MANDADO DE INJUNÇÃO

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- Pelo exposto, requer que seja reconhecida a legitimidade da associação para propor o PRESENTE MANDADO DE INJUNÇÃO EM FACE DO ART. 37, INCISO VII DA, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RAZÃO A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, conforme argumentação que seguira das razões do PRESENTE WRIT. Por medida de Justiça!

DAS RAZÕES DO MANDADO DE INJUNÇÃO:

- EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a presente Associação, vem até Vossa Excelência, exercendo sua cidadania, para esclarecer e requerer o que segue:

- A Constituição Federal em seu art, 37, inciso VII, traz que é garantido ao servidor público o direito de greve, porém o artigo acima citado padece de lei complementar uma vez que sua eficácia é limitada, haja vista não ser possível aplicar os direitos sem uma regulamentação específica á este artigo, por esse motivo o presente mandado de injunção.

- As normas de eficácia limitada são todas as normas que não produzem todos os efeitos essenciais, com a sua simples entrada em vigor, pois o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria abordada uma redação normativa, seja qualquer o motivo, deixando tal tarefa para o legislador ordinário ou outro órgão.

- O mandado de injunção é Ação Constitucional fruto dessa situação, como pode ser observado no Art. 5º, inciso LXXI da Constituição Federal que traz em seu texto "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e a cidadania".

- Sabendo disto que OS IMPETRANTES veem atacar por meio deste writ o ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez que tal norma vem sendo totalmente inefetiva trazendo prejuízos aos servidores públicos.