Regime Contábil

...

integrante dele. Este é um método mais usado para a preparação de demonstrações financeiras das organizações públicas. Pois assim atinge com uma maior eficácia os objetivos da contabilidade governamental, que são ter o controle total dos recursos que entram e sai.

3 Regime de Competência

O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Sob o método de competência, os efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem. É o que não só considera como receita e despesa do exercício as receitas recebidas e as despesas pagas no seu periodo certo como também as sobras do mesmo exercício de ativos e passivos. Nesse regime, toda receita e despesa pertencem ao exercício que lhes deu origem, sendo assim de extrema importância o fato que os gerou. Isto permite que os fatos sejam registrados nos livros contábeis e sejam apresentados nas demonstrações financeiras do período no qual os bens foram entregues ou recebidos. É apresentada assim uma associação entre as receitas e os gastos necessários para gerá­las. Portando, a receita lançada e não recebida no exercício é considerada como receita desse exercício, passando a construir resíduo ativo (realizável) cobrado em anos posteriores na conta receita a receber.

A despesa legalmente empenhada e não paga dentro do exercício é considerada despesa desse exercício, passando a constituir resíduo passivo como Restos a Pagar. É o regime mais adequado, porque se trata de procedimento mais técnico.

3.1 Os Princípios Fundamentais Os Principais Fundamentos da Contabilidade

de Contabilidade representam as doutrinas e as teorias da Contabilidade que constituem os fundamentos das Normas Brasileiras de Contabilidade, que configuram regras objetivas de conduta.

É necessária a aprovação de uma estrutura básica que estabeleça os itens que compõem as Normas Brasileiras de Contabilidade.

- As Normas Brasileiras de Contabilidade estabelecem regras de conduta profissional e procedimentos técnicos;

- As Normas classificam–se em Profissionais e Técnicas, sendo enumeradas seqüencialmente.

1º As Normas Profissionais estabelecem regras de exercício profissional;

2º As Normas Técnicas estabelecem conceitos doutrinários, regras e procedimentos aplicados de Contabilidade.

- As Interpretações Técnicas podem ser emitidas para esclarecer o correto entendimento das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).

- Os Comunicados Técnicos, de caráter transitório, podem ser emitidos quando ocorrerem situações que afetem as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).

- A inobservância das Normas Brasileiras de Contabilidade constitui infração disciplinar, sujeita às penalidades, e, quando aplicável, no Código de Ética Profissional do Contabilista.

- A estrutura das Normas Técnicas é a que segue:

- Características da Informação Contábil

- Escrituração Contábil

- Formalidades da Escrituração Contábil

- Documentação Contábil

- Temporalidade dos Documentos

- Retificação de Lançamentos

- Contas de Compensação

- Escrituração Contábil das Filiais

- Os Balancetes

- Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica

- Balanço Patrimonial

Demonstração do Resultado

- Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados

- Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido

- Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos

- Demonstração do Valor Adicionado

- Demonstração do Fluxo de Caixa

---------------------------------------------------------------

- Avaliação Patrimonial

- Atualização Monetária

- Conversão da Moeda Estrangeira nas Demonstrações Contábeis

- Demonstrações Contábeis Consolidadas

- Empreendimentos de Execução em Longo Prazo

- Arrendamento Mercantil

- Consórcios de Vendas

- Fundações

- Entidades Imobiliárias

- Entidades Hoteleiras

- Entidades Hospitalares

- Entidades Cooperativas

- Entidades Financeiras

- Entidades de Seguros Privados

- Entidades Concessionárias do Serviço Público

- Entidades Cooperativas de Crédito

- Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Desportivas Profissionais

- Entidades Rurais

- Entidades em Conta de Participação

- Entidades que Recebem Subvenções, Contribuições, Auxílios e Doações

- Entidades Abertas de Previdência Complementar

- Entidades Sindicais e Associações de Classe

- Entidades sem Finalidade de Lucros

- Consórcio de Empresas

- Entidades Cooperativas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde

- Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis

- Procedimentos de Auditoria

- Planejamento da Auditoria

- Fraude e Erro

-