A PETIÇAO TRABALHISTA
Por: Juliana2017 • 22/10/2018 • 1.017 Palavras (5 Páginas) • 246 Visualizações
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3 – OBJETIVO GERAL
Abordar a lei nº 12.965 de 23 de junho de 2014 esclarecendo aspectos gerais como legalidade, privacidade, direitos e deveres dos usuários no ambiente virtual, possibilitando formular como e de que maneira os usuários serão atingidos pelo Marco Civil da internet. A respeito, Danilo Doneda comenta:
Frente aos novos desafios, é cada vez mais claro que o sentido de isolamento predominante na doutrina do direito à privacidade do tempo de Brandeis e Warren está superado. Neste novo panorama, a privacidade deixa de ser um meio de garantir o isolamento de alguns para cumprir também uma outra função, que é reagir contra políticas de discriminação baseadas em opiniões e opções religiosas, políticas e sexuais, bem como de toda sorte de informações privadas (2001, p. 117).
IV – OBJETIVO ESPECÍFICO
O presente trabalho tem como objetivos específicos formular questões bem definidas e trazer à tona as suas repostas como:
- A identificação do que é legal, e o que é ilegal segundo o novo dispositivo.
- Quais as vantagens dessa nova lei para o consumidor.
- O que muda para o usuário com o advento do marco civil.
- Quais são suas exceções do ponto de vista jurídico.
- Qual os procedimentos legais diante da constatação da ilegalidade.
V – REFERENCIAL TEÓRICO
Na literatura pesquisada, tem –se três arquivos encontrados como base para a pesquisa bibliográfica, dentre eles artigos e revistas os quais vejamos:
- A regulamentação da internet: Perspectiva comparada entre Brasil, Chile, Espanha, Eua e França. Este artigo, aborda as questões relativa a aprovação do marco civil da internet no direito comparado, elencando assim as principais diferenças nestes referidos países.
- Article 19: Marco civil da internet. Tal periódico faz a análise crítica do marco civil da internet pertinente a sua pós aprovação e quais suas mudanças legais e jurídicas que afetaram o usuário de imediato.
- Marco civil da internet: o que muda com relação aos cookiesde internet? Artigo cientifico destinado analise dos cookies da internet e suas legalidades diante da aprovação do novo dispositivos envolvendo a privacidade dos usuários.
VI – METODOLOGIA E TÉCNICA
Este projeto se realizara com pesquisa bibliográfica configura por meio de, legislações, livros, projetos, periódicos, dentre outros.
VII – CRONOGRAMA
ETAPAS DO PROJETO
Fev.
Mar
Abril
Maio
Jun.
Jul.
Ag
Set
Out
Nov.
Dez
Elaboração do Projeto
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X
Levantamento Bibliográfico
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X
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Selecionar e organizar documentos
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Análise das Informações coletadas
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Redação do 1º Capítulo
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Redação do 2º Capítulo
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Redação do 3º Capítulo
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Conclusão e Referências
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Revisão e Redação Final
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Defesa e deposito
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VIII - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico: Jornal of Law [EJJL], [S.l.], v. 12, n. 2, p. 91-108, Dez. 2011. ISSN 2179-7943.Disponível em: . Acesso em: 09 de junho de 2015.
CONGRESSO NACIONAL. Projeto de Lei nº 1.216/11. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517255>. Acesso em: 08 de maio de 2015
SEGURADO, Rosemary; LIMA, Carolina Silva Mandú de; AMENI,
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