A Legislação para Informática

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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Garante liberdade de expressão e a possiblidade de externar aquilo que se acredita, pensa ou vê.

Importância do Artigo

Entendo que o artigo seja de extrema importância pois garante vários direitos e deveres para as pessas sem fazer diferenciação da raça, credo ou classe social. “Todos são iguais perante a lei”.

Questão 3 – 2,5 pontos

3. Faça uma pesquisa e apresente conceitos de Consumidor e Fornecedor. Depois, apresente o exemplo de uma relação de consumo, indicando o objeto envolvido na transação.

O Consumidor é, basicamente, tanto aquele que adquire o produto ou serviço para uso próprio como o que apenas se utiliza deles como destinatário final e é afetado por uma relação de consumo.

O Fornecedor é, de acordo com o CDC, “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Um exemplo de relação de consumo, seria a prestação de serviço de consultoria em segurança de TI por parte de um profissional/empresa (Fornecedor) capacitado(a) para um banco (Consumidor). Neste caso, o objeto envolvido é um Serviço de Consultoria.

Questão 4 – 2,5 pontos

4. João Laranjeira é analista de sistemas contratado pela Distribuidora do Sul Ltda. Durante seu horário de trabalho, aproveitando informações da empresa, o profissional desenvolveu um sistema de gerenciamento de estoque e o ofereceu a empresa. Leandro Rodrigues, Diretor da empresa, afirmou que não iria pagar nada pelo software pois o mesmo pertence a própria empresa, já que João Laranjeira era contratado para desenvolver aquela atividade.

Pergunta-se: o Diretor da empresa tem razão em sua afirmação? JUSTIFIQUE.

Sim, o Diretor tem razão em sua afirmação. O que apoia tal afirmção é o Art 4º da lei 9.609 que diz o seguinte: “Salvo estipulação em contrário, pertencem ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.”