AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO

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Fica claro então, que foi violado o artigo 46 do Código de defesa do consumidor, bem como sendo passível de nulidade as cláusulas contratuais que prejudicarem o requerente, auferindo extrema desvantagem ao mesmo, com base no artigo 51, IV deste mesmo código.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM CESAREANA. CABIMENTO. URGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. - Hipótese em que a parte autora demonstrou a emergência na realização da cesareana. Assim, possui direito ao reembolso, pelo plano de saúde, das despesas de cirurgia e internação, tendo em vista o caráter emergencial. Aplicabilidade dos arts. 47 e 51 , IV do CDC , bem como do artigo 35-C , I , da Lei 9.656 /98. Inaplicável a Resolução n. 13 do CONSU. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL - O descontentamento da autora quanto à falha na prestação de...

(TJ-RS - Apelação Cível AC 70045244431 RS)

- Da indenização por danos morais

É evidente que ao negar ao contratante o reembolso que é devido pela seguradora, a mesma gera insegurança ao mesmo, causando intensos transtornos psicológicos.

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLANO DE SAÚDE - Procedência Autor com quadro emergencial (crise asmática e broncopneumonia) teve recomendada sua internação Pedido negado, sob alegação de "doença pré-existente" - É ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde - Seguradora que não apresentou exames médicos acerca de seu estado de saúde, deve prestar os serviços de forma incondicional, assumindo integralmente os riscos do contrato, sendo devida a cobertura - Seguradora que não submeteu a segurada a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé - Danos morais Ocorrência Fixação em R$ 10.000,00 que se mostra condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda - Sentença mantida Recurso desprovido.

(TJ-SP - Apelação APL 00027944020128260562 SP 0002794-40.2012.8.26.0562 )

IV- DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

- A concessão do benefício da gratuidade processual, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, por ser, a requerente pessoa carente, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;

- Que a seguradora seja citada, em nome de seu representante em endereço indicado nas qualificações da maneira que for cabivel, para que apresente sua contestação no prazo de 15 dias sob pena de revelia.

- Que seja julgada procedente a ação, condenando a Segurado Forget Ltda. ao pagamento do valor desemolsado de R$ 45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais), cumulados com danos morais e com verbas sucumbenciais

- Que sejam aceitos todos os meios de prova cabiveis, sendo a operadora responsavel pelo onus de provar e demonstrar o conhecimento previo do consumidor.

- Que o juiz analise o dano moral sofrido pela parte, e dê o valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) em decorrência desse fato.

- DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos meios de prova e direito permitida e consideradas legais, por declaração de testemunhas e documentos que se fizerem necessária, bem como pericial.

- DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 55.000,00(quarenta e cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, bem como dos honorário advocatícios .

Termos em que, pede deferimento.

xx, xxxxx, de xxxx

ADVOGADO

OAB