Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 31.591 - 31.620
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Teoria Geral do Direito Penal I
Para crimes hediondos (ou equiparados) ao invés de 1/6, utiliza-se 2/5 se for réu primário e 3/5 se for reincidente. Progressão De regime Crimes Comuns Hediondos ou comparados Primário 1/6 2/5 Reincidente 1/6 3/5 É vedado a progressão de regime por salto (ir do regime fechado direto para o aberto) Caso haja falta grave, interrompe-se a progressão e é necessário procedimento administrativo Regressão de regime (art. 118 LEP) Acontece com a prática de crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.193 Palavras / 9 PáginasData: 9/3/2018 -
Teoria Geral do Direito Penal II
b) Antecedentes: São os fatos da vida pregressa do autor do crime. Dizem respeito a todo o histórico do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Anterior envolvimento em inquéritos policiais ou processos criminais, bem como absolvições por insuficiência de provas ainda são considerados maus antecedentes, por pequena parte da doutrina. No entanto, para a maioria (dentre eles: Nucci, Greco, Bittencourt, Paganella Boschi) considerar os elementos acima como maus antecedentes, é inconstitucional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.281 Palavras / 26 PáginasData: 19/11/2018 -
Teoria Geral do Direito Penal: estuda os elementos
- INDIVIDUALIZAÇÃO LEGISLATIVA DA PENA: Ela tem como fundamento, reger a aplicação da pena efetuada pelo Poder Legislativo. Ex. Quando o Poder Legislativo estabelece um tipo penal, ele está ali produzindo individualização da pena. Isso porque quando o Poder Legislativo cria um tipo pena, ele estabelece um tipo acessório e esse tipo acessória é a pena que é cominada ao tipo penal. Ex. Art. 121 – matar alguém (Tipo penal). Pena – Reclusão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 724 Palavras / 3 PáginasData: 28/11/2017 -
Teoria Geral do Direito Privado
TEORIAS DOS VÍNCULOS NEGOCIAIS - Corrente Normativista (mais aceita): a vontade no negócio jurídico é fonte criadora de norma, mas ao contrário da norma pública, a norma privada tem menor força/grau de generalidade e abstração, pois é dirigida às partes. - Corrente Preceptivista: toda norma contratual já existe em potência, se não é proibido, é permitido, a norma já pré-existe no ordenamento. Crítica: esvazia o debate democrático e a própria função do legislador, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.374 Palavras / 22 PáginasData: 20/7/2018 -
Teoria Geral do Direito Societário
Sociedades de Capital: nesta sociedade a relação entre os sócios não tem relevância e sim o fim social, não há cláusula de controle e a representação dos sócios esta na participação de capital. Existe apenas uma espécie de Sociedade de Capital: a Sociedade Anônima. Entre as consequências deste evento estão: na Sociedade de Pessoas, as cláusulas de controle só permitem alienação societária frente à autorização dos demais sócios. Um exemplo para “D” vender sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.173 Palavras / 5 PáginasData: 19/4/2018 -
TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO
Fundamentos do direito societário Em seu focado nos fundamentos do direito empresarial, Leite (2013) ressalta que este segmento do direito veio para trazer regras especiais para disciplinar o mercado econômico, assentado em principiologia própria em função da imprescindibilidade da empresa que passou a ser vista como instrumento do desenvolvimento econômico e social de qualquer sociedade contemporânea que considere que a base do capitalismo é a livre iniciativa, a propriedade privada, a autonomia da vontade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.088 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2018 -
Teoria Geral do direito societário e Constituição das Sociedades contratuais.
