Petição inicial trabalhista

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Ainda na já citada lei de Registros Públicos:

“Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório” (grifo nosso) ... §4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.”

4. DO PEDIDO

Diante do acima exposto, vem a peticionante requerer que Vossa Excelência se digne de:

a) À luz dos documentos probatórios, julgar procedente o pedido aqui apresentado, culminando com a EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE RESTAURAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DE CÍVIL, nele devendo constar:

O Nome de LUCELIA PINHO DA SILVA;

Data de nascimento: 09/06/1976;

Naturalidade: Brasileira;

Sexo: Feminino;

Filiação: Cosme Bernardo da Silva e Nazaré Teixeira de Pinho.

b) CITAR o Ilustre representante do Ministério Público para manifestar-se acerca do presente pedido de concessão de alvará judicial, e aos possíveis interessados nos termos do artigo 1.105 do Código de Processo Civil;

Ademais, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sem exceção de qualquer deles, tais como juntada ulterior de documentos, perícia, depoimento pessoal da autora, bem como quaisquer outras providências que Vossa Excelência julgar necessárias para a perfeita resolução do litígio, ficando tudo, de logo, já requerido. Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), para fins fiscais e legais. Nestes termos, pede deferimento.

Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), para fins fiscais e legais. Nestes termos, pede deferimento.

Local e Data

Advogado

OAB