Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 31.561 - 31.590
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TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO OPORTUNIDADES DISFARÇADAS AO SEU REDOR
Depois de passados dois anos no país ele já estava “produzindo panettone artesanalmente, enxergando assim a possibilidade de ampliar sua produção e comercializar em toda a cidade de São Paulo a deliciosa receita familiar trazida da Itália.” (KADU DIAS, 2014). Quatro anos depois no Brasil houve o fim da lei que obrigava os estrangeiros a terem sócios brasileiro, Carlos Bauducco inaugurou a sua primeira pequena confeitaria a qual deu o nome de DOCERIA BAUDUCCO,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.943 Palavras / 8 PáginasData: 6/12/2018 -
Teoria Geral da Administração: ADMINISTRAÇÃO JAPONESA
9 CRONOGRAMA.................................................................................................................27 10 ORÇAMENTO...................................................................................................................28 11 REFERÊNCIAS.................................................................................................................29 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre a administração japonesa, mais concretamente, na Toyota Motor Company. Seu maior idealizador foi o engenheiro Taiichi Ohno. Daí decorre a denominação do método: Sistema Toyota de Produção. Vamos abordar a filosofia básica de evitar qualquer tipo de desperdício e de promover o melhoramento continuo. Com esta filosofia, agregada a permanente busca de conhecimentos e tecnologias avançadas de produção (controle estatístico de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 913 Palavras / 4 PáginasData: 15/11/2017 -
Teoria Geral Da Constituição
A soberania é una, indivisível, inalienável, e imprescritível. Nenhuma parte do povo pode atribuir o seu exercício (clara rejeição do poder a um único indivíduo). Constitucionalismo alemão: Garantia de direitos sociais (Essa constituição funda a república alemã). Síntese de características do Constitucionalismo: Supremacia da CF (documento que é o ápice do ordenamento jurídico, que os governos devem se submeter), governo limitado pela separação de poderes, e pelo sistema de freios e contrapesos (governo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.392 Palavras / 10 PáginasData: 2/9/2018 -
Teoria Geral da Constituição e Controle de Constitucionalidade
A própria constituição estabelece casos de relativização. Exemplo disto é o direito de reunião que pode ser restringido no caso de Estado de Sítio ou Defesa. A doutrina ainda considera que certos preceitos ético-jurídicos como a moral, os bons costumes e etc. também podem ser usados para conter as normas. 3) Limitada: É a norma que, caso não seja regulamentada por meio de lei, não será capaz de gerar os efeitos para os quais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.598 Palavras / 23 PáginasData: 3/7/2018 -
Teoria Geral da Execução
Obs.: Excepcionalmente, temos podemos ter uma execução indireta, ex.: Prisão civil (alimentos); Art. 652-A, §ú, CPC (desconto de 50% dos honorários se o pagamento o ocorrer em 03 dias – Apenas no processo autônomo). Obs.: O art. 745-A do CPC (pagamento parcelado), segundo o STJ, é aplicado tanto para título executivo judicial como extrajudicial! Obs.: A multa de 10% do valor da execução, caso o devedor não realize o pagamento em 15 dias (art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.903 Palavras / 40 PáginasData: 28/3/2018 -
Teoria Geral da Impugnação aos Pronunciamentos Judiciais
Revisão importante Precipuamente, válido ressaltar que o tempo é elemento da decadência, prescrição, preclusão temporal e perempção, uma vez que, a inatividade dentro de um determinado período, acarretará a incidência de um desses institutos jurídicos. Decadência é a perda do direito potestativo, ou seja, extingue-se o direito após escoar o prazo previsto em lei. Devemos salientar que o objeto da decadência é o direito, diferente da prescrição que atinge a pretensão. Prescrição, portanto, consiste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.328 Palavras / 90 PáginasData: 22/12/2017 -
TEORIA GERAL DA NORMA PENAL
Imediata b) Proteger a lei penal (Funcionalismo Radical de Jakobs) Cumpre, por oportuno, diferenciar: Direito Penal do Fato – o autor do crime deve ser punido com base na culpabilidade. É o único que se adequa ao Estado Democrático de Direito. Direito Penal do Autor – o autor do crime deve ser punido de acordo com sua personalidade, seus antecedentes, sua condição de vida e sua periculosidade. Direito Penal do Inimigo (Dir. Penal Desigual)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 46.832 Palavras / 188 PáginasData: 15/8/2018 -
TEORIA GERAL DA PENA
CONCLUSÃO26 REFERÊNCIAS27 INTRODUÇÃO O contexto do Estado Democrático de Direito, calcado na dignidade da pessoa humana, a aplicação de qualquer sanção reclama uma justificativa razoável, capaz de convencer, até mesmo aquele que a sofre, de sua necessidade e pertinência. Nesta esteira de considerações, este trabalho acadêmico analisa as teorias da pena, no intuito de vislumbrarmos a aplicação de sanção privativa de liberdade. Elucidando os Princípios, Classificação, Finalidade, Características, Conceito Doutrinário e Jurisprudencial a luz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.751 Palavras / 36 PáginasData: 30/11/2017 -
Teoria Geral da Pena
considerados de maior temibilidade social (art. 5, XLIII, da CF), originalmente eram considerados insuscetíveis de liberdade provisória e a pena deveria ser cumprida integralmente em regime fechado, sendo vedada a progressão de regime, porém o STF ao apreciar o HC n° 82959, declarou inconstitucionalidade o dispositivo, 1° do art. 2° da Lei n 8072/90, pois feria o principio da individualização da pena, a partir disso o Juiz da execução penal passou analisar os pedidos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.943 Palavras / 8 PáginasData: 13/4/2018 -
TEORIA GERAL DA PENA
A Súmula 719, do STF, editada em 14/10/03, dispõe que o regime de pena mais severo do que a pena permite - só será feito mediante motivo idôneo. - REGIMES PENITENCIÁRIOS INICIAIS DA PENA DE DETENÇÃO Início do cumprimento de pena inicial em regime: - Semiaberto: Se a pena for superior a 4 anos. - Aberto: Se a pena for igual ou inferior a 4 anos. - No semiaberto ou mais gravoso permitido: Se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.597 Palavras / 7 PáginasData: 30/4/2018 -
TEORIA GERAL DA PROVA NO PROCESSO
DA SENTENÇA E SEUS EFEITOS 1- Emendatio Libelli (art. 383 CPP) - Emenda/ correção da inicial - Somente poderá ocorrer na sentença. - O juiz não precisa baixar os autos para que o promotor faça o aditamento. - A emendatio não ofende o contraditório. - O réu se defende de fatos da classificação jurídica dada pela acusação. - “Narra mihim factum dabo tibi ius” (narra-me os fatos que eu lhe darei o direito). -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 734 Palavras / 3 PáginasData: 29/11/2017 -
Teoria Geral das Ações Coletivas
morar namesma região. No aspecto objetivo são: indivisíveis (não podem ser satisfeitos nem lesadossenão em forma que afete a todos os possíveis titulares). Exemplo: Direito ao meioambiente sadio (CF art. 225).Em decorrência de sua natureza são:a) são insuscetíveis de apropriação individual;b) são insuscetíveis de transmissão, seja por ato inter vivos, seja mortis causa;c) são insuscetíveis de renúncia ou de transação;d) sua defesa em juízo se dá sempre em forma de substituição processual (osujeito ativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.563 Palavras / 15 PáginasData: 4/10/2018 -
Teoria Geral das Nulidades no Processo Penal
3.1. Meras irregularidades As meras irregularidades no Processo Penal podem ser definidas como os atos de pequena importância que não interferem no regular desenvolvimento do processo. Nas palavras de Aury Lopes Jr. “as irregularidades são concebidas como defeitos de mínima relevância para o processo, que em nada afetam a validade do ato”, ou seja, não traz riscos a nenhuma das garantias ou dos princípios constitucionais ou processuais. Por se tratar de uma irregularidade ínfima,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.323 Palavras / 6 PáginasData: 29/9/2018 -
Teoria Geral de Administração
4) A preocupação de Taylor era tentar eliminar os desperdícios e as perdas sofridas pela empresa. Utilizava técnicas nos operários através do estudo de tempos e movimentos, a divisão de tarefas e a especialização do trabalhador. As principais perdas de uma organização de davam por três fatores: a vadiagem sistemática por parte dos operários que reduziam propositalmente a produção em um terço da normal para evitar a redução de tarifas de salário; o desconhecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 967 Palavras / 4 PáginasData: 7/3/2018 -
Teoria Geral de Processo
