PROJETO DE PESQUISA

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Não obstante, com o advento do Código Civil de 2002, nessa mesma linha se coadunando com a CF e lastreado nos seus três pilares: quais sejam, eticidade, boa-fé e operabilidade que mais uma vez ratificam o caminho a seguir positivando no art. 2º do CC/02 e em 2008 na Lei 11.840/08, a qual em seu art. 2º traz a proteção aos direitos do nascituro.

Nesse contexto percebe-se que o outro sujeito dessa relação, um suposto genitor que assume a obrigação de prestar alimentos, ainda que não haja a certeza da paternidade, obedecendo a uma decisão judicial, para posterior confirmação do vínculo biológico. Diante disso busca-se, nesse trabalho, sopesar a urgente necessidade do nascituro aos alimentos e os direitos presumidos do suposto pai na ação de prestação de alimentos. Seria justo esse ônus sem provas, apenas baseado no envolvimento do suposto pai com a mãe? Caberia ação de regresso contra a mãe de má-fé e o verdadeiro pai, caso comprovado a não paternidade.

2.1 OBJETO DE PESQUISA E A SUA DELIMITAÇÃO

A presente pesquisa visa analisar a prestação de alimentos que pode começar antes mesmo do nascimento, ou seja, na fase gestacional, a fim de trazer proteção jurídica ao nascituro. O presente estudo delimita-se a verificar os direitos do nascituro em face dos direitos do possível pai.

2.2 ASPECTOS QUE MOTIVARAM A ESCOLHA DO TEMA

O motivo da escolha do tema ampara-se na necessidade de se discutir os direitos civis e constitucionais aos quais fazem jus o nascituro, no tocante a sua mantença e o possível genitor, quanto à incerteza de ser o pai.

2.3 IMPORTÂNCIA DO TEMA

O tema visa discutir o direito que assiste ao nascituro, firmado pela Teoria Concepcionista, a qual preconiza em sua Escola que os direitos da personalidade do homem começam a partir da concepção.

2.4 METODOLOGIA

O trabalho proposto pretende utilizar-se dos métodos de abordagem indutivo e dialético, que serão desenvolvidos interdisciplinarmente uma vez que a riqueza de interface do tema escolhido estabelece a necessidade de estudá-lo nos seus vários aspectos. Assim, se utilizará de coleta de dados/informações acerca do tema a ser analisado, principalmente, através de doutrinas e artigos já publicados, tendo como complemento bibliografias que permitam um conhecimento de material relevante, tomando como base o que já foi publicado em relação ao tema, de modo que se possa delinear uma nova abordagem sobre o mesmo e através da tendência jurisprudencial pátria, que delineia uma nova visão para a problemática abordada nesse trabalho acadêmico.

- OBJETIVO

- OBJETIVO GERAL

O presente trabalho tem como escopo analisar os alimentos gravídicos, os efeitos sobre a almejada segurança jurídica e os efeitos decorrentes desses para a sociedade do ponto de vista jurídico. O Magistrado julga tais causas de forma singela, em geral deferindo os alimentos gravídicos com base em juízo perfunctório independente de prova efetiva, bastando meros indícios. Havendo fumus boni júris, ainda que não exista prova indiciária, poderá a genitora solicitar ao magistrado concessão da pensão com base no artigo 852 do CPC:

Dos Alimentos Provisionais

Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais:

I – (...);

II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;

III - nos demais casos expressos em lei.

3.2 OBJETIVO ESPECÍFICO

- Estudar a legislação dos alimentos gravídicos;

- Coletar as decisões do Tribunal de Justiça existentes sobre o tema;

- Estudar sob uma análise critica a relação entre as teorias e princípios norteadores do alimento gravídico, bem como as discussões sobre sua aplicabilidade;

- Conceituar os alimentos gravídicos na esfera doutrinária, bem como os princípios e teorias utilizadas pelo nosso ordenamento para assegurar este direito;

- Propor um comparativo entre os direitos do nascituro e os do suposto pai, alinhado com o entendimento atual e sua utilização ao caso concreto;

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TEMA PROBLEMA

A problemática ora estudada envolvem, por um lado a obrigação de manutenção do nascituro, assegurado pelo Código Civil e por outro os direitos do suposto pai, respaldado pela constituição. De um lado a responsabilidade deste de contribuir proporcionalmente na gestação, ainda que não tenha a certeza de ser o genitor, do outro a premente necessidade do nascituro. A quem cabe o direito?

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HIPÓTESES CIENTÍFICAS

- Poderá a aplicação de uma Lei infraconstitucional suplantar princípios constitucionais como norma mais favorável para assegurar um direito?

- Pode-se admitir que o parágrafo único do artigo 2º do Código Civil Brasileiro de 2002

prevaleça, frente ao direito constitucionalmente assegurado?

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ANTECEDENTES E INDICADORES

A prestação de alimentos pode começar antes mesmo do nascimento, ou seja, na fase gestacional, a fim de trazer proteção jurídica ao nascituro. Vide Código Civil brasileiro em seu artigo 2º:

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

Art. 1o (...)

Art. 2o “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

Podemos verificar nos ensinamentos de Fabiana Marion Spengler o que ela diz a respeito dos alimentos gravídicos:

Havendo gestação, existem grandes possibilidades de que o bebê venha a nascer com vida, portanto, para que a gravidez seja levada a termo, ocorrendo o nascimento com vida do bebê, faz-se necessário uma série de cuidados que vão desde a alimentação da mãe, até o acompanhamento médico através