DIREITO PROBATORIO A LUZ DO NOVO CPC

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3.5.PROVA TESTEMUNHAL 21

3.6.PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL 23

CONSIDERAÇÕES FINAIS 26

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 27

1. INTRODUÇÃO

Nos cinco anos entre seu anteprojeto e sua aprovação, o novo Código de Processo Civil, passou por um amplo debate até ser aprovado pela Lei nº 13.105/2015, entrando em vigor em 16 de março de 2016. Dentre as diversas alterações promovidas pelos legisladores, o CPC/15 apresentou diversas inovações no que tange a parte probatória.

O legislador buscou um viés mais aproximado de direito à prova em uma ordem fundamental, com assento constitucional intimamente ligado ao contraditório (assegurando o direito de produzir provas) e, sendo assim, o juiz passa ser o garantista desse direito.

Logo em seu primeiro artigo do capítulo XII – DAS PROVAS - seção I – DISPOSIÇÕES GERAIS (artigo 369 caput) -, o CPC/15 apresenta o direito do emprego de “todos os meios legais e moralmente legítimos” a fim de se provar a verdade dos fatos ainda que não expressos em lei, para que se possa influenciar na convicção do juiz para decisão do direito.

Nesse sentido, a prova é o elemento essencial do processo, tanto para quem alega, como para quem se defende em uma lide, pois é a forma de se comprovar ou não a existência de um fato jurídico, e seguindo essa linha de pensamento, EDUARDO CAMBI afirma que, “a efetividade do direito à prova significa o reconhecimento da máxima potencialidade possível ao instrumento probatório para que as partes tenham amplas oportunidades para demonstrar os fatos que alegam”.

É importante ressaltar que o direito fundamental à prova não tem caráter absoluto e pode sofrer limitações, pois existe o sentido de legitimidade das provas bem como as proibições legais de forma de obtenção e apresentação destas dentro do processo.

Frisa-se, também, que o Novo Código busca a celeridade processual e, com isso, ações como a de cooperação entre as partes e a clareza das provastornam-se parte fundamental, pois são elas que farão a formação da convicção acerca da ocorrência ou não do fato sob a qual se discute o direito. Neste contexto, o juiz deixa de ser mero espectador, podendo até mesmo agir de ofício, auxiliando a formação da sua própria convicção, criando, assim, um ativismo judicial probatório, que segundo defende alguns doutrinadores, não comprometeria a imparcialidade, haja vista que não teria como saber antecipadamente o resultado da prova determinada.

Enfim, o CPC/15 apesar de promover inúmeras mudanças, busca manter a igualdade de condições de defesa para as partes e caberá ao Juiz aplicar e julgar o direito em seu caso concreto, observando os fatos e as provas produzidas, buscando a maior proximidade da verdade, sob a luz de seu convencimento, evitando a busca da verdade absoluta (real) que estaria sob pena de causar lentidão e prolongamento excessivo, tornando-o ineficaz.

2. AS PROVAS NO PROCESSO CIVIL

Provar, em sentido amplo, tem o significado de estabelecer a verdade de indicar, dar provas de, submeter à prova, experimentar algo, comer ou beber em pequena quantidade. Em sentido estrito (jurídico), provar significa dar veracidade ao fato, é mostrar de algum modo a certeza de um direito ou afirmação, é tentar levar ao juízo uma condição de admissibilidade de uma verdade. Dentro do processo civil, prova é a forma de se tentar chegar a verdade, sabendo que esta jamais será absoluta.

O Novo Código de processo civil, em seu capítulo XII, trata das provas dentro de um rito processual, trazendo as fases de produção de provas, as condições legais de sua aceitabilidade. Em seu conceito estrito, a doutrina apresenta a prova como objetiva e subjetiva, que para Fred Didier Jr. “quando se utiliza o vocábulo para designar a atividade probatória ou os meios com que ela se desenvolve, diz-se que se está falando de prova num direito objetivo. E, quando ele é utilizado para designar a convicção que as provas produzidas no processo geram no íntimo do julgador, isto é, o resultado que a atividade e os meios probatórios induzem no espírito do juiz, diz-se que está usando aí o termo “prova” num sentido jurídico.”

Neste contexto, tem-se que as provas são o caminho para o alcance do sucesso processual, desta forma, cabe as partes utilizarem de todos os meios legais, para levar o juízo ao convencimento de que sua pretensão está merecidamente comprovada, alcançando a verdade formal através da provas, sejam elas documentais, testemunhais, periciais, entre outras.

Vale ressaltar, que o direito processual em sua nova “roupagem” enfatiza a necessidade do juízo, não somente fundamentar sobre o que levou ao convencimento da parte vencedora no processo como também o que ocasionou ao não convencimento da parte que saiu derrotada dentro desse processo. Visa aí, não só o convencimento do juiz como também das partes no processo.

Não se objetiva ampliar a discussão no âmbito das teorias das provas, sendo assim, passaremos a abordar o capítulo das provas no novo CPC que é o objeto deste estudo e merece uma análise mais aprofundada, ainda que vários dispositivos sejam reproduções exatas ou muito próximas dos artigos vistos anteriormente no CPC/73. A celeridade parece ser um dos princípios mais beneficiados nos textos, como será mostrado a seguir.

2.1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Seção I do Capítulo XII do CPC/15 versa sobre as disposições gerais das provas. A seguir, as características e correspondências com o código anterior.

Partindo do art. 369, O CPC/15 admite todas as provas lícitas que tenham por finalidade a comprovação de alegações feitas, como visto expressamente no art. 369. Cita também os ‘’moralmente legítimos’’, sem especificá-los, quase que repetindo o texto do art. 332 do CPC/73.

No art. 370, aparece a possibilidade do juiz, de ofício, ou a requerimento das partes determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como no art. 130 do CPC/73. O art. 371 demonstra o princípio do livre conhecimento motivado do juiz, que pode também ser identificado no art. 131 do código anterior. O art. 372 não possui correspondência com o CPC/73, e, segundo CASSIO SCARPINELLA, o referido artigo:

“Ainda