- 1) ESTADO DE DEFESA: O CONSUMO DE MEDIDAS QUE OBJETIVAM DEBELAR AMEAÇAS À ORDEM PÚBLICA OU À PAZ SOCIAL. - HIPÓTESE (ART. 136 “CAPUT”.) - TITULAR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 84, II C/C ART. 136.) APENAS TEM EFEITO EM DETERMINADA LOCALIDADE, NÃO PODE SER DECIDIO EM TODO TERRITÓTIO NACIONAL. - ÓRGÃOS DE CONSULTA: - CONSELHO DA REPÚBLICA (ART. 90, I.) - CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (ART. 91, II.) OBS: PARECERES NÃO VINCULATIVOS. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 806 Palavras / 4 PáginasData: 9/3/2018 -
Teoria Geral de Processos
Quais dessas regras podem apresentar valores negativos para os trabalhos? Porque isso ocorreria? R: As regras que podem dar resultados negativos são: DE e UR, pois respectivamente quando se tem uma data de entrega e não se cumpre o prazo, isso gera descontentamento do cliente e passa ser urgência o que na maioria das vezes quer dizer algo que não saiu no prazo. Na empresa em que trabalha existe um local em que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 826 Palavras / 4 PáginasData: 1/12/2017 -
Teoria Geral de Sistemas
2 METODOLOGIA Neste estudo, o método utilizado é a base dedutiva (ZANELLA, 2014), já que parte da teoria geral da Administração para obter e analisar os dados coletados específicos. Lakatos e Marconi (2009, p. 91) explicam que o método dedutivo “parte das teorias e leis e na maioria das vezes prediz a ocorrência dos fenômenos particulares”. O estudo configura-se, também, como um estudo de caso e Marconi e Lakatos (2009) também o chamam de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.445 Palavras / 18 PáginasData: 17/6/2018 -
TEORIA GERAL DO CRIME: a teoria finalista da ação
A pesquisa em tela objetivou analisar a Teoria Geral do Crime sob a luz da Constituição Federal e sua aplicabilidade nos dias atuais, uma vez que o Direito Penal é o ramo do Direito que visa a proteger os bens jurídicos fundamentais, além de garantir os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo estatal. Assim, para uma melhor compreensão do tema aqui abordado, dividiu-se a pesquisa em três capítulos. No primeiro, é elucidada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.933 Palavras / 40 PáginasData: 24/9/2018 -
Teoria geral do direito
20/03/12 Norma processual: são aquelas leis/dispositivos legais, que cujo foco estão relacionados aos atos procedimentais. Caráter -Material: é aquela norma que implica no próprio direito, se refere ao objeto material pretendido em juízo. / Instrumental: é aquela relacionada ao próprio instrumento/objeto ela dirige o processo para o seu fim (art. 283 CPC). Objeto da Norma Processual - Organização dos atos processuais - Disciplina do poder jurisdicional - Forma de resolução dos conflitos NATUREZA JURÍDICA:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.073 Palavras / 13 PáginasData: 8/11/2017 -
TEORIA GERAL DO DIREITO
- Todos os casos devem respeitar o uso moderado da força. - Legitima defesa X Estado de Necessidade – Na legitima defesa, o agente busca defender direito seu atingindo direito do ofensor, já no estado de necessidade atinge-se direito de terceiro para remover perigo iminente. - Poderá o autor do dano ter que reparar, mesmo na legitima defesa e no estado de necessidade se a pessoa lesada ou dono da coisa não for culpado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.506 Palavras / 11 PáginasData: 22/3/2018 -
Teoria Geral do Direito
e filósofo lombardo que, adotando as noções aristotélicas, acrescentou que o ser humano somente poderia viver isoladamente em casos excepcionais. d) Oreste Ranelletti (1868 -1956): sustentava que o homem tem necessidade natural de associar-se a outros seres humanos. Já o contratualismo (além de Platão, Thomas Morus, Tommaso Campanella) tem como principais filósofos: a) Thomas Hobbes (1588-1679): em O Leviatã, afirmou que os homens vivem, inicialmente, sem poder e sem organização (nascem num estado da natureza),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.943 Palavras / 12 PáginasData: 4/4/2018 -
Teoria Geral do Direito Civil
A aferição dos direitos de personalidade e das medidas para sua tutela, portanto, deve ser feita em cada relação jurídica. Os direitos da personalidade não podem, de maneira alguma, constituir um rol taxativo, pois são direitos que o homem possui, apenas pela sua condição humana. O ponto de convergência que motiva a presente digressão pode, agora, ser delimitado de maneira um pouco mais confortável. (DINIZ, 2008) Os direitos da personalidade possuem uma ligação com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.856 Palavras / 8 PáginasData: 17/4/2018 -
Teoria Geral do Direito Constitucional
