Ciências Administrativas e Jurídicas
33.378 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 28.411 - 28.440
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Regime Contábil
integrante dele. Este é um método mais usado para a preparação de demonstrações financeiras das organizações públicas. Pois assim atinge com uma maior eficácia os objetivos da contabilidade governamental, que são ter o controle total dos recursos que entram e sai. 3 Regime de Competência O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Sob o método de competência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.058 Palavras / 13 PáginasData: 6/2/2018 -
Regime da livre iniciativa
Problema prático: A teoria tradicional da responsabilidade civil não contempla os atos de concorrência. Por ela, toda e qualquer concorrência será passível de responsabilização civil, pela existência do dolo, dano e relação causal. Então, o critério para delimitar a licitude ou ilicitude da concorrência será sempre subjetivo. Não existe critério universal para caracterizar a concorrência desleal. 3. Proibidos de exercer empresa A proibição de exercer empresa não se confunde com a incapacidade para ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 982 Palavras / 4 PáginasData: 18/7/2018 -
REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES
Em relação ao pacto antenupcial, Carlos Roberto Gonçalves registra que: “pacto antenupcial é um contrato solene e condicional, por meio do qual os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento”. Registra ainda o autor que não é possível convencionar o regime matrimonial mediante simples instrumento particular ou no termo do casamento, pois o instrumento público é exigido na forma de solenidade. O pacto antenupcial tem, indubitavelmente, natureza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.760 Palavras / 8 PáginasData: 26/1/2018 -
REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES E COMPANHEIROS.
a)Os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram (substituição real ou objetiva). b)Os bens que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade. c)As dívidas relativas a esses bens. - no que se refere aos bens particulares adquiridos onerosamente durante a sociedade conjugal, há COMPENSAÇÃO DE VALORES, não há meação; - “cada cônjuge faz jus à metade do acervo amealhado em conjunto pelo casal mais a metade do valor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.595 Palavras / 11 PáginasData: 5/9/2018 -
Regime de bens no CC
Interessante observar que os bens que sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, são excluídos da comunhão. Não fosse assim a comunicação desses bens com a massa comum , em beneficio a ambos, deveria ocorrer por doação em beneficio de ambos, ou por testamento pelo outar da herança (conf. artigo 1.659 do CC2002). Há outra situação em que bens sub-rogados no lugar dos adquiridos por um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.253 Palavras / 18 PáginasData: 4/9/2018 -
Regime de Capitalização Juros Simples
5.0 Resolução Caso A - O valor pago por Marcelo e Ana para a realização do casamento foi de R$19.968,17. Levando em conta as seguintes informações : Aluguel do Vestido e terno : 12 * 256,25 (no cartão de Crédito) = 3.075,00 Buffet : Total = 10.586,00 Pagou só a Entrada 25% = 2.646,50 Empréstimo com amigo : 10.000,00 Juros do Empréstimo : 2.060,50 Cheque especial : 6.893,17 Juros cheque Especial : 177,66 Cálculo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 956 Palavras / 4 PáginasData: 30/10/2017 -
Regime de separação absoluta
nos limites dos rendimentos dos cônjuges.” A lei permite, contudo que os cônjuges estipulem o modo de participação nas despesas, determinando por espécies ou fixação das proporções, no pacto antenupcial, podem, também, estipular que somente um dos cônjuges assuma a totalidade das despesas. Entretanto, será considerada nula cláusula que atribua a um dos cônjuges o pagamento que os dois contraírem. Quanto a dissolução do casamento, é salutar verificar as possibilidades elen-cadas no Código Civil, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.326 Palavras / 10 PáginasData: 18/10/2018 -
REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS
Estão em anexo, cópias das Carteiras de Identidade, CPFs, Certidão de Casamento e comprovantes de residência. IV - DO TESTAMENTO O "de cujus" não deixou testamento conhecido, nem qualquer disposição de última vontade. PARTILHA DOS BENS Os inventariantes pretendem conversar sobre a forma da partilha dos bens deixados pelo autor da herança, acima descrito e caracterizado, de acordo com o que a lei determinar. VALOR DO MONTE: O valor total dos bens deixado pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2018 -
Regime de Tributação de Uma Empresa
CUSTO DE CAPITAL.................................................................................................................42 CAPITAL DE GIRO....................................................................................................................45 AÇÕES QUE AUMENTAM E DIMINUEM A NECESSIDADE DE CAPITAL DE GIRO....46 OUTROS REGIMES TRIBUTÁRIOS - LUCRO REAL E PRESUMIDO................................32 CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................................................34 INTRODUÇÃO Este trabalho interdisciplinar tem como objetivo, apresentar os planos estratégicos e as conquistas da empresa Walter Vieira de melo Gulde - ME, na sua área de serviço, pois, a mesma possui atividade principal Serviço de Operação e Fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.137 Palavras / 37 PáginasData: 4/3/2018 -
Regime de Tributação Lucro Real Trimestral
os ganhos líquidos decorrentes de aplicação de renda variável. O imposto de renda, apurado no final do trimestre (IRPJ devido – Deduções), será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração (art. 19 da IN SRF n° 93/1997). O referido imposto poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dos três meses subsequentes ao do encerramento do período
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.031 Palavras / 5 PáginasData: 19/6/2018 -
REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO
ALÍQUOTA DA CSLL Após obtenção da Base de cálculo, a alíquota para a formação da CSLL será de 9,00% (nove por cento). GANHO DE CAPITAL No caso de haver ganhos de capital, o resultado positivo obtido, será acrescido à base de cálculo do faturamento. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA PIS E COFINS O PIS e a COFINS tem como fato gerador as Receitas auferidas pelas Pessoas Jurídicas. Com a publicação da Lei 11638/2008, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.699 Palavras / 7 PáginasData: 20/10/2017 -
Regime detenção diferenciado
ANTONIO, Fernando Esquerdo. DISCIPLINARY SYSTEM DIFFERENTIAL: the prison system in Brazil is bankrupt. 2016. 61 pages. SOLUTION OR ENTITY FREAK? – College Anhanguera de Bauru, Bauru, 2016. . ABSTRACT This monograph held to complete the course of law, proposes a study of the relevant aspects about the Differentiated Disciplinary Regime - RDD - in the Brazilian prison system, addressing the criminal constitutional principles concept is monograph shall have no claim to exhaust the subject
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.980 Palavras / 56 PáginasData: 23/4/2018 -
Regime Diferenciado de Contratações Públicas
7 PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E A LEI GERAL DE LICITAÇÕES 16 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 INTRODUÇÃO[pic 6] Frente ao grande desafio de sediar dois grandes grupos de eventos esportivos mundiais a serem realizados no Brasil (Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016), o Governo Federal viu a necessidade de instituir uma lei que fosse mais célere e eficiente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.851 Palavras / 16 PáginasData: 29/3/2018 -
Regime geral de Previdencia Social
( Base de cálculo ) A retenção salarial está entre R$880 Á R$5170,00 // DE MODO QUE SE EXCEDER O SALÁRIO, será R$5170,00 - Triangulo que gera obrigações: empresa – FISCO FEDERAL – empregado - para o empregador não tem teto = 50 mil ? paga 20% sob 50 mil - para empregador doméstico = tem o teto do salário de contribuição / 50 mil? Paga 12% sob 5.170,00 - base de calculo da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.011 Palavras / 9 PáginasData: 6/6/2018 -
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A PREVISÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
para adoção de práticas ambientais satisfatórias. 4 OBJETIVOS 4.1. Objetivo geral Investigar na jurisprudência a aplicação do desenvolvimento nacional sustentável nas licitações e, a partir dos casos concretos, realizar os estudos no que diz respeito aos aspectos principiológicos, doutrinários, legais e constitucionais. 4.2. Objetivos específicos a) analisar, através do corpus selecionado - casos concretos, quais pontos são convergentes e quais são divergentes com a teoria da sustentabilidade; b) desenvolver e aprofundar os conceitos pertinentes à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 10/8/2018 -
