AÇĀO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR

...

Nesta mesma esteira, consiste em ofensa ao princípio da isonomia, beneficiar um determinado grupo étnico em comparaçāo à outro, conforme pode, se interpretar do texto legal:

Art. 5º, CF : "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza"

Com relaçāo ao princípio da legalidade, Vejamos o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Portanto, denota-se que, confrontar o texto legal da Constituiçāo Federal de 88, como assim realizou, a Universidade em seu regulamento interno, constitui ofensa ao princípio da legalidade.

Cabe ressaltar, que os atos da Administraçāo Pública, nāo poderāo ser arbitrários, podendo, somente ser discricionários.

Por fim, vale ainda ressaltar, que, à todos é garantido o acesso a educaçāo, nossa Constituição Federal, em seu art. 6º, consagra a educação como um direito social. Sendo um direito social, tem por objetivo criar condições para que a pessoa se desenvolva, para que a pessoa adquira o mínimo necessário para viver em sociedade. Vejamos:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

VI - DA TUTELA ANTECIPADA

Ao caso em tela, denota-se, a presença de todos os requisitos, que autorizam o requerimento e a concessāo do instituto da tutela antecipada.

Assim, aduz o Art. 273. :

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

Portanto, diante verossimilhança das alegações autorais, da proximidade do semestre letivo do autor, que constituem, um dano de difícil reparaçāo, e das provas ineqívocas que pretende produzir, sua matrícula e seu programa de bolsas financiado pelo Governo Federal deverá ser reativado.

VII - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer-se:

a) A procedência de todos os pedidos elencados na presente peça exordial.

b) O requerimento de provas para comprovar a sua necessidade financeira, e outros depoimentos, para indicar, possíveis beneficiários, nāo incluídos no grupo étnico referido pela Administraçāo.

c) A citaçāo dos Réus.

d) A concessāo da tutela antecipada.

e) A concessāo da justiça gratuíta.

Dá-se, à causa, o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Data, local

____________________________________

Advogado, OAB/UF.