Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 28.381 - 28.410
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REFLEXOES SOCIO JURIDICA DO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL
3 OBJETIVOS 3.1 GERAL Compreender como se processa o trabalho escravo no Brasil e as estratégias de combate presentes no ordenamento jurídico brasileiro para enfrentá-lo. 3.2 ESPECÍFICOS Apresentar os principais conceitos e terminologias associadas à categoria trabalho, a partir de uma abordagem sócio-jurídica. Revisitar a trajetória do trabalho escravo no Brasil. Refletir acerca da efetividade de combate ao trabalho escravo no Brasil presente no ordenamento jurídico brasileiro. 4 METODOLOGIA A metodologia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.095 Palavras / 5 PáginasData: 15/11/2018 -
REFLEXOS DO CPC/2015 NAS EXECUÇÕES FISCAIS
- Antes, o advogado público deveria recorrer até a última instância pelos interesses públicos, mesmo sem qualquer chance de lograr êxito na demanda ou que o benefício alcançado seria inferior aos custos processuais, o que tornou a Administração a maior litigante e ainda acaba por ferir a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional. ‘ - Da celebração de negócio jurídico, acordo e transação pela fazenda pública: - O NCPC permite a aplicação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.450 Palavras / 10 PáginasData: 14/11/2018 -
REFLEXOS DOUTRINÁRIOS DO IUS GENTIUM TARDOMEDIEVAL ENTRE PAULUS VLADIMIRI E FRANCISCO DE VITORIA: RUPTURAS NO DISCURSO SOBRE A (DES)LEGITIMAÇÃO DO CONQUISTA DOS INFIÉIS (SÉC. XV E XVI)
2.4 HIPÓTESE A análise dos pressupostos teóricos do ius gentium vitoriano frente àqueles que fundamentaram a defesa do reino da Polônia dentro do Concílio de Constância, efetivada por Paulus Vladimiri, por conta da proximidade temática referente ao tratamento dos povos pagãos dentro das relações jurídico-sociais com a Respublica Christiana, provavelmente demonstrará que o teólogo espanhol utilizou-se dos elementos conceituais prévios para a sistematização de sua teoria Além disso, principalmente no tocante à sua fundamentação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.662 Palavras / 27 PáginasData: 10/12/2018 -
REFLEXOS JURIDICOS ACERCA DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO CODIGO DEPROCESSO CIVIL NO SEGURO DPVAT
em 1850, William Sharp talvez tenha sido o primeiro professor de ciências nas escolas púbicas britânicas. No Brasil, a primeira universidade foi a Universidade de Manaus, criada em 1909. À partir daquela data, diversas universidades foram sendo estabelecidas, principalmente as federais. As universidades particulares foram surgindo e em 1970 nasceu a Faculdade de Direito Estácio de Sá, sendo que em 1988 foi transformada em universidade, com diversos cursos. Em 2013 a Universidade Estácio de Sá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.009 Palavras / 5 PáginasData: 2/3/2018 -
REFORMA AGRÁRIA NO TOCANTINS: UMA ANÁLISE DA POLÍTICA ESTABELECIDA PELO GOVERNO FEDERAL NO ESTADO.