Regime Jurídico Administrativo Supremacia do Interesse Público Sobre o Interesse Privado
Servidores civis tem direito de greve. A CF diz que esses tem direito de greve que serão exercidos nos termos e condições que serão estabelecidos por lei específica (lei ordinária). Não há lei específica, até hoje não foi editada lei para regulamentar greve do servidor. O STF pacificou o entendimento que o direito de greve do servidor é uma norma de eficácia limitada. Ou seja, tem o direito mas não pode exercer. Em 2008
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.178 Palavras / 65 PáginasData: 3/8/2018 -
Regime juridico dos funcionarios publicos
3.1. NOTAS INTRODUTÓRIAS AO REGIME JURÍDICO........................................32 3.1 DIREITOS INERENTES AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICI´PAIS........ 34 3.2 DEVERES QUE DEVEM SER RESPEITADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS.................................................................................................................41 3.3 A (IN) EFICÁCIA DO REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANGELO................................................................................................45 CONSIDERAÇOES FINAIS................................................................................. REFERENCIAS................................................................................................... CONSIDERAÇOES INICIAIS O tema abordado nesse estudo é a (IN) eficácia do regime jurídico dos servidores públicos municipais de Santo Ângelo. Tem como objetivo principal analisar os requisitos constantes no regime jurídico dos servidores públicos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.845 Palavras / 84 PáginasData: 15/1/2018 -
Regimento interno como modelo
XV - Acompanhar as avaliações e auditorias realizadas pelos órgãos de controles e fiscalizadores, internos e externos, no âmbito da segurança da informação. Seção III DA PRESIDÊNCIA DO COMITÊ Art. 6º. O Diretor Vice-Presidente presidirá o Comitê de Segurança da Informação e Riscos da MTI. Art. 7º . O presidente do Comitê será representado, na sua ausência, por um dos membros da Unidade de Gestão da Segurança da Informação e Riscos, que exercerá a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.656 Palavras / 7 PáginasData: 27/4/2018 -
REGIMENTO INTERNO FEIRA AGROECOLOGICA
Art. 22º - Na Assembleia Geral Ordinária, quando forem discutidos os Balanços de Contas, o Presidente da COOPERATIVA, solicitará ao Plenário, logo após a leitura do Relatório do Conselho de Administração, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, que indique um cooperado para coordenar os debates e a votação da matéria. § 1° - Transmitida à direção dos trabalhos, o presidente e os ocupantes de cargos sociais presentes deixarão a Mesa, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.080 Palavras / 17 PáginasData: 8/4/2018 -
REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA E PENA DE MULTA
1ª) Para a pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode começar com regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção de até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regime semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.481 Palavras / 26 PáginasData: 4/3/2018 -
Regimes de tributação no Brasil
de títulos, valores imobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização e entidades de previdência privada aberta; c) Que tiveram lucro, rendimentos ou ganho de capital oriundos do exterior; d) Que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto; e) Que, no decorrer do ano, tenha efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.563 Palavras / 7 PáginasData: 6/3/2018 -
Regimes Tributários Nacionais
- Prosus (Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde) Em 2013, com a lei nº 12.873, foi instituído no Brasil o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde – PROSUS. Esse programa objetiva a garantia do acesso e da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.174 Palavras / 21 PáginasData: 29/8/2018 -
Registro de contratos
- Verificar em nome de quem está o comprovante de residência. * Se não estiver em nome do proprietário/locador, deve ser apresentado documento hábil que comprove parentesco. (Ex.: Se o comprovante estiver em nome do pai, comprovar a filiação por meio do RG). * Caso o imóvel seja alugado, o contrato de aluguel pode fazer prova da atual residência. - Sendo várias as residências, deve-se informar a que frequenta com maior regularidade, pois se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.363 Palavras / 6 PáginasData: 22/4/2018 -
Registros do SPED
Para que serve o registro devem ser informados os códigos de produtos referenciados nos demais blocos, cuja descrição seja a do último dia de referência do arquivo. Se ocorrer alteração na descrição do produto, durante o mês informado ou de um mês para outro, sem que haja descaracterização deste, a referida alteração deve constar no registro 0205. Se o produto foi incluído na tabela durante o mês e não houve alteração da descrição, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.789 Palavras / 28 PáginasData: 27/11/2017 -
REGRA - MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPOTESE TRIBUTÁRIA
jurídico? Qual a relação entre fato jurídico e teoria das provas? Resposta: O Evento pode ser tido como o acontecimento no mundo real, do texto do enunciado contido na norma jurídica, tanto na norma geral quanto na abstrata. Contudo, não tem ainda o condão de instaurar a relação jurídica tributária. O fato, nada mais é do que o acontecimento do evento no mundo real e da aceitação do respectivo evento no ambiente social. E nesta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 PáginasData: 31/3/2018 -
Regra da moral provisória
A virtude – à qual em última análise, a ‘moral provisória’ conduz – é identificada com a vontade do bem e esta com a vontade de pensar o verdadeiro, que, sendo verdadeiro, também é bem. Com toda razão R. Lefebre destaca que Descartes pretende ‘utilizar a ação para aperfeiçoar-se a razão e utilizar a razão para aperfeiçoar a ação: essa é a fórmula de uma sabedoria concebida como elevação do pensamento na vida e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.241 Palavras / 13 PáginasData: 4/10/2018 -
REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
do vertente gravame varia de 0% (zero) a 365,63% (no caso de cigarros). O IPI será calculado mediante a aplicação da alíquota do produto, sobre o respectivo valor tributável. Adota a técnica da seletividade, cuja variação das alíquotas se dará em função da essencialidade do produto, assim, os produtos de primeira necessidade devem ter baixa tributação. O IPI não está sujeito ao princípio constitucional da legalidade, mas esta sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.182 Palavras / 9 PáginasData: 27/9/2017 -
REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA
A RMIT, respeitando os padrões metodológicos trazidos pela filosofia do direito, e composta por um antecedente e um consequente, também chamado de hipótese tributária e obrigação tributária. A hipótese tributária, antecedente da Norma Jurídica, é composta pela junção dos critérios material, espacial e temporal. A obrigação tributária, consequente da Norma Jurídica, por sua vez, é composta pela junção dos critérios quantitativo e pessoal. Para que nasça a relação jurídico tributária, ou seja, para que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.933 Palavras / 20 PáginasData: 14/11/2018 -
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA - HIPÓTESE TRIBUTÁRIA
incidência de aplicação do direito. Resposta: A incidência é a realização da ação/acontecimento descrita na hipótese de incidência tributária no mundo material, desencadeando a consequência da norma tributária, conforme os ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho , in verbis: “Percebe-se, portanto, que a chamada “incidência jurídica” se reduz, pelo prisma lógico, a duas operações formais: a primeira, de subsunção ou inclusão de classes, em que se reconhece que uma ocorrência concreta, localizada num determinado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.912 Palavras / 8 PáginasData: 3/7/2018 -
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE
Critério temporal: registro da transmissão; Critério pessoal: sujeito ativo: a) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o Estado ou Distrito Federal, dependendo de onde estiver localizado o bem; b) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, Estado ou Distrito Federal sendo determinante o local em que se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador. Sujeito passivo: a) na transmissão causa mortis, o herdeiro ou o legatário; b) no fideicomisso, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.511 Palavras / 7 PáginasData: 23/4/2018