Petição - de direito constitucional

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I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

Art. 1.660 do Código Civil. Em relação aos bens conjugais, a fim de regulamentar as relações econômicas resultante do casamento vêm instituídas algumas formas jurídicas que trata do patrimônio inexistente antes do casamento, e daquele que surge durante a sua vigência. IV- as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

Em não havendo legitimação, vez que a requerente não prestou seu consentimento para a venda o negócio jurídico encontra-se viciado, devendo o contrato ser anulado, A legitimação trata de uma capacidade específica;

Súmula 377 do STF, No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

- que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC;

- a citação do Réu para oferecer resposta no prazo legal sob pena de preclusão, revelia e confissão.

- que seja julgado procedente o pedido para a seguinte ação.

- que seja julgado procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da causa.

- a requerente solicita a possibilidade do cancelamento de registro imobiliário.

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.

Dá-se à causa o valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais).

Nestes termos,

Pede Deferimento.

xxxxxxxxxxx, xx de xxxxxxx de xxxxxx

Advogado xxxxxxxxx

OAB/ xx nº xxxxxxxxxxxxx