Entretanto, trata-se de um processo amplo de mudanças que passa pelo campo político, social, técnico e econômico. Essencialmente visa a transferir a propriedade da terra de minorias latifundiárias para pequenos agricultores e trabalhadores agrícolas, objetivando o alcance de uma igualdade social maior, de melhor distribuição do poder político e de melhorias de ordem econômica. Cumpre ressaltar que, a reforma agrária é o meio justo de se obter a função social da propriedade. E neste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.952 Palavras / 84 PáginasData: 22/5/2018 -
Reforma da Previdencia Social 2017
Por todos estes aspectos e em virtude dos fatos mencionados, para uma melhor compreensão, é preciso relembramos quais são as atuais regrais para aposentadoria. As atuais regras previdenciárias consistem em 2 (dois) modelos, isto é, há dois tipos regras, sendo a primeira por tempo de contribuição. Quando aplicado a regra por tempo de contribuição, segue-se a seguinte forma: Os homens podem se aposentar com qualquer idade após 35 anos de contribuição ao INSS, enquanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.477 Palavras / 10 PáginasData: 7/9/2018 -
REFORMA NO SETOR ENÉRGICO DO MÉXICO O PAÍS
Assim, na teoria, a privatização do setor enérgico abriria as portas para novas oportunidades, aproveitando o conhecimento, know how e tecnologia trazidos por empresas estrangeiras, o que promoveriam o rápido crescimento e desenvolvimento do setor e, consequentemente, melhorando a economia do país. Contudo, esses não foram os resultados obtidos. RESULTADOS: A queda dos preços do petróleo no mercado internacional nos últimos anos acabou por reverter a previsão e as expectativas que a abertura do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.124 Palavras / 5 PáginasData: 17/2/2018 -
Reforma politica
A primeira modificação de grande relevância é que antes para concorrer a um cargo eletivo, era necessário estar filiado ao partido pelo mínimo 1 (um) ano antes das eleições, agora o novo prazo mínimo de filiação partidária para concorrer as eleições - que diminuiu de 1 (um) ano para 6 (seis) meses - e a possibilidade de troca de partido sem perda do mandato nos 30 (trinta) dias que antecede o prazo de filiação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.898 Palavras / 12 PáginasData: 3/5/2018 -
REFORMA POLÍTICA – REFORMA DO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO
eleitores a escolha daqueles que serão eleitos. Em nosso pais o eleitor pode votar no candidato ou na legenda, Voto proporcional. Segundo o livro "Sistemas Eleitorais - Uma Introdução", do cientista político Jairo Marconi Nicolau, cada Estado (ou distrito eleitoral) elege um determinado número de representantes de acordo com sua população (por exemplo, o Estado de São Paulo, o mais populoso, tem direito a 70 cadeiras na Câmara dos Deputados). O objetivo do sistema proporcional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.343 Palavras / 6 PáginasData: 26/7/2018 -
Reforma Previdenciária e Trabalhista
uma situação hipotética em que os trabalhadores não terceirizados façam greve para reivindicar melhores garantias, a empresa não irá sentir a grave, pois os terceirizados não vão aderir a greve. Saindo do âmbito da terceirização, entretanto continuando na vertente contra a reforma trabalhista encontramos opiniões de que o projeto de reforma seria possível modificar o que esta na legislação trabalhista a Constituição de 88 prevê o direito as férias, entretanto é a CLT que regulamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 865 Palavras / 4 PáginasData: 18/9/2018 -
Reforma Trabalhista
Em virtude a ser um tema que está em debate no plenário, irá trazer as reais explicações do que querem realmente fazer com essas novas mudanças que estão sendo discutidas. Reforma trabalhista traz uma ampla for de ser estudada e de ser questionada, sendo assim uma ênfase para direcionar uma pesquisa mais aprofunda. Desvendaremos então quais serão os pontos que realmente será mudado em vantagem ao trabalhador, e o que envolve na desvantagem. Esse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.057 Palavras / 9 PáginasData: 22/9/2018 -
Reforma Trabalhista
O presente trabalho faz uma análise da proposta de reforma trabalhista e como ela pode maximizar os poderes que o empregador exerce sobre os empregados e propiciar abusos. Com poderes de negociação quase que irrestritos, onde o negociado pode prevalecer sobre o legislado, o empregado hipossuficiente fica desprotegido diante das imposições feitas pelos patrões. A Reforma Trabalhista nos termos em que está, pode representar grande retrocesso histórico, pois empregados perdem direitos já conquistados, sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.840 Palavras / 16 PáginasData: 14/11/2018 -
REFORMA TRABALHISTA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Um dos pontos gera diversas controvérsias é a aplicação de multa por litigância de má-fé as testemunhas, que agora se encontra disposto no artigo 793-D da Consolidação das Leis Trabalhistas. Tal disposto é manifestamente inconstitucional, pois este passou a prever a aplicação da multa do artigo 793-C da CLT, que determina multa superior a 1% e inferior a 10% nos casos e litigância de má-fé para as testemunhas que alterarem a verdade dos fatos ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 PáginasData: 11/5/2019 -
Reforma Trabalhista 2017
Os empregadores não poderão realizar o desconto da contribuição sindical de seus empregados, somente com autorização dos mesmos. 1.1.2 Seção I – Da Fixação e do Recolhimento do Imposto Sindical Artigo 578. As contribuições devidas aos Sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.812 Palavras / 16 PáginasData: 26/12/2018 -
REFORMA TRABALHISTA E O PROVÁVEL DECLÍNIO SINDICAL
Uma instituição, a título de exemplo, foi a Confederação Operária Brasileira (COB). Ela reunia cerca de 50 associações de classe das principais cidades brasileiras (como Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador e Recife). - Era Vargas Pode-se afirmar que durante a “Era Vargas”, período em que Getúlio Vargas estava no poder, ocorreu involuções e evoluções do movimento sindical. Antes da ascensão de Getúlio Vargas em 1930, as iniciativas de associações sindicais eram exclusivamente de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.674 Palavras / 19 PáginasData: 5/9/2018 -
REFORMA TRABALHISTA – REFLEXOS NAS EMPRESAS, NOS EMPREGADOS E NAS ORGANIZAÇÕES DE CLASSE
6 Referencial Teórico 6.1 Legislação Trabalhista de 1943 a 2017. A CLT (Consolidações das Leis do Trabalho) foi criada em 1943 com a função de regulamentar as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Foi uma grande conquista dos trabalhadores, em um período que havia muita desigualdade nas relações de trabalho. Na primeira metade do século XX, a economia nacional ainda era essencialmente rural, mas devido ao processo de urbanização do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.763 Palavras / 8 PáginasData: 21/12/2018 -
Reformar o orçamento processo de formulação no Congresso Nacional
Desde a aprovação da Constituição de 1988, o Poder Legislativo no Brasil, mais uma vez compartilha o processo de formulação do orçamento com o poder executivo, e completamente exercer o seu direito constitucional para alterar o projecto de orçamento, mesmo em detrimento do bem práticas orçamentais ou a capacidade fiscal do governo federal. Este artigo analisa as questões relacionada com a pressão de congressistas federais para a inclusão de novas dotações na lei do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.054 Palavras / 25 PáginasData: 13/2/2018 -
Reformar o orçamento processo de formulação no Congresso Nacional
Desde a aprovação da Constituição de 1988, o Poder Legislativo no Brasil, mais uma vez compartilha o processo de formulação do orçamento com o poder executivo, e completamente exercer o seu direito constitucional para alterar o projecto de orçamento, mesmo em detrimento do bem práticas orçamentais ou a capacidade fiscal do governo federal. Este artigo analisa as questões relacionada com a pressão de congressistas federais para a inclusão de novas dotações na lei do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.058 Palavras / 25 PáginasData: 14/2/2018 -
REFRIGERANTES HOLTZ
A pesquisa realizada foi interpretada e analisada através dos gráficos que mostram os resultados obtidos. Abaixo, seus pontos principais: - 90% dos entrevistados consomem refrigerantes: tal dado retrata a veracidade da pesquisa, que atingiu pessoas capazes de responder às questões perguntadas; - 27% consomem refrigerante diariamente, o que significa a relevância do produto no dia a dia das pessoas; - 40% consomem refrigerantes duas vezes por semana, ou seja, conclui que se prioriza o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.097 Palavras / 13 PáginasData: 27/2/2018 -
REFUGIADOS AMBIENTAIS E O ASSENTAMENTO HUMANO
internacional, proteger os direitos humanos, respeito à dignidade das pessoas, promover a paz e lutar por um mundo mais justo, conforme pode ser observado no preâmbulo da Carta das Nações Unidas: Nós, os povos das Nações Unidas, resolvidos a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que, por duas vezes no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.757 Palavras / 32 PáginasData: 26/10/2017 -
Refugiados Ambientais: Um Desafio para as Relações Internacionais
A questão ambiental vem preocupando cada vez mais os Estados, que buscam sempre garantir bem estar e acesso aos recursos para suas populações. Desse modo, vem se tornando motivo de disputa entre os Estados, sendo assim, possíveis conflitos interestatais em decorrência de questões ambientais, capazes de abalar a ordem do sistema internacional. Os Refugiados Ambientais e a segurança internacional Desde a década de 1980 existe uma grande preocupação acerca do aquecimento global no mundo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.535 Palavras / 19 PáginasData: 3/12/2018 -
Refugiados do século XXI
