A UNIVERSIDADE E AÇÕES DE EXTENSÃO NOS CURSOS DE DIREITO

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Sabemos que Universidade se faz de Ensino, Pesquisa e Extensão. A questão do Ensino é intrínseca à sua natureza de ensinar, descobrir, estudar, desvendar. Está ligada à sua origem e finalidade primeira. A Pesquisa serve de base para o Ensino, pois através de seus resultados, a Universidade obterá material para o Ensino. Até aqui, vemos, basicamente, a atividade acadêmica voltada para dentro dos ‘muros’ da instituição.

Entretanto, não é o que verificamos quando afirmamos que a razão de existir primordial da Universidade é a própria comunidade que a circunda e uma instituição que delimita seus conhecimentos a seus muros, não condiz com o que a Universidade deve ser. A Extensão é o elo de comunicação entre Universidade e comunidade/sociedade. É através das ações extensionistas que o conhecimento segue para além muros acadêmicos diretamente para as transformações sociais, agindo em prol de quem é razão de existir da Universidade.

3 EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

A Extensão universitária surgiu na Inglaterra, nos anos derradeiros do século XIX, como uma ideia de educação continuada na universidade. Essa ideia foi levada para os Estados Unidos, ligada à prestação de serviços nas zonas rural e urbana, sobretudo na primeira, como auxiliar do desenvolvimento agropecuário (NOGUEIRA, 2001, p. 58).

No Brasil, a universidade surge nos primeiros anos do século XX através da união de escolas superiores, aliando as necessidades práticas do governo e da sociedade da época. O primeiro programa de Extensão nasceu na USP, em São Paulo e data de 1911, primeiramente voltado aos serviços da área rural (NOGUEIRA, 2001, p. 58).

Segundo Nogueira (2001, p. 58), “a primeira referência legal à Extensão Universitária é encontrada no Estatuto das Universidades Brasileiras, Decreto n⁰ 19.851, de 11 de abril de 1931”, no entanto, é somente nos anos 80 que se torna tema relevante no meio acadêmico. O conceito mais utilizado para Extensão ainda é o mesmo que foi definido no I Encontro Nacional de Pró-Reitores de Extensão das Universidades Públicas Brasileiras em 1987, conforme explicita Nogueira (2001, p. 68):

A Extensão universitária é o processo educativo, cultural e científico que articula o ensino e a pesquisa de forma indissociável e viabiliza a relação transformadora entre Universidade e Sociedade. A Extensão é uma via de mão-dupla, com trânsito assegurado à comunidade acadêmica, que encontrará, na sociedade, a oportunidade de elaboração da praxis de um conhecimento acadêmico. No retorno à Universidade, docentes e discentes trarão um aprendizado que, submetido à reflexão teórica, será acrescido àquele conhecimento. Esse fluxo, que estabelece a troca de saberes sistematizados, acadêmico e popular, terá como conseqüências a produção do conhecimento resultante do confronto com a realidade brasileira e regional, a democratização do conhecimento acadêmico e a participação efetiva da comunidade na atuação da Universidade.

Observamos que o conceito formulado e apresentado pelos primeiros Pró-Reitores de Extensão ratifica a função da Universidade como produtora e, ademais, socializadora do conhecimento, sinalizando para uma instituição voltada aos problemas sociais, em vistas de empreender esforços na resolução desses mesmos problemas através da pesquisa e de sua aplicação. Assumindo, pois, o caráter fundamental da Extensão como parte indissociável do pensar e fazer dos alunos, buscaram ‘institucionalizá-la”, seja sob a ótica administrativa, seja pela acadêmica.

Ainda com relação à década de 80, o fortalecimento da sociedade civil corroborou para uma nova forma de pensar Ensino, Pesquisa e Extensão nas universidades, contrapondo-se a antigos pensares e a Extensão começou a ser pensada como um processo que articula Ensino e Pesquisa, alicerçando os movimentos sociais emergentes, efetivando a presença da Extensão como elemento vinculador da universidade com a comunidade e, sobretudo, ratificando seu compromisso social. Sobre isso, Nogueira (2001, p.57) afirma:

A Extensão é, então, resgatada como um meio pelo qual a Universidade vai cumprir a sua função social. Repensar a Extensão como atividade acadêmica significava colocá-la ao lado do Ensino e da Pesquisa, na cadeia de produção e difusão do conhecimento produzido e ensinado na Universidade e que vai atender às demandas mais urgentes da população. Ao mesmo tempo, ela se constitui forma privilegiada pela qual a Universidade avalia e submete à avaliação da sociedade o conhecimento que produz pelo confronto com situações concretas.

Há uma relação incontestável entre a Extensão e sua aplicabilidade comunitária que faz com que essa atividade [a Extensão] seja pensada para muito além do que se pensava em seu fundamento inicial. Sobre isso, afirma Serrano (2006), parte para além “[...] da extensão cursos, à extensão serviço, à extensão assistencial, à extensão redentora da função social da Universidade, à extensão como mão dupla entre universidade e sociedade, à extensão cidadã.”.

Resulta, pois, em uma Extensão democrática que problematiza a realidade social e buscar, interdisciplinarmente, resolver as questões apresentadas. A via de mão dupla de que falamos, trata-se, simplesmente de levar conhecimento à sociedade e receber dela as suas contribuições, retroalimentando este ciclo ininterrupto de geração de informações. É o que pensam Nunes e Silva (2011, p.123) quando afirmam que “[...] na extensão universitária ocorre uma troca de conhecimentos em que a universidade também aprende com a comunidade sobre seus valores e cultura. Assim, a universidade pode planejar e executar as atividades de extensão respeitando e não violando esses valores e cultura.”.

Percebemos como a Extensão está intrinsecamente ligada à sociedade e, por conseguinte, às lutas dela frente ao sistema de governo limitante. Através da participação da Universidade sob esta égide que está calcado a base da finalidade para a qual se pensa Extensão hodiernamente. Há de se fazer com que essa sociedade, adentrando portões e pulando os muros da instituição, aposse-se do que é seu, pois é para as pessoas, indistintamente, que o conhecimento é gerado e pensado.

Extensão é, pois, a função social da Universidade em pleno acontecimento para levar o conhecimento a todos indistintamente. Além disso, é conhecimento que vai além dos muros universitários, conforme já explanamos aqui, apoiados no que afirmam Nunes e Silva (2011, p. 124-125):

[...] a transformação social deve extrapolar os muros acadêmicos [...];

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