Ciências Administrativas e Jurídicas
33.373 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.261 - 13.290
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Direito Processual Penal II
Deve ter: - Capacidade subjetiva, qual seja, a capacidade funcional que se constitui na existência de requisitos pessoais para o ingresso na magistratura, portanto, ter a capacidade para o exercício das funções judicantes, adquiridas com a nomeação, posse e exercício efetivo do cargo, e também, a capacidade especial relativa ao exercício jurisdicional, ou seja, não ser suspeito e nem estar impedido para o processo. - Capacidade objetiva, que é a competência para o processo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.788 Palavras / 12 PáginasData: 29/10/2018 -
Direito Processual Penal II - Competência Criminal
(...) LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; - Regras de proteção que derivam desse princípio: 1) Só exerce jurisdição órgão previsto na Constituição; 2) Ninguém pode ser julgado por juiz instituído após o fato; 3) Entre os juízos pré-constituídos, há regras rígidas e objetivas que impedem a escolha discricionária do juízo. Ordem taxativa de competência. Obs1: Lei modificadora da competência, se aplica imediatamente? Ex1: Lei 9.299/96 – “Lei Rambo”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.901 Palavras / 16 PáginasData: 10/4/2018 -
Direito processual Penal II Trabalho apresentado à Disciplina de Direito processual Penal II
e adequadas, podendo ser a prova direta ou indireta. A direta mostrara o próprio fato principal da demanda, o qual esta sendo discutida no processo, sendo determinada sua conseqüência jurídica pretendida. A indireta permitira mostrar o fato secundário podendo extrair a sua convicção de sua existência do fato principal, que seria aprova direta, cuja prova indiretas será a prova de indícios. Então as provas poderão ser, tanto pessoais quanto reais, seguindo a regra em primeiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.851 Palavras / 16 PáginasData: 9/2/2018 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL SISTEMAS PROCESSUAS PENAIS
Ouvir o indiciamento – (acontece ou na prisão em flagrante ou no inquérito) a imputação formal de autoria feita pelo delegado contra o suspeito. Efeito para a ação penal: nenhum. O delegado pode concluir que foi o autor e o ministério público falar que não foi. - Prazo: art. 10 - 10 dias – tem que terminar o inquérito. Se não terminar o sujeito tem que ser posto em liberdade para continuar a investigação.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.528 Palavras / 11 PáginasData: 22/2/2018 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL V- 2 ª UNIDADE - RECURSOS EM ESPÉCIE
APELAÇÃO É o recurso que permite o reexame de toda matéria fática e de direito, com a consequente modificação parcial ou total da decisão. É por meio da apelação que se materializa o princípio do duplo grau de jurisdição. Caberá apelação das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; das decisões definitivas, ou com força de definitivas; das decisões do Tribunal do Júri, quando: ocorrer nulidade posterior à pronúncia; a sentença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.796 Palavras / 24 PáginasData: 9/7/2018 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL, DAS PROVAS
2. Princípio da comunhão da prova (ou da aquisição da prova) – A prova é produzida por uma das partes ou determinada pelo Juiz, mas uma vez integrada aos autos, deixa de pertencer àquele que a produziu, passando a ser parte integrante do processo. 3. Princípio da oralidade – Sempre que for possível. 3.1. Subprincípio da concentração – Sempre que possível, as provas devem ser concentradas na audiência. 3.2 Subprincípio da publicidade – Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.173 Palavras / 29 PáginasData: 17/4/2018 -
Direito processual trabalhista
2.6 – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ............................................................................. 25 2.7 - EMBARGOS INFRIGENTES ..................................................................................... 26 CONCLUSÃO ..................................................................................................................... 26 BIBLIOGRAFIA ................................................................................................................... 26 ETAPA 1 1 - Nulidades no processo do Trabalho 1.1 – Introdução No Direito, para que um ato processual produza os efeitos a que se destina, este deve atender certas formalidades legais que, neste caso, encontram-se previamente estabelecidas em lei. Antigamente, a preocupação com o devido cumprimento destas formalidades era muito grande e, a produção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.162 Palavras / 33 PáginasData: 31/3/2018 -
