O PODER FAMILIAR - TUTELA E CURATELA

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TUTELA : - Testamentária

- Legítima (parente)

- Dativa (nomeação pelo juiz)

- Responsabilidade subjetiva quanto à administração dos bens/ quanto aos atos do tutelado é objetiva

- Processa-se na vara da Infância.

- prestação de contas – 2 anos (Art. 1.757 do CC)/Balanço Anual.

- Art. 1.737, CC – possibilidades de escusa (10 dias de prazo) CC art. 1.738.

- Destituição/ Remoção.

- Pró-tutor

CURATELA:

- Rol Taxativo

- Curatela Parcial

- Efeito EX NUNC / atos nulos ou anuláveis – anteriores á sentença.

- O terceiro de boa-fé está protegido.

- CURATELA ESPECIAL (Nascituro / enfermo)

- tese concepcionista → mulher interditada – curador também do nascituro.

- Art. 1.780 do CC → a requerimento do enfermo ou deficiente físico/ poderes limitados/ não necessita prestação de contas.

Enunciados do CJF/STJ

ADOÇÃO

272 – Art. 10. Não é admitida em nosso ordenamento jurídico a adoção por ato extrajudicial, sendo indispensável a atuação jurisdicional, inclusive para a adoção de maiores de dezoito anos.

273 – Art. 10. Tanto na adoção bilateral quanto na unilateral, quando não se preserva o vínculo com qualquer dos genitores originários, deverá ser averbado o cancelamento do registro originário de nascimento do adotado, lavrando-se novo registro. Sendo unilateral a adoção, e sempre que se preserve o vínculo originário com um dos genitores, deverá ser averbada a substituição do nome do pai ou da mãe natural pelo nome do pai ou da mãe adotivos.

111 – Art. 1.626: a adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; porém, enquanto na adoção haverá o desligamento dos vínculos entre o adotado e seus parentes consangüíneos, na reprodução assistida heteróloga sequer será estabelecido o vínculo de parentesco entre a criança e o doador do material fecundante.

259 – Art. 1.621: A revogação do consentimento não impede, por si só, a adoção, observado o melhor interesse do adotando.

TUTELA/CURATELA

136 – Proposição sobre o art. 1.736, inc. I: Proposta: revogar o dispositivo. 24 Justificativa: não há qualquer justificativa de ordem legal a legitimar que mulheres casadas, apenas por essa condição, possam se escusar da tutela.

EXERCÍCIOS

1) FGV – 2012.2 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Maio/2012)

A respeito da perfilhação é correto dizer que:

A) constitui ato formal, de livre vontade, irretratável, incondicional e personalíssimo.

B) se torna perfeita exclusivamente por escritura pública ou instrumento particular.

C) não admite o reconhecimento de filhos já falecidos, quando estes hajam deixado descendentes.

D) em se tratando de filhos maiores, dispensa‐se o consentimento destes.

2) FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Mauro e José contam, respectivamente, com dezoito e treze anos de idade. Paulo declara-se pai de Mauro e José neste ano de 2012 e pretende reconhecê-los como filhos, pois ambos seriam frutos de um relacionamento de oito anos que manteve com Ana, genitora de Mauro e José. Nesta hipótese, de acordo com o Código Civil, Paulo

a) não precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.

b) não precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos dois anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.

c) precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento no prazo de até dois anos após à maioridade ou à emancipação.

d) precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.

26) PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Avalie as assertivas abaixo:

I) A guarda unilateral será requerida pelo pai ou pela mãe e será conferida ao genitor que revele melhores condições de exercê-la a guarda compartilhada somente será decretada em se verificando consenso entre os genitores quanto a ela, em ação específica originalmente proposta na forma consensual.

II) A autorização dos pais, ou de seus representantes legais, para casamento de filho com dezesseis anos somente poderá ser revogada até a data da publicação dos proclamas.

III) Não devem casar o tutor com a pessoa tutela enquanto não cessar a tutela e não estiverem saldadas as respectivas contas.

IV) O casamento de brasileiro celebrado no estrangeiro deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório de seu respectivo domicílio.

Está(ão) CORRETA(S) :

a) Apenas a assertiva III .

b) Apenas as assertivas III e IV.

c) Apenas as assertivas II e III.

d) Apenas a assertiva I.

e) Todas as assertivas

27) MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Arnaldo e Beatriz se casaram em