a) o consentimento; b) a causa; c) o objeto; d) a forma. e) Registro e condição suspensiva. Passo final: elaboração de 6 perguntas/ resposta referente ao tema 1. A responsabilidade pelas obrigações assumidas por sociedade em nome coletivo e sociedade limitada, todas regulares, é limitada, ilimitada ou mista? Por quê? R: Toda sociedade tem responsabilidade ilimitada, pois todas respondem por seus débitos com todo o seu patrimônio. Não se deve confundir a responsabilidade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.067 Palavras / 5 PáginasData: 10/4/2018 -
Teoria Geral do Direito: Prescrição e Decadência – São dois institutos extremamente importantes para o Direito
(abaixo de 16 anos), ou seja, a prescrição não corre contra ele, não existe o decurso do tempo, o tempo congela a favor do impedido. O relativamente incapaz, não há de se falar em impedimento da prescrição, porque o tempo passa a ser contato, a prescrição corre. Impedimento N.02 – Cônjuges (Será cobrado em prova) Quando casados, durante a vigência do casamento não há prescrição. Contra cônjuges, durante a constância do casamento, não há prescrição,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.715 Palavras / 7 PáginasData: 18/1/2018 -
TEORIA GERAL DO EAT
E o que herdamos deste dever ser da política? Quase tudo que eles imaginaram nós herdamos....a começar pelas próprias palavras, como democracia, aristocracia, etc. Todas utilizamos até hoje, porque os conceitos não mudaram ...o que mudou foi a realidade e aí temos outra particularidade : com a filosofia política estipula como deve ser e a ciência política descreve como elas são....é preciso um mecanismos que decida se elas devem permanecer como são ou se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.325 Palavras / 18 PáginasData: 16/7/2018 -
Teoria Geral do Estado
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Sistemas Eleitorais Devido a complexidade que foi se tornando a política de eleição, houve a necessidade de procurar um meio que surtisse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.814 Palavras / 8 PáginasData: 11/10/2018 -
Teoria Geral do Estado
Já o Orgão Público, são entes despersonalizados que podem atuar em situações previstas pela jurisprudência, lei ou doutrina. O mais comum é a hipótese da obtenção de mandado de segurança para defender atribuições e direitos atribuídos por lei. O artigo 82, III do Código de Defesa do Consumidor supõem que os órgãos públicos podem propor ação civil pública para defesa dos direitos dos consumidores. E a pessoa jurídica, somente com registro se iniciará a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.223 Palavras / 9 PáginasData: 17/12/2018 -
Teoria Geral do Estado - Maquiavel
- Soberania: poder implícito, não encontra limites, quer na ordem interna ou externa. Cria/ fundamento o Estado, imposições, constituições. Uno poder soberano; - Três formas de soberania: legislativo – cria leis, executivo: chefe, poder executivo, judiciário – sentença, julgar; - Na ordem externa ninguém manda em ninguém; - Concepção política: incontestável, coercitivo; - Concepção jurídica: poder de decidir em última instante sobre a atributividade das normas, eficácia do Direito; - Existem duas teorias a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.302 Palavras / 6 PáginasData: 16/3/2018 -
TEORIA GERAL DO P. PENAL
- Notitia Criminis → não há denúncia ou queixa na delegacia, mas sim notícia-crime. Não obedece a qualquer formalidade, podendo ser oral e anônima. Não tem rigor formal. É endereçada, em regra, ao delegado mas poderá ser dirigida ao M.P. ou ao Juiz, que requisitarão a instauração do inquérito. - Auto de Prisão em Flagrante - Habeas Corpus para Trancamento de Inquérito → a regra é do não cabimento. Contudo, será cabível quando o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.552 Palavras / 83 PáginasData: 12/6/2018 -
Teoria Geral do Processo
- Obs:. De acordo com HTJ, o Novo CPC aboliu a ação cautelar como objeto de processo autônomo. Significa dizer que os pedidos com natureza cautelares são sempre dependentes de processo já em 30 curso, seja através das “tutelas de urgência conservativas” (cautelares), satisfativas ou de evidência, requeridas incidentemente no bojo do processo principal (idem). b) De acordo com o visto em aula (e incluso no material suplementar), determine e explique quais os são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.113 Palavras / 5 PáginasData: 26/1/2018 -
Teoria Geral do Processo
