ADM DIREITO

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Os Consórcios Públicos também estão obrigados a licitar, pois são entes pertencentes à Administração Indireta do Estado.

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA

A obrigatoriedade de licitação é a regra, contudo, há exceções:

1-DISPENSA: pelo pequeno valor do contrato, por situações excepcionais como guerra, grave perturbação da ordem e calamidade pública, em razão do objeto e em razão da pessoa. Ver artigos 17, I e II e 24 da Lei 8666/93.

2- INEXIGIBILIDADE: pela exclusividade do fornecedor, pela notória especialização e em razão do profissional consagrado de qualquer setor artístico. Ver artigo 25 da Lei 8666/93.

A idéia chave para distinguir essas duas exceções é: para dispensa ocorre a possibilidade de concorrência, mas alei permite a dispensa pelas razões ali levantadas, já para a inexigibilidade, há impossibilidade de concorrência.

Os casos de dispensa constam de um rol TAXATIVO (portanto, somente os casos previstos no art. 17 e 24 da lei) e os de inexigibilidade são EXEMPLIFICATIVOS (ou seja, podem ocorrer casos outros além daqueles previstos no artigo 25).

PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO

A indicação dos princípios da licitação pública é bastante variada entre os doutrinadores. Aqui você encontrará aqueles indicados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Vamos a eles:

- Princípio da Igualdade: tem por finalidade ---------- > assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar com a AP e ---------- > com isso, permitir à Administração a escolha da melhor proposta.

O art. 37, XXI da CF expressamente o prevê, vedando -----------> estabelecimento de condições que impliquem preferência em relação a licitantes em detrimento de outros.

A Lei nº 8666/93 no artigo 3º, inc. I, §1º dispõe que --------------> é vedado aos agentes públicos impor condições que restrinjam o caráter competitivo da licitação ---------- > ou estabelecerem preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o contrato.

VEJA BEM : Você poderá se deparar com situações que irão demandar a aplicação do princípio da razoabilidade e que irão modular a regra de tratamento isonômico a todos os interessados. A legislação pátria em inúmeros dispositivos prevê ser possível exceção à regra. Por explo: a previsão de margem de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras ou se destinem à implantação, manutenção e aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos ( Lei 12.349/10). Também há preferência a empresas de capital nacional dada pela lei a aquisição de bens e serviços de informática e automação ( Lei nº 8666, art. 3º, I e II).

- Princípio da Legalidade: o processo licitatório está ---------- > vinculado à Lei nº 8666/93 ---------- > e a não observação da legislação pode ensejar direito público subjetivo aos participantes da licitação (arti. 4º da lei).

- Princípio da Impessoalidade: todos os interessados em contratar com a AP devem ser tratados igualmente em direitos e

- obrigaçãoe ---------- > a AP deve conduzir o processo licitatório de forma objetiva ---------- > sem discriminar qualquer participante em razão de condições pessoais que não interferirem diretamente na disputa.

- Princípio da moralidade e da probidade administrativa: a AP deve se comportar na licitação pública de maneira ---------- > lícita e em conformidade com a moral, os bons costumes, os princípio da justiça, da equidade e com dever de honestidade.

- Princípio da publicidade: indica a necessidade de divulgação do procedimento para o conhecimento de todos os interessados, ---------- > e os atos praticados no transcurso do processo devem ser abertos aos interessados ----------> para assegurar a ampla fiscalização da licitação pública.

- Princípio da vinculação do instrumento convocatório: a AP deve cumprir integralmente as normas e condições do edital. ----------> O julgamento deve ocorrer observando os critérios de avaliação contidos no edital.

- Princípio da adjudicação compulsória: ao final da licitação a AP ---------- > deve atribuir o objeto do contrato ao vencedor.

- Princípio da ampla defesa: a AP ao ---------- > aplicar sanções ---------- > ao licitante deve ---------- > garantir-lhe a ampla defesa (art. 87 da Lei nº 8666/93).

- Princípio da licitação sustentável: a licitação pública deve ser um instrumento a mais no ---------- > incentivo à preservação do meio ambiente.

Modalidades e fases da licitação

Conhecimento dos tipos de licitação e suas fases respectivas

A Licitação pode ocorrer através de 7 modalidades ou tipos: 5 previstas no artigo 22 da Lei nº 8666/93 (concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão, uma prevista pela Lei nº 10.520/02 (pregão) e uma prevista pela Lei nº 12.642/11 (Regime Diferenciado de Contratação).

Cada modalidade terá um procedimento próprio e ocorre em função do preço e do tipo de objeto que será contratado:

- CONCORRÊNCIA : modalidade mais complexa (porque prevista para contratos de grande vulto, ver artigo 23 da Lei 8666/93) ---------- > aberta a quaisquer interessados (cadastrados ou não nos sistemas de cadastro governamentais) --------- > que na fase inicial de habilitação comprovem possuir ---------- > os requisitos mínimos exigidos no edital.

Há necessidade de ampla publicidade, com a publicação do edital no Diário Oficial dos entes federativos que realizam a licitação e também nos respectivos jornais de grande circulação, podendo ser utilizados outros meios de divulgação para ampliar a participação dos interessados ( ver art. 21 da lei).

A concorrência é obrigatória para:

- compra e serviços de valor superior ao fixado no art. 23 da lei, isto é, acima de um milhão e quinhentos mil reais para obras e serviços de engenharia, e acima de 650 mil para os demais serviços e compras;

- compra e alienação de bens imóveis, independente