Etica e filosofia politica

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políticas, evitando construir o governo com base em interesses privados que se impõem exclusivamente pelo poder econômico (RAWLS, 1999, p.50).

05 – Quais são os objetivos da democracia no âmbito interno, e qual o objetivo da democracia no âmbito internacional?

R: No âmbito interno ou doméstico, a democracia visa à justa distribuição dos bens produzidos com cooperação de todos os sujeitos economicamente ativos.

No âmbito internacional revela-se então a formação democrática e um povo: a liberdade fundamental que o cidadão não admite, no plano doméstico, que lhe sejam tiradas pelo Estado, também não admite que sejam tiradas de outro povo.

06 – Qual a distinção entre "ter uma concepção privada de bem”, e “ter uma concepção política pública de justiça”?

R: O liberalismo como doutrina política presume que num Estado democrático constitucional nas condições modernas a tendência é haver concepções conflitantes e incomensuráveis do bem. Isso caracteriza a cultura moderna desde a Reforma. Qualquer concepção de justiça política que não se valha do uso autocrático do poder do Estado tem de recolher esse fato social fundamental. (RAWLS, 1992, p.27)

Ainda no mesmo artigo Rawls acrescenta: "o liberalismo presume que a adoção pelos cidadãos de uma pluralidade de concepções conflitantes e incomensuráveis do bem é uma característica típica da cultura democrática livre.” (RAWLS, 1992, p.55).

07 – Quais os princípios que dão origem à idéia da justiça social distributiva?

R: Primeiro princípio – Cada pessoa deve ter um direito igual ao mais abrangente sistema total de liberdades básicas iguais que seja compatível com um sistema semelhante de liberdade para todos.

Segundo princípio – As desigualdade econômicas e sociais devem ser ordenadas de tal modo que, ao mesmo tempo: a) tragam o maior benefício possível para os menos favorecidos, obedecendo às restrições do princípio da poupança justa, e b) sejam vinculadas a cargos e posições abertos a todos em condições de igualdade equitativa de oportunidades (RAWLS, 1997, p.333, § 46).

08 - Quais são as principais instituições que compõem a estrutura básica da sociedade democrática?

R: As principais instituições são: 1) a Constituição e 2) a Ordenação Econômica e Social. Essas incluem, pelo menos: a) proteção legal à liberdade de pensamento e crença; b) mercado competitivo; c) propriedade privada; d) família monogâmica.

09 – Quais são as cinco instituições reguladoras destinadas a controlar o mercado para que este não crie novas desigualdades econômicas e sociais?

R: As cinco instituições reguladoras destinadas a controlar o mercado são:

Alocação: mantém os preços competitivos sem permitir formação de monopólios, além de controlar os direitos de propriedades e herança sempre que forem prejudiciais à garantia de justiça do sistema econômico e social.

Estabilização: garante o pleno emprego a todos os que querem efetivamente trabalhar.

Transferência: garante um mínimo social adequado às carências, e não vinculado às leis do mercado.

Distribuição: cuida de controlar a riqueza, taxando sobre a parte que for considerada como geradora de desigualdade, para, com isso, ampliar as possibilidades dos que não chegam àquele patamar, e, ainda, efetua a cobrança dos impostos necessários para que o Estado forneça os bens que forem considerados públicos. Esses impostos devem incidir sobre as despesas anuais e não sobre os rendimentos.

Intercâmbio: regula a oferta dos bens públicos em função de um acordo (pelo menos da maioria) sobre o recolhimento do fundo para cobrir os encargos que tal oferta representa para o Estado.

10 – Quais são os bens sociais primários, e o que os distingue dos bens públicos?

R: Para Rawls os bens sociais primários são: direitos, liberdades, poderes, oportunidades, salários, riqueza e auto-respeito. Já, os bens públicos são assegurados por decisão política do Estado, em função de sua indivisibilidade e sua publicidade. Então, os bens privados podem ser oferecidos pelo mercado, pois variam conforme o interesse de cada pessoa, considerando o seu plano racional de vida. Porém, os princípios da justiça regem a decisão política responsável pela definição dos bens públicos de sua oferta.

11 – Quais são as características da tradição política liberal que torna os povos aptos a constituírem uma Sociedade dos Povos e a proporem uma Constituição dos Povos?

R: As características são: Institucional – na tradição liberal democrática o povo controla efetivamente o governo através da Constituição.

Cultural – a cultura democrática tolerante e razoável não se resume em compartilhar uma mesma língua, história e vida em comum, mas em satisfazer efetivamente interesses e necessidade razoáveis dos grupos cujas origens étnicas e nacionais são diversas.

Moral – a moralidade dos cidadãos razoáveis os leva a oferecerem termos justos de cooperação a outros povos, de modo que o princípio político da justiça no âmbito doméstico, baseado no respeito por si mesmo, no respeito ao outro, e na reciprocidade cooperativa.

12 – Quais são os princípios que devem regular as relações dos povos liberais com povos não-liberais numa Sociedade dos Povos que pretenda respeitar a paz democrática internacional?

R: São oito os princípios:

1) Livres e independentes, e sua liberdade e independência devem ser respeitadas por outros povos;

2) Devem obedecer a tratados e convenções;

3) São partes iguais nos acordos que os vinculem;

4) Devem obedecer ao dever de não-intervenção;