Para que haja a devida obediência à Declaração Universal dos Direitos Humanos é indispensável, no processo de conceituação do termo refugiado, o respeito ao princípio non-refoulement, que na tradução literal para a língua portuguesa significa princípio da não devolução. Este princípio deve ser levado em consideração quando se observam contextos atuais de refugiados que, inicialmente, não se enquadram ao conceito trazido pela Convenção de 1951 ou ao Protocolo de 1967, já que este se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.915 Palavras / 24 PáginasData: 15/11/2018 -
Regime Contábil
integrante dele. Este é um método mais usado para a preparação de demonstrações financeiras das organizações públicas. Pois assim atinge com uma maior eficácia os objetivos da contabilidade governamental, que são ter o controle total dos recursos que entram e sai. 3 Regime de Competência O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Sob o método de competência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.058 Palavras / 13 PáginasData: 6/2/2018 -
Regime da livre iniciativa
Problema prático: A teoria tradicional da responsabilidade civil não contempla os atos de concorrência. Por ela, toda e qualquer concorrência será passível de responsabilização civil, pela existência do dolo, dano e relação causal. Então, o critério para delimitar a licitude ou ilicitude da concorrência será sempre subjetivo. Não existe critério universal para caracterizar a concorrência desleal. 3. Proibidos de exercer empresa A proibição de exercer empresa não se confunde com a incapacidade para ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 982 Palavras / 4 PáginasData: 18/7/2018 -
REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES
Em relação ao pacto antenupcial, Carlos Roberto Gonçalves registra que: “pacto antenupcial é um contrato solene e condicional, por meio do qual os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento”. Registra ainda o autor que não é possível convencionar o regime matrimonial mediante simples instrumento particular ou no termo do casamento, pois o instrumento público é exigido na forma de solenidade. O pacto antenupcial tem, indubitavelmente, natureza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.760 Palavras / 8 PáginasData: 26/1/2018 -
REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES E COMPANHEIROS.
a)Os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram (substituição real ou objetiva). b)Os bens que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade. c)As dívidas relativas a esses bens. - no que se refere aos bens particulares adquiridos onerosamente durante a sociedade conjugal, há COMPENSAÇÃO DE VALORES, não há meação; - “cada cônjuge faz jus à metade do acervo amealhado em conjunto pelo casal mais a metade do valor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.595 Palavras / 11 PáginasData: 5/9/2018 -
Regime de bens no CC
Interessante observar que os bens que sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, são excluídos da comunhão. Não fosse assim a comunicação desses bens com a massa comum , em beneficio a ambos, deveria ocorrer por doação em beneficio de ambos, ou por testamento pelo outar da herança (conf. artigo 1.659 do CC2002). Há outra situação em que bens sub-rogados no lugar dos adquiridos por um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.253 Palavras / 18 PáginasData: 4/9/2018 -
Regime de Capitalização Juros Simples
5.0 Resolução Caso A - O valor pago por Marcelo e Ana para a realização do casamento foi de R$19.968,17. Levando em conta as seguintes informações : Aluguel do Vestido e terno : 12 * 256,25 (no cartão de Crédito) = 3.075,00 Buffet : Total = 10.586,00 Pagou só a Entrada 25% = 2.646,50 Empréstimo com amigo : 10.000,00 Juros do Empréstimo : 2.060,50 Cheque especial : 6.893,17 Juros cheque Especial : 177,66 Cálculo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 956 Palavras / 4 PáginasData: 30/10/2017 -
Regime de separação absoluta
nos limites dos rendimentos dos cônjuges.” A lei permite, contudo que os cônjuges estipulem o modo de participação nas despesas, determinando por espécies ou fixação das proporções, no pacto antenupcial, podem, também, estipular que somente um dos cônjuges assuma a totalidade das despesas. Entretanto, será considerada nula cláusula que atribua a um dos cônjuges o pagamento que os dois contraírem. Quanto a dissolução do casamento, é salutar verificar as possibilidades elen-cadas no Código Civil, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.326 Palavras / 10 PáginasData: 18/10/2018 -
REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS
Estão em anexo, cópias das Carteiras de Identidade, CPFs, Certidão de Casamento e comprovantes de residência. IV - DO TESTAMENTO O "de cujus" não deixou testamento conhecido, nem qualquer disposição de última vontade. PARTILHA DOS BENS Os inventariantes pretendem conversar sobre a forma da partilha dos bens deixados pelo autor da herança, acima descrito e caracterizado, de acordo com o que a lei determinar. VALOR DO MONTE: O valor total dos bens deixado pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2018