11. Explique com suas palavras o artigo 472. Resposta: Quando na instrução processual os documentos comprobatórios, elucidar completamente os fatos, o juiz poderá dispensar prova pericial. 12. Entre 16 e 18 anos é possível ofertar e receber mandato? Justifique. Resposta: Não, somente a Mãe ou responsável legal pelo menor, poderá outorgar e delegar o mandato, sendo que não há necessidade de substituição da procuração ao se completar os 18 anos. 13. Explique com suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 983 Palavras / 4 PáginasData: 2/3/2018 -
Teoria Geral do Processo
A competência é da justiça estadual. Uma ação de indenização onde se pretende a reparação de dano causado pela colisão entre um automóvel particular com um automóvel pertencente ao Banco Central (Autarquia Federal) é da competência da Justiça Federal. VERDADEIRO Uma ação que deveria ser proposta junto a um Tribunal, foi apresentada a um juiz singular. Tal incompetência pode ser arguida a qualquer tempo por simples petição. VERDADEIRO VII - AÇÃO (Julgue os itens
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.537 Palavras / 11 PáginasData: 11/3/2018 -
Teoria Geral do Processo
ART:00114) - Problemática da Ação: é o direito ao exercício da atividade jurisdicional, ou, em outros sentidos, é o direito de perseguir em juízo o que nos é devido. Decisões: Justa Causa. Em nosso sistema processual não se admite ação penal pública ou privada, sem vir acompanhada de um suporte probatório ou mínimo. (Art 648, inc I, CPP) - O emprego de violência real para a consumação do delito de estupro, resultando em lesões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 738 Palavras / 3 PáginasData: 3/4/2018 -
Teoria Geral do Processo
-CAPACIDADE DE DECIDIR IMPERATIVAMENTE E IMPOR DECISÕES. -DISTINÇÃO DA JURISDIÇÃO DAS DEMAIS FUNÇÕES DO ESTADO (LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO) É A SUA FINALIDADE PACIFICADORA COM QUE O ESTADO A EXERCE. A PACIFICAÇÃO É O ESCOPO MAGNO DA JURISDIÇÃO E DO SISTEMA PROCESSUAL (TBM ESCOPO SOCIAL PQ SE RELACIONA COM O RESULTADO DO EXERCICIO DA JURISDIÇÃO PERANTE A SOCIEDADE0. 3 ORDENS OS ESCOPOS VISADOS PELO ESTADO: SOCIAIS (EDUCAÇÃO), POLITICOS (PRESERVAÇÃO VALOR LIBERDADE, OFERTA DE PARTICIPAÇÃO NOS DESTINOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.217 Palavras / 25 PáginasData: 4/4/2018 -
Teoria Geral do Processo
PRÉ-CLÁSSICO-----------------PERÍODO CLÁSSICO---------PERÍODO PÓS-CLÁSSICO -legis actiones - formular -cognitio extra ordinem -juízes ordálios -ordo judiciorum privatorum Legis actiones => privada Período formular => público/privada Cognitio extra ordinem => público Legis actiones: Procedimento solene para a solução de conflitos. Formalista e mítica. Gestos e palavras sagradas tinham que ser repetidos de maneira precisa.Fases da Legis actiones: Duas etapas procedimentais. A primeira In Iure: desenvolvida perante o pretor ou magistrado e a segunda Apud Iudicem: desenvolvida perante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 PáginasData: 18/4/2018 -
Teoria geral do processo
Oriundo de uma mentalidade jurídico-burguesa, o Princípio do Dispositivo versa sobre a liberdade facultada as partes de colher provas, movimentar a lide no curso do processo, transferindo a inciativa probatória para as partes. Sendo um Princípio próprio ao campo do Direito Privado, o ato de dispor do processo por parte dos interessados na lide tem como uma das finalidades manter a imparcialidade do Juiz, à medida que o restringe a mero expectador da cena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.488 Palavras / 6 PáginasData: 17/10/2018 -
Teoria Geral do Processo
CAPÍTULO I E II – PARTE IV – MARINONI Processo e Procedimento Na época do direito romano, o processo teve sua natureza ligada ao direito privado, baseado principalmente na questão contratual entre as partes, dependendo, assim, do prévio consenso entre as partes. Posteriormente surge a ideia de processo ligado ao caráter de quase-contrato, todavia não deixa de estar ligado ao direito privado e, dessa forma, a decisão continua a ser vista como uma negociação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.079 Palavras / 5 PáginasData: 6/11/2018 -
Teoria geral do processo
- TEORIA ECLÉTICA (LIEBMAN) 1) direito constitucional de ação: resultante do status civitatis com o monopólio estatal da justiça – é direito público subjetivo – genérico e incondicionado; caráter fundamentológico para o direito procesual de ação LOGO: ABSTRAÇÃO 2) direito processual de ação: direito à efetiva prestação jurisdicional no caso concreto; direito ao julgamento do mérito - só existe o direito processual de ação para o autor se, no caso concreto por ele trazido,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.531 Palavras / 7 PáginasData: 9/11/2018 -
TEORIA GERAL DO PROCESSO (Ação e Exceção/Processo)
