Projeto Sobre as Consequências da Redução da Maioridade Penal

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Em se tratando de segurança no trânsito o Artigo 140 do Código de Trânsito brasileiro traz como requisito para tirar habilitação ser imputável penalmente, logo, com a redução da maioridade penal para dezesseis anos será possível que esses “menores” consigam se habilitar para dirigir veículos.

Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:

I – ser penalmente imputável;

II – saber ler e escrever;

III – possuir carteira de Identidade ou equivalente.

Sobre o consumo de bebida alcoólica, em 18/03/2015 foi sancionada a Lei n° 13.106/2015, que torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para o estabelecimento.

Contudo sabemos que com a imputabilidade aos dezesseis anos, qualquer indivíduo que possuir entre dezesseis e dezoito anos, poderá adquirir sem nenhum problema qualquer tipo de bebida. O mesmo irá acontecer com o cigarro.

“Com a imputabilidade aos dezesseis anos, não se considerará adolescente o indivíduo que tenha entre 16 e 18 anos, podendo, portanto, ser liberada a venda de bebidas alcoólicas a essa faixa etária.” (GOUVEIA, Thais Angelica, 2015).

É sabido que a porta de entrada para as drogas ilícitas é o álcool, sendo assim, é previsível que com o aumento do consumo de bebidas consequentemente haverá o aumento no consumo de drogas ilícitas.

Se falarmos em legislação trabalhista as coisas também tendem a piorar. O Decreto n°6.481/2008 aprovou a lista das piores formas de trabalho infantil e sua proibição para os menores de dezoito anos. Contudo com a imputabilidade reduzida seria possível a realização dessas formas de trabalho a partir dos dezesseis anos. Podemos listar algumas atividades trazidas, tais como a produção de fumo; a pulverização de agrotóxicos; extração e corte de madeira; produção e manuseio de explosivos; serralherias; destilarias de álcool; garimpos; salinas; manguezais e lamaçais; câmaras frigoríficas; exposição a ruído contínuo. O impacto no âmbito trabalhista não seria de imediato, porém pode motivar discussões para futuras mudanças. “A redução da maioridade penal não afeta diretamente as relações trabalhistas, contudo, inicia-se assim mais uma discussão sobre o abandono escolar para a entrada de jovens no mercado de trabalho em atividades que hoje são vedadas”, explica Braz.

- METODOLOGIA

Este projeto será realizado utilizando a metodologia hipotético-dedutivo, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental que permitirá a análise de diversas doutrinas que fundamentam conceitos e opiniões a respeito das consequências da redução da maioridade penal. Na primeira, pesquisa bibliográfica: bibliografia tornada pública em relação ao tema de estudo; Na segunda, pesquisa documental: doutrina e legislação. Serão utilizadas diferentes publicações como livros, artigos, dissertações, artigos examinados na internet, bem como consulta nas leis brasileiras.

Discutiremos se há a real necessidade ou não de reduzir a maioridade penal e quais seriam as suas consequências no ordenamento jurídico brasileiro, no sistema prisional e na sociedade.

- CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO

ATIVIDADE

2016

JAN

FEV

MAR

ABRIL

MAI

JUN

Escolha do tema

X

Revisão bibliográfica

X

Elaboração do projeto

X

X

X

X

Elaboração de questionários, tópico de entrevistas etc. *

Entrega do projeto

X

Elaboração da monografia (TCC)

Realização dos capítulos

Coleta e análise de dados / amostragens *

Realização da conclusão e introdução

X

Correção de textos

X

X

X

X

Elaboração de elementos pré e pós-textuais

Entrega da monografia

Defesa da monografia

- REFERÊNCIAS

http://pedromaganem.jusbrasil.com.br/artigos/201272419/quais-as-demais-consequencias-da-reducao-da-menoridade-penal acesso em: 24/04/2016.

http://gazetadoadvogado.adv.br/2015/04/12/opiniao-reducao-da-maioridade-penal-e-suas-consequencias-na-sociedade/ acesso em: 24/04/2016.

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ce/arquivos/reducao-da-maioridade-penal/material-de-estudo-reducao-da-maioridade-penal/reducao-da-maioridade-penal-e-as-consequencias-na-legislacao-brasileira/view acesso em: