A Apelação Criminal

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Na terceira fase, caso permaneça o entendimento pela existência de dois crimes de estupro em concurso, deve haver redução do quantum de aumento por conta da continuidade delitiva.

Sendo assim, o aumento de metade (1/2) com relação a gravidade dos delitos praticados não se faz necessária, pois não há que se analisar critérios em abstratos, mas cabe considerar o número de delitos praticados.

Portanto, a pena com base no art. 71 do Código Penal deveria ser de 1/6, ou seja, o mínimo legal.

No que diz respeito ao Regime Inicial, sendo este reduzido para até 08 anos, o regime a ser aplicado é o semiaberto.

Em face do crime de estupro ser hediondo não implicará a imposição do início de cumprimento de pena em regime inicial fechado, pois o art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990 é considerado inconstitucional pelo STF.

Dessa forma, o cumprimento de pena deve ser iniciado em regime semiaberto.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido para:

- Reconhecimento do crime único de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal;

- Aplicação da pena base no mínimo legal, com base no art. 59 do Código Penal;

- Reconhecimento das atenuantes da confissão, previsto no art. 65, III, “d”, do Código Penal, e menoridade relativa, com fulcro no art. 65, I, do Código Penal;

- Em caso de ser mantida a condenação pela prática de dois crimes de estupro em continuidade, que haja redução da fração de aumento do art. 71 do Código Penal para o mínimo legal de 1/6;

- Aplicação do regime semiaberto, conforme previsto no art. 33, §2º, “b”, do Código Penal;

- Que não seja fixado valor de reparação civil e, caso for, que seja o menor possível;

Termos em que,

pede deferimento.

Local, 13 de julho de 2015.

Advogado...

OAB/UF n. ...