Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.321 - 13.350
-
Direito tributario e fiscal
portaria. O que é direito tributário: o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos bem como de sua fiscalização. O que é direito financeiro: é o ramo do direito publico que disciplina a receita tributaria, publica e a despesa publica. Tributo: é uma prestação pecuniária ou de moeda que deve ser exigido por lei, para custeio de despesas coletivas cuja finalidade é financiar despesas publicas. Características do tributo: Prestação pecuniária-dinheiro/prestação compulsória-obrigatório/ prestação q n
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.120 Palavras / 5 PáginasData: 8/12/2017 -
DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO
Para Paulo de Barros não existem norma jurídicas sem sanção, explica que o que há são enunciados prescritivos sem normas sancionatórias que lhes correspondam, porque estas somente se associam a outras normas jurídicas prescritoras de deveres. PBC entende que a sanção não integra a estrutura estática da norma jurídica, sendo outra norma de direito, como outra hipótese de incidência e outro mandamento. Geraldo Ataliba de modo ligeiramente diverso, não obstante suas conclusões conduzam a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.548 Palavras / 11 PáginasData: 19/12/2017 -
Direito Tributário e o conceito de Tributo
- Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do CTN. Tributo é prestação pecuniária, destinada ao Estado ou a quem lhe faça as vezes, compulsória, instituída em lei, que não seja sanção de ato ilícito e seja cobrada através de atividade plenamente vinculada. 5.1- Exigi-lo em lei e mediante atividade plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição do tributo? Ao meu sentir ser instituído em lei e com cobrança por atividade administrativa plenamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.412 Palavras / 6 PáginasData: 7/5/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE ˜TRIBUTO
normativo tem o objetivo de estudar a dogmática jurídica, estabelecendo regras e características a partir a interpretação. O enunciado prescritivo é a estrutura dos símbolos em forma de texto, formando frases que possam ser interpretadas, sendo este papel da proposição, atribuindo significações a aquele. E por fim, a norma jurídica é a regra de conduta imposta, sendo meramente prescritiva em relação a condutas e comportamentos humanos para a organização da sociedade. 4. O conceito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.013 Palavras / 9 PáginasData: 25/10/2017 -
Direito Tributário e o Conceito de ‘‘Tributo’’
4. Que é tributo (vide anexo I)? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) pedágio (vide anexo V); (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii) taxa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.813 Palavras / 8 PáginasData: 30/4/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
Para concluir, Miguel Reale, em seu livro Lições Preliminares do Direito4, apresenta o pensamento de que toda norma jurídica possui uma sanção, ao dizer que toda norma jurídica é redutível à uma proposição hipotética, ou seja, a norma prevê um fato que está ligado a uma consequência, sendo tal consequência a sanção. 1 REALE, Miguel, Lições Preliminares de Direito, 20º Edição, São Paulo: Saraiva, 1993, página 95. 2 CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.741 Palavras / 7 PáginasData: 26/2/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
Assim, se considerarmos a norma jurídica em sentido amplo, haverá normas jurídicas sem sanção, pois nem todos os enunciados do direito prescrevem condutas a serem sancionadas em caso de descumprimento. 3. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. Resposta: Sim, há diferenças entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica, uma vez que o documento normativo está relacionada a forma da norma, contando com um suporte físico do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.572 Palavras / 15 PáginasData: 29/3/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
(v) prestação de serviço eleitoral - Não é tributo, enseja sobre a prestação de serviços e não como prestação pecuniária. (vi) pedágio (vide anexo V) - Não é tributo, foi considerado pelo STF como preço público, por entenderem que o pedágio não é compulsório, já que não é cobrado de quem não utiliza a rodovia. (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando) - Apesar de ser uma questão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.659 Palavras / 7 PáginasData: 30/6/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