Direito Processual: Estudo dirigido e análise técnica dos autos de um processo findo
_____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ - Pesquisem e identifiquem no Código de Processo Civil qual é o dispositivo legal que define a vinculação do patrimônio do executado ao cumprimento forçada da obrigação de pagar por via da atividade executiva (vale 1,0 ptos); _____________ - Pesquisem e conceituem (em no máximo 02 linhas): 4.1) Penhora (0,5 ptos); _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ 4.2) Arresto (executivo). (0,5 ptos); _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ 4.3) Expropriação (0,5 ptos); _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ 4.4) Remição da execução (0,5 ptos).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 762 Palavras / 4 PáginasData: 26/12/2017 -
Direito Publico
“No caso dos Munícipios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos [...]”. Tabela de Gastos com Saúde no ano de 2013. [pic 3] Fonte: Autor Tabela de Gastos com Saúde no ano de 2014. [pic 4] Fonte: Autor 2.2.3 Gastos com Pessoal Os gastos com a folha de pagamento de pessoal representam o principal item de despesas de todo o setor público brasileiro. De acordo com a LRF,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 PáginasData: 22/3/2018 -
Direito público e privado
Direito Público - ramo do direito composto pelas normas de matéria que interessam ao Estado, tais como a função e organização, a ordem e segurança, a paz social, regulando as relações entre o estado e os particulares, com fim no interesse público. Ramos do Direito Público - Direito Constitucional - fixa as base do Estado; - Direito Administrativo, regula a atividade do Poder Executivo; - Direito Financeiro e o Tributário que tem por objeto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 PáginasData: 28/2/2018 -
Direito Publico e Privado
A parte que e considera primordial para o direito constitucional é a que se refere às liberdades individuais, entendias como as limitações impostas pelos governantes, que se definem pelos direitos impostos que são atribuídos aos homens. Mas para fixar os princípios e as coordenadas da vida jurídica do Estado, a constituição está acima de todas as demais normas jurídicas do ordenamento, em uma verdadeira hierarquia. No Brasil foram promulgadas sete constituições: 1824, 1891, 1934,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.842 Palavras / 12 PáginasData: 13/5/2018 -
DIREITO PÚBLICO: MOVIMENTO SINDICAL
salvo nos casos em que tais diligências seja essenciais e inadiáveis (réu preso); Os policiais não participarão de operações policiais para cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão domiciliar, somente em casos inadiáveis ou em que coloque em risco a vida de pessoas; Alvarás de soltura deverão ser formalizados normalmente; Não realizará qualquer atividade cartorária, a exceção daqueles relacionados com as ocorrências de flagrante e que envolvam Réu preso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.507 Palavras / 7 PáginasData: 12/10/2017 -
Direito Reais
2- Oponibilidade erga omnes. Vale erga omnes, pois representa prerrogativa do seu titular, que deverá ser respeitada por todos. Os direitos reais sobre imóveis só se constituem com a inscrição no Registro Imobiliário dos títulos respectivos (art. 1.227, CC), sendo que a publicidade cientifica qualquer interessado da existência do direito real, impedindo a alegação de ignorância. 3- Sequela. Existe para dar eficácia ao direito. É a prerrogativa concedida ao titular de seguir a coisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.049 Palavras / 29 PáginasData: 18/2/2018 -
DIREITO REAIS DAS COISAS: HIPOTECA
Inútil encarecer a importância da publicidade, pois ela impede que terceiros possam alegar ignorância do ônus. O eventual adquirente ou credor de uma segunda hipoteca sabem que o bem que adquiriram ou receberam em garantia era objeto de uma hipoteca anterior, e que, assim, assegura preferentemente, o regaste do credito de que é titular o credor hipotecário. EFEITO DA HIPOTECA Para melhor analisar o instituto, convém ter em vista os seus efeitos que em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.729 Palavras / 7 PáginasData: 28/4/2018 -
Direito reais resumo sobre posse
