A Ações Afetas ao Controle de Constitucionalidade

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A constituição Federal fez uma alteração porque antes só era legitimado para arguir propositura da ação direta de inconstitucionalidade somente ao Procurador-Geral da República, agora temos a legitimação concorrente que dessa forma terão legitimidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara do Deputados, a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da ordem dos Advogados do Brasil, Partido politico com representação no Congresso Nacional, e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

2.2.Finalidade da Ação direta de Inconstitucionalidade

Tem como finalidade estar retirando do ordenamento jurídico quer seja lei ou ato normativo que seja incompatível com a ordem constitucional, no entanto a mesma possui uma finalidade de legislador negativo do Supremo Tribunal Federal, nunca de legislador positivo, não sendo essa ação direta de inconstitucionalidade cabível de desistência.

No artigo 102º da Constituição prevê uma possível solicitação de pedido de medida cautelar nessas ações , precisando no entanto de, comprovação de perigo de lesão que seja irreparável, desse modo o pedido de liminar irão estar suspendendo a vigência da lei ou do ato normativo que esta sendo apontado como inconstitucional, esse pedido terá um efeito ex nunc, ou seja não retroage.

Quando se fala em questão de prazo decadencial, a ação direta de inconstitucionalidade não terá qualquer tipo de prazo seja de natureza prescricional ou decadencial pois os atos jamais irão se convalidar por decurso de prazo.

2.2.1.Procedimento

A lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, nos traz que, o procedimento da ação direta de inconstitucionalidade deverá ser o mesmo aplicado de acordo as normas constitucionais, devendo o regime interno do Supremo Tribunal Federal ser aplicado subsidiariamente.

A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade que estará permitindo aditamentos deverá a mesma ser apresentada em duas vias, contendo copias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos que forem necessários para estar comprovando a impugnação, e indicará o dispositivo da lei e ou do ato normativo, os fundamentos jurídicos do pedido com relação de cada uma das impugnações, devendo individualizar o pedido, com cada uma de suas especificações.

2.2.2.Ação direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Essa ação é uma medida que faz com que haja a quebra excepcional e temporariamente a autonomia de determinado ente federativo.

2.2.3.Objeto

Seu objeto é a lei ou ato normativo estadual contrário aos princípios sensíveis da Constituição Federal.

2.2.4.Finalidades da ação de inconstitucionalidade interventiva

Pode se dizer que a mesma funciona como um meio de mecanismo que é utilizado para estar assegurando a permanência do pacto federativo, mais claramente funciona para estar impedindo a tentativa da secessão, sendo a intervenção uma exceção que a constituição traz, pois em regra todos esse entes federativos são eles dotados de autonomia.

Caberá ao Presidente da República estar decretando e executando a intervenção, após a aprovação pelo congresso Nacional.

Uma das hipóteses de decretação da intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Federal está prevista no artigo 34º, VII, da Constituição Federal, que se fundamenta com base para a defesa dos princípios chamados princípios sensíveis:

- Forma republicana, sistema representativo e regime democrático

- Direitos da pessoa humana

- Autonomia municipal

- Prestação de contas da administração pública, direta e indireta

- Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de receitas de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

3.Ação de Inconstitucionalidade por Omissão

A constituição Federal prevê que quando já declarada for a inconstitucionalidade por omissão logo será dado a ciência ao Poder competente para que tome as devidas providencias como se trata de órgão administrativo devera faze-lo em 30 dias.

3.1.Objeto

Em relação ao ajuizamento dessa ação ela não irá decorrer de qualquer que seja umas das ações, mas sim no que se refere as normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e também de caráter impositivo.

3.2.Inconstitucionalidade por omissão

Quando há uma conduta negativa temos a inconstitucionalidade, portanto só há o cabimento dessa ação de inconstitucionalidade por omissão quando a constituição Federal obrigar o Poder Público a estar emitindo um comando normativo.

Serão legitimados para propor esse tipo de ação o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, as Mesas das Assembleias Legislativas, e da Câmara Legislativa os Governadores do Estado, e do Distrito Federal, o Procurador Geral da República, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

3.2.1.Ação Declaratória de Constitucionalidade

Foi introduzida pela emenda constitucional de nº3, de 17-3-1993 uma nova espécie de controle de constitucionalidade que é a ação declaratória de constitucionalidade, dizendo que será competente o Supremo Tribunal Federal a estar processando e julgando essa ação.

3.2.2.Finalidade

Essa ação tem por objetivo estar afastando a insegurança jurídica ou o estado de incerteza no que tange a validade de lei e do ato normativo federal, fazendo com que a ordem jurídica seja preservada, portanto a finalidade da ação declaratória de constitucionalidade é de estar transformando a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta em virtude de seus efeitos vinculantes.

A ação

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