Caso Concreto Pratica Simulada II

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processual, com base no art. 71 da Lei 10741/03. Profª. Andréa Cleto Aula 3 – Elaboração de Petição Inicial PRÁTICA SIMULADA II  DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer, a concessão da gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 2º, p. único da Lei 10160/50 c/c 790, § 3º da CLT.  DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Reclamante não se submeteu a CCP, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009, nas ADIs 2139 e 2160-5. Portanto, prevalece o artigo 5º, XXXV, da CRFB/88 que dispõe sobre o livre acesso a Justiça. Profª. Andréa Cleto Aula 3 – Elaboração de Petição Inicial PRÁTICA SIMULADA II  DOS FATOS . Procure narrar os fatos seguindo a ordem cronológica dos acontecimentos; Mencione as datas; elas são importantíssimas; . Encerre com um parágrafo conclusivo – Exemplo: “Diante do exposto, não restou outra alternativa ao autor, senão escudar- se perante o Poder Judiciário”. Profª. Andréa Cleto Aula 3 – Elaboração de Petição Inicial PRÁTICA SIMULADA II  DOS FUNDAMENTOS . Sugestões: 1ª) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Existência dos requisitos do art. 3º da CLT: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade. 2º) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude das alterações promovidas pela EC 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para outras demandas, são devidos honorários advocatícios, conforme art. 133 da CRFB/88, art. 20, §3º do CPC e art. 22 da Lei nº 8.906/94. Profª. Andréa Cleto Aula 3 – Elaboração de Petição Inicial PRÁTICA SIMULADA II •DO PEDIDO Diante do exposto, requer a V. Exª: 1º) a prioridade no tramite da ação; 2º) a concessão da gratuidade de justiça; 3º) seja julgado procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a Reclamante e a empresa Reclamada; 4º) a condenação da empresa Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios; Profª. Andréa Cleto Aula 3 – Elaboração de Petição Inicial PRÁTICA SIMULADA II Pelo exposto, requer a notificação da empresa Reclamada para responder a presente ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.  DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do art. 332, do CPC, em especial as de caráter documental e depoimento pessoal do representante legal da empresa Reclamada. Profª. Andréa Cleto Aula 3 – Elaboração de Petição Inicial PRÁTICA SIMULADA II  DO VALOR DA CAUSA Dá à causa o valor acima de 40 salários mínimos. Pede Deferimento. Local e Data. Ass. do Advogado OAB/RJ nº 500.788