Trabalho de Crimes Patrimoniais

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Competência por distribuição ou competência (artigos 76 ao 82 do CPP): Nos casos em que existem vários crimes que se unem por conexão ou continência a competência de litigar sobre o assunto será no local onde qualquer um dos crimes tiver acontecido.

Competência por prevenção (artigo 83 do CPP): Quando houver dois juízes competentes para julgar o caso, o juiz que anteceder o outro na persecução penal que será o competente para julgar o determinado caso.

Competência por prerrogativa de função (artigos 84 ao 87 do CPP): Determinadas pessoas possuem um foro privilegiado em razão de sua função ou cargo exercido. Por exemplo: o Presidente e o Vice-presidente da república e os membros do Congresso Nacional serão julgados pelos membros do Supremo Tribunal Federal.

Nos casos em que a infração penal tiver ocorrido em uma embarcação nas águas do território brasileiro a competência será no primeiro porto em que a embarcação tocar. Se a embarcação nacional estiver em alto mar, fora das águas territoriais da Repúbica a competência será no ultimo local em que a embarcação tiver tocado. (Artigo 89 do CPP)

Nos crimes praticados em aeronaves no espaço aéreo brasileiro a competência será no primeiro local que a aeronave pousar ou pela comarca de onde tiver partido a aeronave. (Artigo 90 do CPP).

Quando o local for incerto ou não se determinar pelas normas previstas nos artigos 89 e 90 do Código de Processo Penal, a competência se dará pela prevenção, ou seja, no local onde o primeiro juiz que tiver contato com a persecução penal atue.