Considerando o documento anexo, ADI nº 447, o conceito de tributo adotado pelo STF é aquele definido no art. 3º do Código Tributário Nacional, o qual define tributo como sendo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Considerando a definição de tributo como sendo o esculpido no art. 3º do CTN,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.661 Palavras / 7 PáginasData: 11/9/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
e IV); Trata-se de contribuição de natureza trabalhista-social, insculpido no art. 7º da Constituição da República como direito do trabalhador, assim como também não é receita pública, uma vez que não ingressa nos cofres públicos em caráter definitivo. (iv) aluguel de imóvel público; O fato é irrelevante para fins especificamente tributários. Tem natureza jurídica de contraprestação à obrigação que decorre de vínculo civil-contratual. (v) prestação de serviço eleitoral; O fato é irrelevante para fins especificamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.755 Palavras / 8 PáginasData: 18/12/2018 -
Direito Tributário e Suas Correlações
- Não é exato dizer que toda argumentação é apenas inferência, no sentido de dedução efetuada de acordo com regras preestabelecidas. Em contrapartida, o autor concorda com as conclusões do artigo de Kalinowski, que deu origem a controvérsia sobre a existência da lógica jurídica: “Não há, em nosso entender, senão uma lógica: a lógica pura e simples.” A única correção que o autor faz a esse texto é o de que acrescentar a palavra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 934 Palavras / 4 PáginasData: 13/5/2018 -
Direito Tributário e Tributos.
Nas relações do Direito Tributário, o Estado atua como sujeito passivo na relação jurídica, e o particular submetem-se à conclusão de uma obrigação a ele imposta. A principal utilidade do estudo da matéria tributária reside no combate de possíveis abusos que possam ser cometidos pelo fisco, numa ânsia de arrecadar tributos como custeio dos mais diversos projetos, ou então uma possível usurpação de riquezas individuais, ou ainda a utilização da área fiscal como ferramenta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.212 Palavras / 9 PáginasData: 14/4/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO I - RUY BARBOSA
ao poder de tributar CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF88) O estudo dos princípios constitucionais tributários é, em regra, relacionado às limitações do poder de tributar. São normas jurídicas de caráter geral e abstrato que promovem a obrigatoriedade dos entes federados de respeitar os dispositivos da Constituição Federal, fazendo com que estes, não instituem e cobrem tributos sem que seja competente e não ultrapasse os limites impostos. A partir do art. 150 e 151 da Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.576 Palavras / 11 PáginasData: 29/5/2018 -
Direito Tributário I, etapa 2 Formatada
Os tributos fazem parte de um sistema tributário brasileiro, este sistema tem como finalidade constituir uma obrigação dada pela lei para o pagamento de certa importância em dinheiro ao estado. Existem dois tipos de obrigações, são elas: - Voluntárias - estas decorrem da vontade das partes - Legais – estas são criadas pela lei, pois tem o nome de obrigação ex lege são de direito público e privado, esta obrigação surge de algum fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.832 Palavras / 8 PáginasData: 23/1/2018 -
Direito Tributário II - Etapa III e IV
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, E RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Conhecido como IOF, esse tem por fato gerador a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.402 Palavras / 18 PáginasData: 31/12/2017 -
DIREITO TRIBUTÁRIO II - UDF - RICARDO LIMA
Normas complementares: ATOS ADMINISTRATIVOS Entram em vigência na data da publicação DECISÃO SINGULAR/COLEGIADA Entram em vigor 30 dias após a publicação CONVÊNIOS Entram em vigor na data prevista no próprio convênio. Obs: 104,IV, CTN (Este dispositivo tem que respeitar a anterioridade e a noventena) (RE 564225 STF) 3 - Aplicação da legislação tributária FATOR GERADOR NÃO CONSUMADOS Aplicação Imediata FATOR GERADOR PENDENTES Aplicação Imediata FATOR GERADOR CONSUMADOS Depende. Se for em benefício do contribuinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.202 Palavras / 25 PáginasData: 5/3/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO II .
