Gerenciamento de Operações e Serviços

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Cabe recurso de sentença que houve acordo?

As partes não podem recorrer de sentença que homologou o acordo, por falta de interesse recursal, pois não prejudica as partes.

1 – União pode interpor recurso (art. 831 da CLT). Pois sobre os valores que estão sendo pagos pelo acordo, pode incidir contribuição previdenciária. Pode estar havendo fraude entre as partes para subtrair contribuições previdenciárias devidas à União.

2 – Coação para constituir o acordo: súmula 259 do TST – Ação rescisória. Obs: arrependimento não desconstitui acordo, tem que haver um vício para desconstituir o acordo.

PRINCÍPIOS

Jus postulandi (art. 133 da CF/88) – o advogado é indispensável à administração da justiça, no entanto nas ações trabalhistas podem ser ajuizadas ações e acompanhar sem advogado (direito de postular em juízo pessoalmente, sem advogado). (Art 791 da CLT).

Súmula 425 do TST: 4 hipóteses em que restringe o jus postulandi, necessitam de advogado: Mandado de segurança, Ação rescisória, Ação cautelar e Recursos para o TST. Obs: Recurso para TRT não precisa de advogado.

00.4

PRINCIPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE OU INALTERABILIDADE DA DEMANDA

Art. 329 do NCPC - Aditar a Petição: modificar, incluir novos pedidos, trazer novos fundamentos, nova causa de pedir

Exemplo: Acidente de trabalho - ajuizou pedindo Dano material. Posso aditar a PI para incluir pedido de dano moral?

Depende do momento em que se encontra o processo:

1º momento: até a apresentação da defesa, sem consentimento do reclamado.

2º momento: apresentada a defesa, o aditamento necessitará da concordância do reclamado

3º momento: iniciada a instrução (produção das provas), não pode aditar, mesmo com a anuência do réu, nem com a autorização do juiz. A saída é ajuizar outra ação.