- “Apesar das barreiras ‘do preço e concessão política, era e continua sendo impossível evitar que as terras fossem ocupadas por quem, fora do mercado, produzisse para a subsistência’. Afinal, a terra alimenta quem nela trabalha, independentemente de títulos de propriedade. A terra não pede títulos e documentos para entregar seus frutos, basta plantar ou coletar”. (MARES apud TORRES,2008,p.98)pagina 10. - “É nesse contexto que surge a criação de Canudos onde mais de vinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.712 Palavras / 11 PáginasData: 7/6/2018 -
Direito Real das Coisas
3) Direito de Seqüela: é o direito de perseguir a coisa, buscar a coisa vinculada ao direito real em poder de quem a detenha. Ex.: Tício vendeu o mesmo carro para Túlio e Caio. Fez a entrega para Caio (tradição). Se Túlio “tomar” o carro de Caio, este pode exercer seu direito de seqüela. Para Túlio, resta demandar Tício, por descumprimento de obrigação (direito pessoal). Ou seja, o proprietário tem o direito de buscar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.956 Palavras / 32 PáginasData: 2/4/2018 -
Direito Romano
5. ESPECIES E REQUISITOS DE PROPRIEDADE ROMANA. Propriedade quiritário ou dominium ex jure Quiritum é a instituição do direito peculiar aos cidadãos romanos e garantida por uma ação civil relativa à coisa, a rei vindicatio. Chama-se quiritária porque é própria dos romanos, os quirites, de quirino, nome de Rômulo depois de sua morte. A propriedade quiritária opõe-se a outros tipos de propriedade, menos perfeitos, desconhecidos na origem, mas que aparecem na época clássica, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 807 Palavras / 4 PáginasData: 19/1/2018 -
Direito Romano
de seu patrimônio, tenham diminuído a sua entidade ou tenham alienado bens com evidente fraude aos bens dos pupilos. Art. 1.766. Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade. V- 12. Paulo, 10 Das Respostas. Apresentou-se a questão sobre se aqueles que foram nomeados tutores no lugar de um ausente por motivo de público interesse, falecido este último, continuassem a ser tutores ou se devesse requerer outros. Paulo deu parecer que aqueles
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.523 Palavras / 15 PáginasData: 26/2/2018 -
Direito Romano
Segundo Amaral (2003), “o direito civil é um direito de formação histórica, contínua e jurisprudencial, no sentido de que resulta de longo processo iniciado pelos magistrados romanos, os pretores, e desenvolvido ao longo dos séculos sob a influência de fatores políticos, econômicos e sociais”. Portanto, pode-se observar que a estrutura legislativa aplicada ao direito pátrio sempre buscou sucedâneo no Direito Romano. “Sendo assim, é elemento básico e informador de todo o sistema jurídico brasileiro,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 696 Palavras / 3 PáginasData: 1/3/2018 -
DIREITO ROMANO
Quando confronta Crito, o pai do filho de Vorena, Lucius diz que sua filha é sua propriedade e ele deveria ter sido consultado. O instituto jurídico lhe dá poder de propriedade sobre sua família é o Pater Familias, o qual era de que ele podia exercer autoridade absoluta sobre o filho, fosse ele púbere ou não, casado ou não, e tinha o poder de deserdá-lo. Para casar, celebrar negócios, obter empréstimos, tomar posse em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.099 Palavras / 5 PáginasData: 27/3/2018 -
Direito Romano - Usucapião
- CONCEITO O usucapio, conhecido no direito atual como usucapião, permitia a aquisição da propriedade de determinada coisa se comprovado o exercício da posse, por certo lapso temporal, de forma pacífica e desde que a mesma não fosse interrompida. Segundo os dicionários, a usucapião é o modo de adquirir propriedade móvel ou imóvel pela posse pacífica e ininterrupta da coisa durante certo tempo. Informação interessante, a título de curiosidade, compreende o fato de em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.257 Palavras / 10 PáginasData: 23/1/2018 -
DIREITO ROMANO E A PROPRIEDADE APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988
No sentido positivo, a propriedade confere ao titular o direito de usar, gozar e dispor da coisa e, no sentido negativo, exclui toda e qualquer ingerência alheia, protegendo-o, no exercício de seus direitos, contra turbação por parte de terceiros. A característica dominante do ponto de vista jurídico é a exclusividade da propriedade, que impõe a todos a obrigação de respeitá-la. Já o conteúdo positivo desse instituto - a subordinação completa da coisa a seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.866 Palavras / 16 PáginasData: 25/5/2018 -
Direito Social