Não, visto que o art. 135 inciso III CTN, não autoriza a substituição, somente e cabível nos casos de gestão com excesso de poderes ou infração a lei devidamente comprovada. O simples inadimplemento e o fato de não haver bens para garantir os valores, não pode gerar automaticamente a substituição. - OBJETIVA Na cisão de uma sociedade, com versão de todo o patrimônio para outras duas pessoas jurídicas preexistentes, a responsabilidade pelos débitos tributários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.180 Palavras / 5 PáginasData: 16/11/2018 -
DIREITO TRIBUTARIO II- CASOS 1 A 15
William Pina Silistrino matricula: 201001197461 PLANO DE AULA 3 : Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu, em 25/07/2008, auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo exigindo-lhe diferenças do imposto de renda (IRPJ) em razão de receitas omitidas durante os 4 (quatro) trimestres de 2005. Segundo o contador da empresa, o crédito tributário objeto do recente lançamento de ofício poderá ser objeto de compensação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.075 Palavras / 21 PáginasData: 5/4/2018 -
Direito Tributário no Brasil
de tributar. Daí vem a necessidade de existir a lei anterior ao fato, para que possa disciplinar a conduta dos contribuintes sem que tais se surpreendam com uma possível tributação “surpresa”. Essa é uma das limitações mais importantes ao direito de tributar, sendo direito fundamental do cidadão e, portanto, cláusula pétrea, não podendo ser restringida nem mesmo por emenda constitucional. Ensina Roque Carrazza, referindo-se à lei como limitação ao exercício da competência tributária: De fato,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.138 Palavras / 5 PáginasData: 10/10/2017 -
DIREITO TRIBUTÁRIO x COMPLIANCE PENAL E ADMINISTRATIVO.
Nesse contexto de caos, vemos uma saída à todos essas questões. Tal solução não passa por mera e simples apreciação do panorama traçado, mas passa por uma decantação crítica legislativa, jurisprudencial e doutrinária, para criação de institutos que deem segurança jurídica às empresas, sejam estas as destinatárias finais da aplicação da norma. Queremos criar um novo paradigma empresarial, o qual a postura pró-ativa empresarial, passaria por uma legitimação estrutural em busca da conformação legal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.182 Palavras / 13 PáginasData: 19/11/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO – INTENSIVO II
Apesar das 2 nomenclaturas ( tratados e convenções) são expressões iguais, sinônimas. Um parte dos tratados visa impedir a bitributação, e a outra parte dos tratados e visam também dar tratamento nacional a produtos estrangeiros . ex. GATT , acordo geral sobre tarifas e comércio, e prevê equivalência de tratamento entre produtos e seus similares nacionais e importados. Súmula 575. #seliga: O tratado internacional tem força de lei ou de EC? Art. 5, §3,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.695 Palavras / 59 PáginasData: 8/10/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO – PRINCIPAIS PONTOS PARA PROVA
No caso do inciso II do artigo 124 do CTN, trás a previsão da solidariedade legal. Como o próprio nome já diz, decorre de por força de lei que designa expressamente as pessoas que devem responder solidariamente pela obrigação. Temos como exemplo o encerramento de uma sociedade de pessoas, no qual os sócios são solidariamente responsáveis pelos débitos, conforme a redação do artigo 133 do CTN. (verificar nos incisos do artigo quando responderá de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.089 Palavras / 5 PáginasData: 12/3/2018 -
Direito Tributario, adm Financeira
consensuais identificadas por profissionais da área e que se usadas, aumentam relativamente ás chances de sucesso dos projetos. Desafio da disciplina de Gestão de Projetos Uma área de conhecimento é definida por seus requisitos de conhecimentos e descrita em termos dos processos que a compõem, suas práticas, entradas, saídas, ferramentas e técnicas. Existem nove áreas de conhecimento, são elas: Integração, Escopo, Tempo, Custos, Qualidade, Recursos Humanos, Comunicações, Riscos e Aquisições. Analisaremos quatro destas áreas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.031 Palavras / 9 PáginasData: 9/2/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO-SIMPLES NACIONAL
- SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - LTDA. É o tipo de sociedade empresária mais comum no Brasil. É formada por duas ou mais pessoas, que passam a ser chamados de sócios. As sociedades limitadas são geridas por um contrato social onde são qualificados os sócios, a forma de operação, o capital social investido. Como este é dividido em cotas, o pagamento das obrigações contraídas pela empresa é limitado à participação dos sócios,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.762 Palavras / 16 PáginasData: 31/10/2018 -
Direito Urbanistico
decreto de lei nº58 que estabelece normas sobre divisas de propriedades urbanas e rurais tendo como fundamento preservar o meio ambiente limitando o parcelamento irregular de lotes. As normas do direito urbanístico. Trata-se de objetos para estudo sistematizado que juntas formam uma conexão existente entre direito urbanístico objetivo e cientifico.Tendo como objeto interpretar e aplicar normas no que se refere ao urbanismo. O direito urbanístico e a desapropriação. A lei federal 4.132/62 em seu art.1º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.179 Palavras / 5 PáginasData: 2/2/2018 -
DIREITO, ESTADO E CONTRATO SOCIAL NO PENSAMENTO DE HOBBES E LOCKE: UMA ABORDAGEM COMPARATIVA
Tópico 7: DIREITOS NATURAIS E LEIS CIVIS Hobbes: Para ele no estado de natureza as leis são desrespeitadas ou mesmo ignoradas dada a liberdade e igualdade sem restrições, por isso seria inevitável o recurso ao poder do estado civil. Para ele tal estado levaria a morte violenta, por isso era crucial aos indivíduos buscarem a solução do governo civil. Por ser apaixonado por matemática, ele criou a ideia que a capacidade de fazer cálculos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.323 Palavras / 6 PáginasData: 25/9/2018 -
DIREITO, JUSTIÇA E MORAL NA ÉPOCA DAS LUZES
Voltaire François Marie Arouet François Marie Arquet, denominado Voltaire (1694-1778), filho de um advogado jansenista parisiense, foi educado no colégio dos jesuítas Louis-le-Grand. Icônico pensador iluminista conhecido pela sua contundência e ironia com que defendia as liberdades dentre elas, principalmente a religiosa e a civil. Dentre os muitos filósofos do Iluminismo, Voltaire é um dos que mais se sente influência nas revoluções burguesas e seus pensadores, a saber. Voltaire tem uma vasta e profícua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.638 Palavras / 35 PáginasData: 10/6/2018 -
Direito, Poder e Ideologia
É muito difícil falar em poder e não citar Max Weber, que dividiu o poder em três legítimos: tradicional, carismático e burocrático. São poderes em que o dominante acredita ter algo especial para governar os dominados.Poder para Weber significa a probabilidade de impor a própria vontade dentro de uma relação social, mesmo que contra toda a resistência e qualquer que seja o fundamento dessa probabilidade. Quando Weber fala em fundamento, ele se refere a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.205 Palavras / 13 PáginasData: 21/1/2018 -
Direito, resposta á acusão
ORA, SE A INTENÇÃO DO ACUSADO FOSSE DE REALMENTE MATAR, O QUE O IMPEDIRIA DE CONTINUAR ESFAQUEAR A VÍTIMA? Mesmo porque esta já se encontrava debilitada por conta do ferimento. Restou comprovado, que a vítima a todo momento, importunava pessoas que estavam no clube, o que demonstra não estar a vítima com intenção apenas de se divertir, mesmo porque se fosse esta sua intenção, ele teria ido para casa quando fora encaminhado para fora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.832 Palavras / 8 PáginasData: 19/12/2017 -
Direito: Estado de Perigo
Através da leitura do artigo, podemos notar que o estado de perigo refere-se à noção de necessidade, onde o necessitado assume obrigações abusivas e onerosas, tendo como intuito evitar algum tipo de dano. Configura-se estado de perigo quando o agente, diante de determinada situação de grave perigo conhecida pela outra parte, emite declaração de vontade para livra-se e ou pessoa próxima, assumindo obrigação excessivamente onerosa. Gonçalves (2005) conceitua o estado de perigo da seguinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.762 Palavras / 12 PáginasData: 30/3/2018