegração de posse, que seja fixando multa diária em quantia denominada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento da ordem;

- A citação dos réus no endereço declinado no preâmbulo, dentro do prazo legal.

- A condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbências;

- Requer que seja julgado procedente o pedido da inicial e transformado em definitivo o provimento jurisdicional liminarmente pleiteado;

- Que seja designada audiência de conciliação.

Dar-se-á valor da causa à quantia de R$ xxxxx

Nesses termos, pede deferimento.

Itaúna, 25 de maio de 2016.

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Ana Mattos

OAB/MG – xxx.xxx