--------------------------------------------------------------- r 758 Direito Constitucional Esquematizado Pedro Lenza Sem dúvida, os direitos sociais previstos no art 6..0 caracterizam-se como o con teúdo da ordem social, que aparece bem delimitada em um título próprio da Consti tuição e que será estudada no capítulo 19 Segundo José Afonso da Silva, os direitos sociais "disciplinam situações sub jetivas pessoais ou grupais de caráter concreto", sendo que "os direitos econômicos constituirão pressupostos da existência dos direitos sociais, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.180 Palavras / 17 PáginasData: 23/4/2018 -
Direito Social do Trabalho
da Carta Magna consolidou: “saúde como direito de todos e dever do estado”. Art. 197º diz que “a saúde é um serviço de relevância pública, indispensável para a manutenção da vida”. Art. 198º inciso II “os serviços públicos referente à saúde deveriam ter atendimento integral, priorizando-se as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais”. E no artigo 23º: “É competência comum dos entes, cuidar da saúde e assistência publica, da proteção e garantia das pessoas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 750 Palavras / 3 PáginasData: 22/12/2017 -
DIREITO SOCIETARIO
Para esta modalidade os sócios somente podem comprovar a existência da sociedade por escrito, já os terceiros interessados podem provar de qualquer modo. Os sócios respondem de forma solidaria e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, é o que dispõe o art. 990 do Código Civil. (Gomes, 2012, p.94) A qualquer momento a sociedade em comum pode se regularizar, basta que haja a inscrição dos seus atos constitutivos na Junta Comercial, criando e iniciando assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.341 Palavras / 10 PáginasData: 12/6/2018 -
Direito sucessório
Nesse diapasão, ressalta-se Monteiro: O direito das sucessões baseia-se ainda na importante função social que desempenha, conservando unidades econômicas a serviço do bem comum. Ocorreria, sem dúvida, improdutivo dispêndio de energias se essas unidades devesses desaparecer pela morte de pessoas que as criaram e as mantiveram, impondo-se lhes a restauração por outros homens. A sociedade tem por isso o maior interesse na subsistência da herança, porque, com a sucessão, sobrevivem tais unidades, sem solução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.996 Palavras / 24 PáginasData: 20/4/2018 -
Direito Top Constitucionais
cuida de vida em potencial, mas de morte segura. Anencefalia é incompatível com a vida”. O entendimento do Supremo valerá para todos os casos semelhantes, e os demais órgãos do Poder Público estão obrigados a respeitá-lo. Em caso de recusa à aplicação da decisão, a mulher pode recorrer à Justiça para interromper a gravidez. Os ministros se preocuparam em ressaltar que o entendimento não autoriza “práticas abortivas”, nem obriga a interrupção da gravidez de anencéfalo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.298 Palavras / 6 PáginasData: 21/11/2018 -
Direito Trabalhista
Até 2005, os negócios ultrapassaram 90 bilhões de dólares. Há ainda ganhos adicionais facilmente percebidos, como transferência de dívidas para os novos donos, além de outras vantagens de difícil contabilização, como aumento de arrecadação - fruto dos novos investimentos e do consequente crescimento do faturamento das companhias. CONCLUSÃO / PARECER Foi no governo do presidente Fernando Collor de Melo (1990-1992) que o Brasil viu nascer seu primeiro programa de privatizações, que refletiam também uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 751 Palavras / 4 PáginasData: 1/12/2017 -
DIREITO TRABALHISTA DO DANO MORAL
dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163). A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz: “O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto daculpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90). Preconiza o Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 29/3/2018 -
Direito trabalhista e previdenciário
vigorar o contrato de trabalho. Essa medida visa a garantia da estabilidade econômica do trabalhador, no entanto é uma norma relativamente indisponível já que pode ser alterada por meio de convenção coletiva ou acordo. Princípio da Suficiência: Essa medida visa garantir que o salário “mínimo” seja capaz de suprir as necessidades essenciais do empregado e de seus familiares, como: alimentação, saúde, moradia, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social Salário Mínimo Profissional: Essa medida visa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.240 Palavras / 5 PáginasData: 11/11/2018