As Constituições Podem ter normas programáticas. Obs.4: Constituição programática → NÃO EXISTE ISSO, pois a constituição cria o Estado e não se pode criar o Estado para o futuro, mas uma constituição pode possuir normas programáticas. Questão de prova CESPE/TER-GO[pic 5][pic 6] Item: [pic 7] [pic 8][pic 9] [pic 10][pic 11][pic 12][pic 13][pic 14][pic 15][pic 16][pic 17] [pic 18] Considere que esse símbolo seja o ordenamento jurídico brasileiro, onde se encontra a CF e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 31.715 Palavras / 127 PáginasData: 27/5/2018 -
Teoria geral do direito do trabalho
Direito do Trabalho, são reconhecidos por dar sustentação e compreensão aos sistemas jurídicos. Os princípios emanaram de toda Fonte de Direito, a saber: Nas constituições de várias partes do Mundo, onde são positivados e apresentam natureza normativa, devem ser incluídos como fontes formais, principalmente do Direito Trabalhista. Daí a relevância em conhece-los, através de estudos e aplicações, pois exercem funções relevantes como: Integrar o sistema jurídico, recorrendo aos princípios gerais do direito como a analogia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.098 Palavras / 5 PáginasData: 8/6/2018 -
Teoria Geral do Direito do Trabalho. Princípios de Direito do Trabalho
De maneira informadora inspira o legislador e fundamenta as normas jurídicas. Atuando de forma a completar as lacunas ou omissões sua função é normativa Quando os princípios servem de critério orientador para os intérpretes e aplicadores da lei estão em sua função interpretativa. A luz do art. 8º da CLT, verificamos a total atuação dos princípios: “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.051 Palavras / 9 PáginasData: 27/5/2018 -
Teoria Geral do Direito Penal
b) cuja sanção é determinada permanecendo indefinido seu conteúdo; c) cuja sanção depende de autorização prévia; d) que inexiste em nosso Código Penal Brasileiro. e) cuja sanção e conteúdos são incompletos. R: Via de regra, as normas penais são completas, isto é, não dependem de nenhuma outra para serem imediatamente aplicadas. Há normas, no entanto, que são incompletas, isto é, que dependem de outras para só então serem aplicadas. A norma penal que depende
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.127 Palavras / 5 PáginasData: 30/1/2018 -
Teoria Geral do Direito Penal I
Para crimes hediondos (ou equiparados) ao invés de 1/6, utiliza-se 2/5 se for réu primário e 3/5 se for reincidente. Progressão De regime Crimes Comuns Hediondos ou comparados Primário 1/6 2/5 Reincidente 1/6 3/5 É vedado a progressão de regime por salto (ir do regime fechado direto para o aberto) Caso haja falta grave, interrompe-se a progressão e é necessário procedimento administrativo Regressão de regime (art. 118 LEP) Acontece com a prática de crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.193 Palavras / 9 PáginasData: 9/3/2018 -
Teoria Geral do Direito Penal II
b) Antecedentes: São os fatos da vida pregressa do autor do crime. Dizem respeito a todo o histórico do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Anterior envolvimento em inquéritos policiais ou processos criminais, bem como absolvições por insuficiência de provas ainda são considerados maus antecedentes, por pequena parte da doutrina. No entanto, para a maioria (dentre eles: Nucci, Greco, Bittencourt, Paganella Boschi) considerar os elementos acima como maus antecedentes, é inconstitucional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.281 Palavras / 26 PáginasData: 19/11/2018 -
Teoria Geral do Direito Penal: estuda os elementos
- INDIVIDUALIZAÇÃO LEGISLATIVA DA PENA: Ela tem como fundamento, reger a aplicação da pena efetuada pelo Poder Legislativo. Ex. Quando o Poder Legislativo estabelece um tipo penal, ele está ali produzindo individualização da pena. Isso porque quando o Poder Legislativo cria um tipo pena, ele estabelece um tipo acessório e esse tipo acessória é a pena que é cominada ao tipo penal. Ex. Art. 121 – matar alguém (Tipo penal). Pena – Reclusão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 724 Palavras / 3 PáginasData: 28/11/2017 -
Teoria Geral do Direito Privado
TEORIAS DOS VÍNCULOS NEGOCIAIS - Corrente Normativista (mais aceita): a vontade no negócio jurídico é fonte criadora de norma, mas ao contrário da norma pública, a norma privada tem menor força/grau de generalidade e abstração, pois é dirigida às partes. - Corrente Preceptivista: toda norma contratual já existe em potência, se não é proibido, é permitido, a norma já pré-existe no ordenamento. Crítica: esvazia o debate democrático e a própria função do legislador, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.374 Palavras / 22 PáginasData: 20/7/2018