A DIFICULDADE DE VERIFICAÇÃO DOS GASTOS ESTADUAIS PROPOSTOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Por: kamys17 • 10/10/2018 • 922 Palavras (4 Páginas) • 356 Visualizações
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a feitura da LOA. Por isso a LDO é votada no primeiro semestre (até o final da 1ª sessão legislativa), para que no segundo semestre, com base nela, se oriente a feitura da LOA. Deve ser feita todo ano, até 17 de julho é aprovada a LDO, e até 22 de dezembro tem que se aprovar a LOA.
A sessão legislativa não será interrompida se a LDO não for aprovada, a LDO tem que ser aprovada para que o Congresso entre em recesso. A duração será de no mínimo 1 ano (metade orientando a feitura da LOA e metade orientando a sua execução).
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é onde são previstas as receitas e fixadas as despesas para o exercício financeiro. Tem duração anual (coincidente com o exercício financeiro) e o seu projeto deve ser encaminhado até 4 meses antes do encerramento do exercício e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Antes de adentrar especificamente no tema, cabe ressaltar o que dispõe a Lei 4.320/64 dado que a LOA dispõe as Despesas em Correntes, pois são dirigidas a manutenção de serviços já prestados a sociedade, vide seu artigo 12, § 1º e § 2º, no caso, veremos o quantitativo aos portadores de necessidades especiais na LOA, enquanto que as despesas de capital são as destinadas a realização de investimentos na área proposta, de acordo com o seu Artigo 12, §4º, 5º e 6º. O PPA e a LDO demonstram suas despesas através da Unidade de medida, para quantificar e expressar a característica determinada coisa em um total.
Nossa pesquisa foi feita com base nessas 3 leis, sendo utilizado o PPA de 2012 à 2015, e a LDO e LOA dos anos de 2013, 2014 e 2015, abordando dentro do tema portadores de necessidades especiais pontos que dizem respeito a políticas públicas para a integração dos portadores de necessidades nas pastas de educação, transporte e saúde demonstrando a dificuldade de entendimento sobre como está sendo gasto o dinheiro e a falta de transparência nos dados, pois como será apresentado muitas vezes não existe uma efetiva prestação dos gastos públicos.
EDUCAÇÃO.
O plano plurianual dentro da pasta de educação dispôs através do programa intitulado "qualidade no processo de ensino e aprendizagem" um total orçamentário de 862.676.365, onde foi destinado para os portadores de necessidades especiais as seguintes determinações:
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