Atps direiro empresarial

...

3.1.2. 3.Endosso.....................................................................................18

3.1.2. 4.Aval...........................................................................................19

3.1.3. Exigibilidade do Título de Crédito..........................................................19

3.1.3.1. Vencimento...............................................................................19

3.1.3.2. Pagamento.................................................................................19

3.1.3.3. Protesto.....................................................................................20

3.1.4. Ação Cambial..........................................................................................20

3.1.5.Acórdão....................................................................................................20

3.1.5.1.Análise crítica............................................................................21

4.Conclusão...............................................................................................................................22

5.Referências.............................................................................................................................23

1.Introdução

Por se tratar a atividade prática supervisionada (ATPS) de um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas, é notório que além de favorecer através de diferentes ambientes de aprendizagem, tornando-o eficiente e eficaz, a atividade promove a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas práticos relativos à profissão, direcionando o estudante para o raciocínio crítico e a emancipação intelectual.

A ATPS propõe um desafio e indica os passos a serem percorridos, sendo assim, observamos neste trabalho a elaboração de um conjunto de textos compostos por atividades que indicam pareceres sobre casos práticos envolvendo a caracterização da concorrência desleal, que nada mais é do que o empresário utilizar de práticas ilícitas para angariar clientela, prejudicando seus concorrentes, sendo que para sua configuração pouco importa os resultados obtidos com a deslealdade e sim os meios que foram empregados para a consecução do fim da atividade empresarial que é, além dos lucros, os clientes.

Será abordo ainda o tema títulos de crédito, que constituem "documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado, assim como seus princípios, classificações, caracterizações e exigibilidade.

A produção do relatório e a análise crítica de jurisprudência, também age de forma que nós alunos, através dessa atividade supervisionada, possamos desenvolver habilidades técnico-jurídicas, aprimorando nosso raciocínio lógico, pois se tratam de tarefas que exigem estudo, pesquisa e argumentação, ferramentas fundamentais para o desempenho da carreira jurídica.

2.Etapa III

2.1. A Concorrência desleal.

Já é de conhecimento que a concorrência desleal, assegura o bom funcionamento da empresa por meio da repressão a condutas imorais por parte de concorrentes que usam de meios abusivos para captar a clientela alheia, sendo assim, podemos afirmar que a livre concorrência faz parte da atividade empresarial apresentando-se como fator importante para o crescimento da economia de mercado e como princípio basilar da ordem econômica e financeira no país, pois a mesma praticada de forma regular, beneficia tanto o consumidor, que tende a adquirir produtos e serviços por preços mais baratos, como o empresário, que poderá maximizar a oferta de bens e serviços.

A livre concorrência tem seu princípio arbitrado no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que baseou-se na livre iniciativa como pilar essencial da ordem econômica e financeira, sem o qual a atividade empresarial não alcançaria seus objetivos maiores, como a obtenção de lucros e a captação de clientela, sendo assim, concede-se ao particular a liberdade para exercer qualquer atividade, salvo nos casos vedados por Lei, pois a liberdade é fundamental para a caracterização da concorrência; é a partir dela que surgem diversos produtores ou prestadores de serviços interessados em praticar igual atividade.

A competição entre empresários na busca pelos mesmos consumidores, afim de ampliar o mercado, e ainda, constituem para o consumidor um ótimo fator, já que estes encontram à disposição no mercado inúmeras opções de escolha entre serviços e/ou bens com qualidade e preços.

Para identificar a concorrência é necessário que os concorrentes estejam disputando o mercado em momentos temporais paralelos, também, é forçoso que a competição se funde no mesmo bem ou serviço, por fim, tem-se a identidade de mercado, mais abrangente que a expressão identidade territorial, baseado na globalização, que permite a competição entre territórios longínquos, como, por exemplo, o comércio eletrônico (internet), contudo, é necessário haver certas restrições impostas pelo Estado, inclusive para que se mantenha a lealdade empresarial sob pena de caracterização da concorrência desleal ou de infração à ordem econômica, dependendo da abrangência do ato.

Alcançar a clientela em detrimento dos demais competidores que exploram o mesmo tipo de mercado, é o elemento primordial da concorrência, sendo o objetivo imediato do empresário em competição é simplesmente o de cativar consumidores, através de recursos (publicidade, melhoria de qualidade, redução do preço etc.) que os motivem a direcionar suas opções no sentido de adquirirem o produto ou serviço que ele, e não outro empresário fornece.

A indissociação é o efeito necessário da competição entre o benefício de uma empresa e o prejuízo de outra, ou outras, tornando-se complicada a diferenciação entre a concorrência leal da concorrência desleal, pois as duas têm em comum a sua finalidade, vez que pretendem angariar os clientes alheios. A concorrência por si só não é capaz de tornar o ato ilegal, devendo restar demonstrado a má intenção do competidor