AÇÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO

...

Em se tratando de mútuo oneroso tem se que a cobrança de juros é presumida, não caracterizando agiotagem, que é habitual e com juros distorcidos, isto é, acima do mínimo legal de 1% ao mês.

Portanto, a Requerente apresenta, em anexo, tabela de cálculo dos valores devidamente atualizados em consonância com o permissivo legal.

O mútuo pode se extinguir, havendo o pagamento, no prazo convencionado.

Se não houver prazo convencionado, há incidência do art. 592 do Código Civil:

art. 592:

(...)

II – prazo de 30 dias se for mútuo de dinheiro;

III – no espaço de tempo que declarar o mutuante.

No caso “sub judice” o prazo para pagamento a princípio fora fixado em 3 meses e em posterior negociação prorrogou-se por mais alguns meses. Ocorre que a Requerida não cumpriu com o pagamento no espaço de tempo declarado pela mutuante, restando configurado o estado de inadimplência até a presente data.

Pelas razões acima expostas, pretende a Requerente, valer-se deste douto juízo para ver dirimida a questão e receber o valor que lhe é devido por ser medida de justiça.

4.DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

b) a procedência da presente ação:

b.1) para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$2.969,32 (dois mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) , devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde o respectivo inadimplemento , a título de ressarcimento.

c) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça;

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Atribui-se à causa o valor de R$2.969,32 (dois mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos)

Local xxxxxxxxx

advogado

OAB/xx xxxxxx