AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA

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Não restando alternativa, busca justiça para ver seu direito garantido.

3 - DO DIREITO

Em situações semelhantes a da Requerente, caso os consumidores de recusem a reconhecer a dívida que lhes é imputada, unilateralmente e sem a oportunidade de verificar a existência real do débito, a Reclamada efetivamente acaba interrompendo o fornecimento de energia elétrica, que só é restabelecida caso o usuário confesse e parcele a dívida, entretanto, o corte de energia utilizado como meio para a Requerida receber os créditos que entende ser devidos é uma prática no mínimo abusiva, não só porque afronta o Código de Defesa do Consumidor, mas também por ser flagrante inconstitucional, na medida de abala a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), e fere do direito fundamental consubstanciado na proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, também da Constituição Federal).

A ameaça e a efetiva interrupção do fornecimento de energia como meio de recebimento de possíveis débitos, além de prática abusiva, expõe a Requerente ao constrangimento e ao ridículo, situações veementemente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme segue:

“Art. 42, CDC – Na cobrança de débitos, o consumidor não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

A interrupção de energia elétrica, como meio de coação para se cobrar um suposto débito, fere a cláusula constitucional do devido processo legal, afasta o monopólio estatal da jurisdição, é a prática da justiça privada não permitida no ordenamento jurídico.

Tratando deste assunto há uma gama de jurisprudência, colocamos apenas uma para asseverar o exposto:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Prestação de serviço – Fornecimento de energia elétrica – irregularidade no registro – Constatação unilateral – Interrupção do fornecimento – impossibilidade – recurso improvido – Cuida-se de dívida cuja legalidade é questionada em juízo, não é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica – tratando de constatação unilateral da empresa prestadora de serviço, há necessidade de respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJ/SP – Agravo de Instrumento numero 894233-0/2 – São Paulo – 27ª Câmara de Direito Privado – Relator: Jesus Lofrano – 24.05.05 – V.U.)

Conforme exposto acima, apesar das tentativas de resolver o problema de forma amigável, a Requente percebeu que a única intenção da Requerida é obrigá-la a reconhecer o débito, mesmo não concordando com ele, e sempre sob ameaça de corte no fornecimento, o que traria enorme constrangimento e prejuízo em suas atividades.

4 - DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer:

1. Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita para isenção das custas, por não ter a requerente condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio;

2. Seja concedida LIMINARMENTE a TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, “inaudita altera pars“, determinando que a Requerida se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica, ou, caso já o tenha efetuado, que proceda com a religação imediata enquanto pendente a discussão, requerendo-se desde logo a inversão do ônus da prova por tratar-se de relação de consumo;

3. Seja a presente ação recebida e processada e, ao final, seja declarada, por sentença, a inexistência da relação jurídica que faculta a Requerida cobrar as seguintes faturas: a) Fatura com vencimento em 16/08/2016, no valor de R$ 2.678,59 (dois mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), com aumento de aproximadamente três mil por cento que o maior consumo da Requerente; b) fatura com vencimento em 16/09/2016 no valor de R$ 784,96 (setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com aumento de aproximadamente setecentos por cento que o maior consumo da Requente;

4. Determine que se proceda com as revisões necessárias e, se for o caso, a troca de medidores e demais equipamentos de responsabilidade da Requerida, que possam estar com falhas, ocasionando erro na medição do consumo;

5. Seja condenada a Requerida a indenizar por danos morais a consumidora, ora Requerente, em função de cobrança descabida e abusiva, sem ouvidar o caráter pedagógico da indenização para que desestimule tal atitude irresponsável, no quantum de 100 vezes o valor da causa;

6. Seja citada a Requerida na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;

7. Que seja estabelecida multa diária pelo descumprimento de ordem judicial que impeça o corte ou que determine a religação do fornecimento de energia elétrica;

8. Requer-se, ainda, a condenação da Requerida nas verbas de sucumbência;

9. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se a causa, o valor de R$ 3.463,55 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).

Nestes Termos

Pede deferimento.

Santarém-PA, 12 de setembro e 2016.

MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO ALVES