2 AÇÃO E EXCEÇÃO 2.1 Natureza Jurídica da Ação Tendo em vista a vedação da autotutela e a limitação da arbitragem e da autodefesa, nos resta como meio de resolução de conflitos a função jurisdicional. Meio este regulamentado e devidamente autorizado pelo Estado, que o exerce por meio de seus órgãos jurisdicionais e dos seus servidores. Desse modo, é dever do Estado oferecer a tutela jurisdicional a quem tenha direito lesado ou ameaçado para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.971 Palavras / 20 PáginasData: 11/10/2017 -
Teoria Geral do Processo - Ações
1 – Partes (elemento subjetivo da demanda – autor e réu) 2 – Pedido ou objeto (provimento jurisdicional postulado e o bem da vida que se visa alcançar) 3 – Causa de pedir ou causa petendi (fundamentos de fato e de direito que embasam o bem da vida que se almeja) Os elementos ainda funcionam para a delimitação objetiva da demanda, vinculando o juiz quando do julgamento, pois o mesmo deve julgar nos contornos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.284 Palavras / 6 PáginasData: 1/12/2017 -
Teoria Geral do Processo - Resumo
Critérios; Hierárquico: norma superior – constitucional. Cronológico: lei posterior revoga anterior. Especialidade: lei especial revoga lei geral. 10.3. Antinomia de segundo grau: os critérios são insuficientes para a resolução do conflito. A norma superior prevalece sempre. Hierárquica e cronológica – hierárquica. Especialidade e cronológica – especialidade. Hierárquica de especialidade – hierárquica. Aula 03 1 – Princípios x Garantias: Princípio – elementos basilares que estruturam o sistema. Direito Fundamental – bens jurídicos. Garantia fundamental –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.281 Palavras / 6 PáginasData: 5/11/2018 -
Teoria Geral do Processo - resumo de conteúdo
Na segunda onda, discutiu-se os obstáculos organizacionais. Viu-se que o processo clássico é individualista (muitas lesões individuais geram excesso de demanda), ou seja, um sistema individual para resolver problemas coletivos. A solução apresentada foi a criação de uma nova estrutura, o denominado processo coletivo, cuja titularidade é difusa. Criou-se uma entidade mais bem estruturada e sem custo, que propõe demandas coletivas (por exemplo, MP, Associações Civis - com propósito específico-, DP, União, Estados e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.675 Palavras / 19 PáginasData: 31/5/2018 -
Teoria Geral do Processo irdr
processual. Não tem natureza de recurso, pois falta a taxatividade. Ademais, o Tribunal pode julgar apenas a tese jurídica, não está julgando em concreto o processo. Diferentemente dos recursos, que julga-se a causa em concreto. Ademais, também não possui natureza de ação, pois pressupõe a existência de ações sobre uma mesma matéria. Assim, não se trata de ação coletiva. As demandas trabalhistas são um nascedouro para a aplicação de supracitado incidente, visto ser comum a ocorrência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.867 Palavras / 8 PáginasData: 29/3/2018 -
Teoria Geral do Processo Princípios
- No processo penal a igualdade formal é afastada em vários momentos, para que o réu possa se encontrar em igualdade de condições com o Estado no exercício de sua prestação punitiva. Fala-se no favor rei (favorecimento do réu). Ex.: casos de absolvição do réu por insuficiência de provas (art. 386, VI do CPP); existência de recurso privativo da defesa (o protesto por novo júri, nos casos em que a condenação for de reclusão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.715 Palavras / 15 PáginasData: 11/4/2018 -
TEORIA GERAL DO PROCESSO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO
└ Postergação ou diferimento do contraditório └ Tutela provisória └ Previsão constitucional e legal: artigo 5º, inciso LV, da CF/1988 e artigo 7º do CPC/2015 └ (e) Princípio da ampla defesa └ Relação com o contraditório: a ampla defesa qualifica o contraditório └ Direito fundamental de ambas as partes └ Paridade de tratamento └ Previsão constitucional e legal: artigo 5º, inciso LV, da CF/1988 e artigo 7º do CPC/2015 Art. 5º. [...]. LV -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.798 Palavras / 8 PáginasData: 14/6/2018 -
Teoria Geral dos Contratos Mercantis
f) é bilateral pois gerará obrigação para ambas as partes; g) intuitu personae ou seja, deve ser exercido pelo próprio comissário, quando for ele pessoa física; h) real, ou seja, o contrato só se aperfeiçoa com ma entrega da mercadoria para venda. Diferenciação: Distingue-se do mandato mercantil, pois apesar de ambos serem contratos de representação, o mandato pressupõe a representação em nome do empresário, já o de comissão pressupõe a representação em nome próprio,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.406 Palavras / 22 PáginasData: 4/4/2018