Projeto integrador

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SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO 61

4.3.1 Interrupção 63

4.3.2 Suspensão 64

4.4 GARANTIA PROVISÓRIA DO CONTRATO DE TRABALHO NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO 65

5 CLÍNICA CLICENTER X CONSUMIDOR: DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 68

5.1 A LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR 68

5.2 RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 70

5.2.1 Figuras da relação jurídica de consumo e a aplicação do CDC 70

5.2.1.1 Consumidor 70

5.2.1.2 Fornecedor 72

5.3 ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE A CLICENTER E O CONSUMIDOR 73

5.4 OUTROS MECANISMO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 75

5.4.1 Procon 76

5.4.2 Associações civis de defesa do consumidor 76

5.4.3 Conflito de Atribuições entre Procon e outros órgãos 77

5.4.4 Das Sanções Administrativas 78

5.5 DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR 82

5.5.1 As relações de consumo como bem jurídico penal 82

5.5.2 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo 83

5.5.6 Afirmação falsa ou enganosa sobre o produto 84

5.6 OS DIREITOS DIFUSOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS 85

5.6.1 A Constituição Federal 85

5.6.2 Direitos Difusos 86

5.6.3 Direitos Coletivos 86

5.6.4 Direito Individual homogêneo 87

6 O CASO À LUZ DO DIREITO PENAL 89

6.1 ESTELIONATO 89

6.1.1 Classificação doutrinária 90

6.1.1.1 Crime simples e de dano 90

6.1.1.2 Comum e monossubjetivo quanto ao sujeito ativo 91

6.1.1.3 Material e instantâneo 92

6.1.1.4 Doloso quanto ao elemento subjetivo 92

6.1.2 Ação penal 93

6.1.2.1 O principio da consunção 93

6.2 EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA 94

6.2.1 Classificação doutrinária 95

6.2.1.1 Crime Comum 95

6.2.1.2 Crime monossubjetivo 96

6.2.1.3 Crime de perigo abstrato 96

6.2.1.4 Crime habitual próprio 97

CONCLUSÃO 102

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 104

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como propósito analisar o caso descrito abaixo, conforme conhecimento absorvido até o presente momento do Curso de Direito, onde os integrantes aprofundaram a analise sob a ótica do Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Penal, Direito do Consumidor, Direito Processual Civil e Direito Processual Constitucional.

Sobre o caso concreto, vejamos reportagem publicada no canal de notícias “R7 Notícias” :

Um médico e um proprietário de uma clínica localizada na Avenida Sete de Setembro, em Salvador, Estado da Bahia, foram presos durante uma operação conjunta da Decon (Delegacia do Consumidor), Visa (Vigilância Sanitária) e Sucom (Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município), nesta segunda-feira (23). A operação apurou denúncias de irregularidades na clínica médica Clicenter, localizada no Edifício Fundação Polítécnica.

De acordo com a Polícia Civil, Joseval Bispo dos Santos, de 50 anos, e Jaconias Venâncio de Souza Junior, 26, que atendia como clínico geral, foram detidos por exercício ilegal da medicina e estelionato.

Nas dependências da Clicenter, ainda segundo a polícia, as equipes encontraram uma cápsula de césio 137, usada em equipamentos de radiografia, sem, no entanto, constar informações do fabricante ou possuir nota de compra do produto, acondicionada de forma incorreta. Tanto a cápsula quanto a sala serão periciadas para avaliar se oferecem risco de contaminação por radiação. O estabelecimento não possui alvará e nem licença para funcionamento.

Os acusados foram conduzidos à Decon. Com o suposto médico foi encontrado um talão de receitas controladas, além de um carimbo com nome e registro de outro médico. Ele afirmou ter se formado em medicina, em uma universidade boliviana, mas não apresentou o diploma. A Decon apurou que ele responde a inquérito por furto de receitas médicas num hospital, em Rondônia, onde morou.

Além do estelionato e exercício ilegal da medicina, Jaconias Venâncio foi autuado também por falsidade ideológica e tráfico de drogas por prescrever ilegalmente medicamento de uso controlado. O dono da clínica também foi autuado em flagrante por tráfico de drogas. Eles serão encaminhados ao sistema prisional.

Sob a ótica do Direito Processual Constitucional, analisar-se-á o presente caso com foco na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), seus aspectos jurídicos mais relevantes, bem como no que tange à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) no concerne à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

No Direito Civil, o caso será analisado com foco na Função Social da propriedade, nos elementos constitutivos dos Direito Real e de Propriedade, seus desdobramentos no Direito de Vizinhança e abuso de direito.

No Direito Processual Civil, será possível observar que toda ação quando constituída deve-se prosseguir observando-se o Princípio do Devido Processo Legal, que nos garante o acesso à justiça e os procedimentos processuais justo, até mesmo quando não compreensíveis. Cabendo na situação recursos, nos quais esclarecem e pleiteiam os direitos individuais expressos na própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).

No âmbito do Direito do Trabalho, trataremos de uma situação hipotética no