A Execução Civil

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24- Conceitue a impugnação ao cumprimento de sentença e discorra sobre cada uma das matérias que podem ser discutidas nesse incidente processual.

Impugnação ao cumprimento de sentença é a forma de defesa do executado, sendo realizada nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento, onde conforme o artigo 525 e seus incisos, do NCPC, poderá alegar matérias incidentais como a falta ou nulidade da citação na fase conhecimento, caso em que o processo teria corrido a revelia; ilegitimidade de parte, alegando não ser ele o responsável pelo cumprimento de se sentença; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, vez que não é possível sua execução ou nem é exigível; penhora incorreta ou avaliação errônea ocorrendo apuração de indevida, vez que há o excesso quanto a quantidade e o valor dos bens; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções quando o exequente pleiteia quantia superior à do título ou cumula execuções indevidas; incompetência absoluta ou relativado juízo da execução, sendo aquele que proferiu tal decisão ou quando houver qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação.

25- As causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, pretéritas ao trânsito em julgado da sentença, podem ser agitadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença?

Não, de acordo com o artigo 525, parágrafo 1º, em seu inciso VII, só poderá ser arguida em sede de cumprimento de sentença as causas modificativas e extintivas da obrigação desde que supervenientes a sentença. Se tiverem ocorridas anteriormente a sentença, terá de ser interposta Ação Rescisória, no prazo de 2 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão.